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Imposto declaratório, laudo comprobatório
Recentemente, em muitas regiões de vários Estados, teve início uma nova temporada de notificações e cobranças retroativas do imposto territorial rural – ITR, em especial, em Mato Grosso do Sul, com relação ao período de apuração do exercício de 2014.
Escolas Públicas podem cobrar valores dos alunos ou dos pais?
Sobre o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Nota técnica: acumulação lícita de cargos de professores especialistas, licenciados em pedagogia
Em nota técnica, elucida-se a questão nodal da acumulação de dois cargos públicos por professores especialistas, licenciados em cursos de graduação em pedagogia no Brasil.
Construção sob encomenda ou sob medida
As operações 'built to suit': o que é essa espécie de contrato e qual a razão de ser tão relevante para o mercado imobiliário?
Utilização de ferramenta analítica MEIO, com o fim de apresentar que sua aplicação demonstraria a verdadeira situação gravosa do nosso Sistema Previdenciário.
É do conhecimento de todos à Reforma Previdenciária em curso proposta pelo atual Governo de Michel Temer. São muitos os estudiosos que demonstram o ônus de manter as regras atuais em vigor.
Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado
A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.
A iniciativa parlamentar a projetos legislativos
O presente artigo analisa a iniciativa parlamentar a projetos legislativos após alterações recentes na jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Direito e o futuro: perspectivas políticas frente aos desafios da democracia
Um debate sobre os novos tempos e as perspectivas da justiça e os desafios de manter a democracia
Direito à diferença sexual nos tribunais superiores
A luta pelo direito de ser diferente, sobretudo no universo da sexualidade, é respaldada por todo o arcabouço jurídico construído em torno dos dieitos individuais e coletivos.
Do direito à concessão do salário maternidade à segurada empregada em caso de nascimento antes da 23ª semana de gravidez
Analisa-se o direito à licença maternidade até esse período, visto que para alguns esse período é considerado aborto.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Os crimes sexuais após a Lei 13.718/18
A Lei 13.718/18 modificou de forma consubstancial os crimes de natureza sexual do Código Penal. Neste texto, explicaremos as principais modificações nos crimes sexuais com o advento da Lei 13.718/18.
A exceção da responsabilidade civil no abandono afetivo em casos de transtornos de personalidade
O distúrbio de personalidade é mais comum do que se imagina. No entanto, há uma ausência de informação no que diz respeito à relação entre este e um contexto de abandono afetivo.
Tudo que você precisa saber sobre o interrogatório do réu
Trata-se de observações importantes sobre esse o ato processual de interrogar o réu.
Como funciona o sistema de pontos na CNH
Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH.
Assédio sexual, violência de gênero e relações de poder
O assédio sexual, muitas vezes, é usado por pessoas leigas para se referir a qualquer importunação de cunho sexual. Entretanto, para o direito, tem um significado bastante específico, como se mostra a seguir.
Aspectos gerais e jurídicos das joint ventures no Brasil e sua importância para a internacionalização das empresas
As denominadas joint ventures são espécies de instrumentos jurídicos que possuem a função de adaptar as empresas à globalização dos mercados.
A ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para tutelar interesse de uma só pessoa
O artigo leva à reflexão sobre o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público, visando à tutela de apenas um cidadão, em nítido desvirtuamento desse tão caro instituto democrático, máxime quando há Defensoria Pública instalada e atuante.
As micro e pequenas empresas e as licitações
Este artigo tem por intuito analisar a previsão legal introduzida pela LC 123/2006 na contratação de MEs e EPPs em certames licitatórios junto à Administração Pública; suas particularidades, críticas e alguns resultados desde sua implementação.
A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios
Este trabalho tem por desiderato verificar se os tipos penais existentes na Lei nº 8.666/93 são, ou não, adequados como medida necessária e útil para evitar condutas cometidas em processos licitatórios.
