Sanções aplicáveis em contratos administrativos

O regular manuseio do instituto das sanções administrativas, disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e10.520/2002, é ferramenta fundamental ao exercício da função fiscalizatória que compete à Administração na realização de seus objetivos, além de ser medida eficaz de preservação e recomposição da res publica.

Ação de alteração imotivada de prenome

Ao atingir a maioridade civil, qualquer pessoa pode alterar o seu prenome, sem necessidade de apresentar justificativa, no prazo decadencial de um ano.

O Direito Penal como instrumento de combate ao preconceito em casos de racismo e injúria racial

O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar os crimes de racismo e injúria racial previstos, respectivamente, na Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e artigo 140, § 3º, do Código Penal, com redação determinada pela Lei nº 9.459, de 1997.

Julgamento de Capitu

Capitu foi dissimulada ou vítima das suspeitas de Bentinho? A relação entre Capitu, Escobar e Bentinho sugere um consentimento implícito, questionando a acusação de traição.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Trata-se de modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de Lei Federal editada pelo Congresso Nacional, violadora de dispositivo constitucional relativo ao direito de greve dos servidores públicos.

Ação Civil Pública: mudança de regime do agente de combate a endemias

Trata-se de modelo de Ação Civil Pública, em face de município que publicou lei violadora de dispositivo constitucional e legal.

Ação Constitucional de Habeas Data Individual

Trata-se de modelo de Ação Constitucional de Habeas Data Individual, em face de autoridade municipal que se negou a retificar dados incorretos do impetrante em bancos de dados municipais.

Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo

Trata-se de modelo de Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo, para combater ato de autoridade publica municipal que violou direitos do impetrante.

Mandado de Injunção Coletivo

Trata-se de modelo de Mandado de Injunção Coletivo, pleiteando a restauração de direitos violados durante o legítimo exercício de greve de servidores públicos municipais.

Outorga onerosa do direito de construir

O presente estudo visa mostrar algumas análises doutrinárias a respeito do instituto da outorga onerosa do direito de construir – e, consequentemente, do solo criado – a nível nacional, principalmente após sua sistematização na Lei Federal Nº. 10.257/2001.

Recurso de Revista

Trata-se de modelo de Recurso de Revista ao TST, em face de decisão do TRT que indeferiu direitos do reclamante.

Quais os meus direitos nas compras de natal?

Na hora de lutar por ressarcimento ou por um atendimento melhor, a informação será sua melhor arma. Confira a que estar atento nesse fim de ano e acompanhe alguns pontos básicos do direito do consumidor em relação às compras de Natal.Em época de Natal as lojas ficam cheias e é preciso ter paciência na hora de escolher os presentes. Mas ter paciência não quer dizer que o consumidor tenha que abrir mãos de seus direitos.

Lei nº 13.531/2017: mudanças nos crimes de dano e receptação contra o patrimônio público

A nova Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017, modifica os crimes de dano e receptação, acerca do patrimônio público.

Mulheres operárias e sindicalistas em tempos de ditadura

Neste artigo, analisar-se-ão as atuações das mulheres nos movimentos sindicais e operários brasileiros, no contexto da ditadura-civil militar que se instalou em 1964.

Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)

Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.

Escravidão na Líbia é causa de revolta mundial

Imigrantes comercializados como escravos na Líbia é causa de revolta e manifestações mundiais.

O direito de imagem do acusado

A presente pesquisa pretende em síntese, apresentar o aparente conflito de normas Constitucionais entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade do acusado pela pratica de crime, em especial na mídia considerada como sensacionalista.

A concepção de tributo sob a ótica do Direito Tributário brasileiro

Análise do que pode ser considerado tributo no Direito brasileiro, mediante estudo do conceito legal de tributo, predito no art. 3º do Código Tributário Nacional.

Contrarrazões a recurso ordinário adesivo

Trata-se de modelo de Contrarrazões do reclamante, em face de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamada.

Recurso Ordinário Adesivo - Trabalhista

Trata-se de modelo de Recurso Ordinário Adesivo da reclamada, em face de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.