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Tenho mais de 70 anos e quero casar! Qual o problema?
Às pessoas maiores de 70 anos é imposto o regime de separação de bens. Tal exigência, atualmente, afronta, diretamente, princípios expressos na Constituição, tais como o da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade.
Reforma trabalhista – Sistema de custeio e seu novo caráter não compulsório
Breve ensaio tendo como enfoque as alterações realizadas no sistema de custeio sindical
A AÇÃO DE INVENTÁRIO E OS CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA DO ITCMD
A lei condiciona que a sentença somente será prolatada se houver o pagamento do imposto de transferência causa mortis ou a garantia do juízo. Inexistindo isenções fiscais para baixa renda, seria possível ao juiz dispensar o pagamento/garantia do juízo?
O Acesso à Justiça na Reforma Trabalhista
Acesso à Justiça, Reforma trabalhista. Antinomia de normas. Direito de ação. Fontes e Princípios do Direito. Paz Social.
Dever de fiscalização dos benefícios da previdência social.
Imprescritibilidade dos atos administrativos mediante a vícios de ilegalidade.
Em que situações posso alterar meu nome?
Descubra como mudar seu nome, que é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela lei, no Código Civil, no Pacto de São José da Costa Rica e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
O nascimento do ensino jurídico universitário na Idade Média
O artigo propõe uma reflexão acerca do início do ensino jurídico ocidental, abordando os casos de Bolonha, Paris, Oxford e Cambridge. Persegue-se o reconhecimento da importância singular que tais instituições permitiram a sua época.
APAC
A falta de estrutura física e administrativa adequada nos presídios, penitenciárias e cadeias públicas nacionais traz consequências que contribuem para a crise pela qual o Sistema Prisional Brasileiro vem passando nos últimos anos.
Limites ao controle judicial das sanções aplicadas pelo PROCON
O PROCON é uma autoridade administrativa que detém as atribuições de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Quem sai às ruas pedindo a volta dos militares comete crime?
Em tempos de insatisfação política o clamor pela volta dos militares é grande, mas existe algo que essas pessoas precisam saber.
Motoristas Profissionais - Curso de Reciclagem
Um motorista profissional pode fazer o curso de reciclagem com quatorze pontos na carteira
A prática da mediação como um novo fazer profissional nos tribunais
O presente estudo busca apresentar a mediação como a meio eficaz na solução de litígios.
A Resolução adequada de disputas no NCPC e a Resolução nº 125 do CNJ
O presente estudo busca dispor sobre a resolução adequada de disputas com base no NCPC e Resolução 125 do CNJ.
Acesso à justiça: quais os meios disponíveis à população hipossuficiente
Principais aspectos relacionados aos institutos que compõem o sistema de acesso à Justiça.
Responsabilidade civil do empregador para com o acidente de trabalho
A incolumidade do obreiro consiste em um dos mais importantes elementos das relações de trabalho, sendo verdadeiro encargo do empregador. O presente estudo busca, portanto, expor a responsabilidade civil do Empregador para com o acidente de trabalho.
DA CAPACIDADE CIVIL E IMPLICAÇÕES ATUAIS
I- INTRODUÇÃO: Tema interessante e de grande valia na atualidade é a discussão sobre a capacidade humana e as recentes alterações trazidas pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência. Tal tema influi de forma variada e diversa na vida em sociedade....
