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O TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS ME’S E EPP’S À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO TAL EM LICITAÇÕES DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
Artigo jurídico que aborda o tratamento diferenciado conferido às ME's e EPP's em licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a possibilidade de afastamento desse benefício em caso de demonstração dos critérios constantes na LC nº 123/2006.
Dos poderes especiais implícitos para recebimento de citação em processos judiciais
Analisa-se a situação em que o devedor desaparece e deixa procurador com amplos poderes, exceto para receber citação. Verifica-se a possibilidade da realização da citação se este poder estiver implícito.
A função punitiva da responsabilidade civil e seu aspecto democratizador na jurisprudência brasileira
Reformulação da responsabilidade civil sob a égide do processo de constitucionalização do direito privado, com enfoque na função punitiva da responsabilidade civil e sua adoção pelo ordenamento e jurisprudência pátrio em favor da democratização do dano.
ALIENAÇÃO PARENTAL
Caso antigo o qual não possuía uma classificação, mas era tido apenas como um mero conflito de interesses após a separação do casal, aquele simples "falar mal" de um dos genitores aos filhos, teve seu conceito fundado como Síndrome de Alienação Parental.
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Segundo estatísticas realizadas pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no ano de 2012 foram 7.592 mil casos de abuso sexual notificados contra crianças e 9.919 mil contra adolescentes, sendo a maioria desses abusos cometidos [...]
FORÇA VINCULANTE DOS ENUNCIADOS NO DIREITO BRASILEIRO
As interpretações legitimadas pelos órgãos julgadores, no evento da jornada de direito, com a participação de juristas, a qual poderá servir de amparo acerca de determinadas questões na esfera jurídica.
DA REVELIA E SEUS EFEITOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A letargia do réu no momento da contestação em um processo, origina a revelia e trás consigo resultados diversos, sendo o mais evidente e perceptível, a suposição de genuinidade sobre as alegações intentadas do autor (art. 344).
HEDIONDEZ DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA LEI 12.015/2009
Ficou mais evidente a importância em debater sobre o que concerne ser a "cultura do estupro no Brasil". Dados relatados pelo Ministério da Saúde alertam sobre os agravantes números crescentes de vitimas deste ato criminoso [...]
A força vinculante da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
O novo CPC deu força vinculante ao precedente formulado no incidente de resolução de demanda repetitivas - IRDR. Desta forma, todo o ordenamento jurídico deve seguir harmonicamente o entendimento firmado na decisão paradigma.
A reeleição dos aflitos
Análise do cenário político do Brasil para as eleições de 2018.
CRIMES SOCIETÁRIOS, DENÚNCIAS GENÉRICAS
Denúncias genéricas, alude a danos e irregularidades nas acusações, as quais podem ser tanto formal quanto material, ou até mesmo formal e material simultaneamente.
PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
O avanço tecnológico tem como função principal a agilidade de transmitir informações de maneira eficaz e segura, garantindo a confidenciabilidade das transmissões e a segurança dos dados, no entanto, deve também atender a todos as determinações do CNJ.
A inclusão do crime de corrupção no rol dos crimes hediondos
O OBJETIVO GERAL DESSE ARTIGO É ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE CORRUÇÃO TORNAR-SE HEDIONDO. ENQUANTO O OBJETIVO ESPECÍFICO ABORDA OS ASPECTOS LEGAIS, HISTÓRICOS, E SUAS CARACTERÍSTICAS QUE EVIDENCIAM ELOS E SEMELHANÇAS ENTRE ELES.
Responsabilidade civil
Este trabalho objetivo será abordado o instituto da responsabilidade civil, no qual será abordado sua evolução, introdução, espécies, objetivo e requisitos que o abarcam, além da sua classificação e as causas de excludentes da responsabilidade civil.
A Reforma Trabalhista e a Terceirização das Atividades
As mudanças substanciais que a Lei nº 13.467/17 trouxe no instituto da terceirização das atividades.
Busca e apreensão: como não perder seu veículo para os bancos
Aprenda o que fazer para não perder o seu veículo para os bancos e sofrer busca e apreensão do seu bem.
Quantas parcelas atrasadas dá busca e apreensão?
Descubra quantas parcelas atrasadas dá busca e apreensão e tenha condições de se precaver para não ter problemas com o financiamento de seu veículo.
Os juros estão limitados a 12% ao ano?
O limite da taxa de juros é uma questão que ainda gera muitas dúvidas em quem assina um contrato para obtenção de crédito com um banco ou financeira, nesse artigo você vai entender como funciona a limitação da taxa de juros.
A importância do compliance para a delimitação criminosa
No Brasil, o compliance ficou conhecido com a Lei Anticorrupção (12.846/13), que considera os programas de integridade como fator essencial para a diminuição de multas impostas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.
Exigência de procuração para sindicato: projeto de lei
Análise sobre o Projeto de Lei do Senado n. 77/2016, que apresenta exigência de outorga de procuração sempre que o sindicato precisar atuar na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.
