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Os meios alternativos de solução de conflitos e a arbitragem no Direito do Trabalho
O Poder Judiciário brasileiro passa por uma grave crise, em sua capacidade de solucionar conflitos e dá sinais de esgotamento, os quais comprometem o valor das bases da democracia brasileira.
Possibilidade de penhora do único imóvel do fiador
A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Ocorre que em seu art. 3°, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial.
Desmarcação de terra indígena
Se a demarcação de terras indígenas tem sustento na CF (art. 231) a desmarcação da mesma forma, pois somente o silvícola que preenche os requisitos constitucionais tem direito ao tratamento privilegiado de usufruir, gratuitamente, de terras da União.
Película de controle solar – tire todas as suas dúvidas!
As películas de controle solar, também chamadas de Insulfilm, estão sendo utilizadas cada vez mais no Brasil.
Lei nº 13.053/14, impeachment e superávit primário
A Lei 13.053/14, que modificou o cálculo do superávit primário e ampliou os recursos do PAC, foi apontada como instrumento das "pedaladas fiscais" que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff.
Lei nº 13774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a competência, na Justiça Militar da União, para processar e julgar autores de crimes militares que, à época do crime, eram militares, será dos órgãos colegiados de julgamento de primeira instância.
A penhora de bens imateriais
Não sendo encontrado dinheiro em espécie, nem outros bens, como imóveis e veículos, o CPC confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”, dentro dos quais se encaixam bens imateriais que façam parte do patrimônio do devedor.
A ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.
A hipocrisia ambiental no debate da escassez de recursos naturais
Quando vamos, seriamente, pensar sobre a raiz matricial do problema da escassez de recursos na Terra?
Pessoas desaparecidas. Lei nº 13.812/2019. Novo desenho das políticas públicas no Brasil
A Lei nº 13.812/2019 estabelece a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, além de modificar aspectos da Lei nº 8.069/90 sobre a autorização de viagem para menores de 16 anos. Essa legislação visa fortalecer as políticas públicas, melhorando a coordenação entre órgãos de segurança e demais entidades públicas para efetivar a busca e localização de desaparecidos, aliviando o sofrimento dos familiares.
RESENHA - TEORIA DO INJUSTO PENAL
Comentários acerca da teoria do injusto penal, com base no livro do autor Juarez Tavares.
Prescrição da pretensão punitiva e executória
Resenha de estudo de José Cirilo de Vargas sobre as modalidades de prescrição penal e de seus efeitos sobre a pretensão punitiva e executória do Estado. Em que medida a prescrição concilia segurança jurídica e proteção aos bens jurídicos?
Resenha acerca da culpabilidade dos delitos comissivos dolosos
Comentários sobre conceitos base no Direito Penal, tal como a culpabilidade dos delitos comissivos dolosos, perpassando sobre os conceitos que integram a ideia do assunto principal.
A importância do advogado no Inquérito Policial
Dependendo do curso do Inquérito, uma pessoa pode ser presa temporária ou preventivamente, pode ter contra si decretadas medidas protetivas e, ao final, ser denunciada, tendo de responder a uma ação criminal. Qual é o papel do advogado no Inquérito?
O ESTADO NOVO BRASILEIRO
O ARTIGO ABORDA ALGUNS ASPECTOS DA CARTA DE 1937 QUE ESTABELECEU A DITADURA NO BRASIL.
A UTILIZAÇÃO DA PSICOGRAFIA NO PROCESSO PENAL COMO MEIO DE PROVA E OS SURTOS PSIQUICOS
O ARTIGO DISCUTE A PSICOGRAFIA NOS LIMITES DO DIREITO PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS.
Filosofia do direito em Henry Thoreau
Reflexões jusfilosóficas sobre a obra de Henry Thoreau, que é marcada pela contestação das autoridades instituídas pelo direito positivo e defesa de uma moral voltada à experiência junto à natureza.
Movimentos sociais
Breve análise da importância dos movimentos sociais realizado por membros da sociedade brasileiro, incorporado por fundamentações técnica e teórica.
Telemedicina e o princípio máximo do zelo: é possível humanizar o atendimento à distância?
Os benefícios que a telemedicina trouxe são inegáveis. Porém, há alguns riscos em certas modalidades, como a teleconsulta e a telecirurgia eletivas, que tornam a relação médico-paciente desumana e não tem sustento nas normas éticas e legais em vigor.
