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A importância do Plano Municipal de Educação para desenvolver uma Educação de Qualidade
Avalia como as metas do Plano Municipal de Educação – PME contribuem para o desenvolvimento de uma educação básica de qualidade, comparado ao Plano Nacional de Educação e a realidade Local.
PGFN facilita atendimento a advogados.
Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
Portaria administrativa não pode impedir o parcelamento de dívidas superiores a R$1 milhão.
A progressão de regime nos crimes hediondos
O presente artigo tem como objetivo estudar o instituto da progressão no regime prisional. Veremos os princípios que regem tal direito e os requisitos necessários para que a pessoa que está presa tenha o benefício de ter seu regime de prisão mais benéfico
Processo administrativo de responsabilização na Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção determinou a investigação das condutas suspeitas através de processo administrativo de responsabilização com características próprias. Vejamos as especificidades desse procedimento, que são importantes para quem contrata com a Administração.
Cassação da CNH: e agora? Tudo o que você deve saber a respeito!
Atualmente, a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é considerada a penalidade mais rigorosa quando são desrespeitadas as normas que pertencem ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Direito policial precisa se tornar uma ciência
É essencial que enxerguemos a atividade de polícia como materialização da soberania de um Estado que tutela e garante os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os seres humanos.
A modalidade pregão nas empresas estatais
O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
A aplicação da coparentalidade nos casos de inseminação natural
Significado de coparentalidade e sua aplicação na sociedade brasileira.
Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais.
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização pensão mensal vitalícia que deve receber do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue entendimento do TST de que as indenizações
Alienação parental: um mal devastador às crianças e adolescentes
O presente artigo tem como objetivo analisar a prática da alienação parental hodiernamente; é de conhecimento de grande parte da população que a alienação parental é um mal presente na atual sociedade brasileira.
O diagnóstico da sociedade moderna em Alasdair Mcintyre
Reflexões sobre as teorias de Alasdair McIntyre, em sua obra "Depois da virtude", na qual o maior problema da modernidade gravita ao redor da crise da moralidade, cujo reflexo consiste na fragmentação social que permeia as sociedades.
A jurisprudência lotérica brasileira e a previsibilidade das decisões nos sistemas jurídicos common law e civil law
A utilização pelo Brasil de sistema jurídico híbrido, o qual abarca institutos do common law e do civil law, garante a previsibilidade das decisões judiciais de forma a afastar a incidência da jurisprudência lotérica?
A crise no sistema penitenciário e a execução da pena: dois lados de uma mesma moeda
Reflexões sobre o sistema penitenciário brasileiro e o de execução da pena: qual a relação entre os dois, em meio aos possíveis motivos da crise carcerária existente?
Justiça bloqueia bens do Banco Rural, aquele do mensalão
Este artigo retrata o processo de execução trabalhista contra o fundo garantidor de créditos a correntistas e aplicadores do Banco Rural, por pedido de falência face ao Banco Central.
UM CASO PRÁTICO: O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A SÚMULA 634 DO STF
O ARTIGO EXAMINA HIPÓTESE CONCRETA ENVOLVENDO DECISÃO DO STF QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS.
BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA DE SENADOR
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF ENVOLVENDO PARLAMENTAR
Representação em prisão temporária.
Representação para prisão temporária.
