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Exigência de procuração para sindicato: projeto de lei
Análise sobre o Projeto de Lei do Senado n. 77/2016, que apresenta exigência de outorga de procuração sempre que o sindicato precisar atuar na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.
O papel da sabedoria prática na perspectiva ética e hermenêutica de Paul Ricoeur
O presente artigo tem como objetivo desenvolver alguns traços centrais da visada ética e hermenêutica de Paul Ricoeur tendo em perspectiva o papel da sabedoria prática em seu projeto de construção de uma ética pautada na identidade narrativa.
Todo município precisa de procurador?
O artigo evidencia a necessidade e viabilidade da existência de, no mínimo, um procurador concursado em cada município brasileiro e apresenta dados da advocacia pública municipal no Estado de Santa Catarina.
O fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
O texto analisa a minirreforma eleitoral, pelas Leis n. 13.487 e n. 13.488 (ambas de 2017), relacionadas à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, com a revogação de dispositivos da Lei nº 9.096/97 (Lei dos Partidos Políticos), que tratavam sobre o tema.
Repatriamento de capitais provenientes da lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores por organizações criminosas.
Entender como a repatriação dos bens e valores pertencentes à essas organizações podem ser feitas, o que foi o Regime Especial de Regularização Cambial Tributária e se é aplicável aos processos envolvendo as organizações criminosas.
O desvirtuamento da Teoria da Separação dos Poderes no Estado de Direito Brasileiro e a contribuição para a corrupção
Acreditamos que no Brasil há um desvirtuamento dos ideais iluministas dos filósofos franceses que fundamentaram a Revolução, principalmente relacionados à Separação dos Poderes. Há demasiada ingerência de um Poder sobre o outro, o que põe em dúvida...
Neoconstitucionalismo
O escopo do presente estudo consubstancia em trazer a figura do neoconstitucionalismo, movimento recente, historicamente falando, que teve seu surgimento com marcos no cenário histórico no Brasil e no estrangeiro, filosófico, teórico e ideológico.
Um estudo sobre o impacto nos sindicatos com o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical
O presente trabalho traz como assunto principal o impacto trazidos pela lei 13.467/2017 nos sistemas sindicais com o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.
A cada 48 segundos, uma pessoa sofre acidente no trabalho
Segundo estimativas, no Brasil, são mais de 335 milhões de dias de trabalho perdidos por causa das ocorrências de trabalho, desde 2012.
Alienação por iniciativa particular
Procedimento da alienação por iniciativa particular.
Meio ambiente: o estudo de impacto ambiental aplicado no ordenamento jurídico e na defesa dos recursos ambientais
O presente artigo teve como foco principal a análise do Estudo de Impacto Ambiental sob um espectro jurídico, assim como foi apreciado de acordo com a necessidade de ser aplicado em prol da defesa de uma natureza sadia e sustentável.
Reforma Trabalhista: 11 principais dúvidas de empregadores e empregados
Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista apresenta uma nova realidade para o cenário jurídico em que o tema está inserido. Com a implantação da medida, o novo período sugere mudança no comportamento e nas relações entre...
INQUÉRITO POLICIAL: Sua importância na atividade Judicante.
O presente trabalho tem como tema o inquérito policial e sua importância na persecução penal, bem como a sua essencialidade da atividade judicante.
Justiça restaurativa: De porta de acesso à justiça mais eficaz no deslinde dos conflitos para obtenção da pacificação social
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o conceito e as características da Justiça Restaurativa, apontando as suas vantagens em relação ao modo de tratamento do infrator frente aos danos causados à vitima e à sociedade, com o fim...
Descriminalização do aborto é troca de utilitarismo
Antes das mudanças sociais trazidas pela CRFB de 1988, o utilitarismo masculino. 2018, o utilitarismo feminino. Em qualquer época histórica, a vida extrauterina decide pela vida intrauterina.
Processo penal de trânsito: elejo a vida à prisão
Como deve agir a autoridade policial em relação ao motorista que, sob o efeito do álcool, comete um atropelamento, gerando lesão corporal, mas evita o mal maior e presta pronto e eficaz socorro à vítima? Teria o motorista embriagado direito a não ser preso em flagrante?
Mistanásia: uma breve análise sobre a dignidade humana no Sistema Único de Saúde no Brasil
A mistanásia – morte infeliz é a realidade vivenciada no Brasil pelos que recorrem ao SUS. O Estado justifica sua ineficiência na reserva do possível, entretanto realiza gastos desarrazoados em atividades que não têm primazia diante da dignidade humana.
Proibição da caça e controle de armas
Analisa-se a questão referente à restrição ou às proibição da caça de animais considerados nocivos ao ambiente, como forma de pretexto para implementar, de maneira astuciosa, o controle de armas de fogo.
Na política não há impunidade
Às vezes, o acerto tem mais custo do que benefício. Por isso também se diz, muito apropriadamente, que o inferno está cheio de boas intenções.
STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
