Dos excluídos da sucessão

O artigo aborda as causas da exclusão por indignidade do herdeiro ou legatário, seus efeitos, seu procedimento e possibilidade de reabilitação do indigno.

Pedido de prazo para aditamento a inicial distribuída antes da Reforma Trabalhista - liquidação de pedidos

Pedido de prazo para aditamento de inicial distribuída antes da vigência da reforma trabalhista, com o fim de permitir a liquidação dos pedidos, em obediência ao art. 840, § 1º e 3º, da CLT, para evitar a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Direito real de laje depende do respeito às normas urbanísticas municipais?

Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.

Certificado de operações estruturadas (COE)

O artigo coloca um debate em torno de um produto financeiro, trazendo as características básicas do certificado de operações estruturadas (COE).

A regularização do serviço de mototáxi e seus efeitos em Macapá

Comenta-se o que de bom e ruim adveio com a regulamentação do serviço de mototáxi no município de Macapá, com base em pesquisa junto aos trabalhadores.

A REFORMA TRABALHISTA: AUSÊNCIA DE UM DEBATE AMPLO COM A SOCIEDADE

A ausência de um debate amplo com a sociedade. A reforma em vigor veio desmontar direitos e tirar milhões de trabalhadores da proteção da CLT.

O DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

É uma área do conhecimento com relevância crescente no direito internacional, envolvendo a regulação e a conduta de Estados, de organismos internacionais e de empresas privadas que operam no âmbito econômico internacional.

A REFORMA TRABALHISTA: AUSÊNCIA DE UM DEBATE AMPLO COM A SOCIEDADE

A discussão da reforma trabalhista vigente conduzida de forma plebiscitaria, opondo quem era a favor ou contra, mas sem a profundidade necessária e a análise do impacto de que cada uma das cerca de 100 alterações na CLT traz.

O DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

A globalização da economia que responda ao desafio da harmonização mundial do regime jurídico constituinte (fundamental) para as relações econômicas internacionais.

A responsabilidade civil do médico cirurgião-chefe por conduta culposa da equipe cirúrgica

Não há unanimidade a respeito da configuração ou não da responsabilidade civil do médico cirurgião-chefe por conduta culposa da equipe cirúrgica, mas há norma legal geral a respeito, bem como um conjunto de direcionamentos e circunstâncias trazidos pela doutrina e jurisprudência.

A institucionalização dos programas de compliance

O presente trabalho faz uma incursão pela evolução legislativa brasileira direcionada para a promoção dos programas de compliance, tanto no setor privado quanto no setor público.

COM A MAIORIDADE DO FILHO EXTINGUE-SE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO?

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Internação; Compulsória; dependentes; drogas; ilícitas.

É possível a alteração do nome?

Possibilidades de mudança de nome, erro de grafia, nome constrangedor, adoção, inclusão de sobrenome materno ou paterno, homonímia (nome igual ao de outra pessoa), alteração de nome de transgêneros e inclusão de apelido público notório.

POLUIDOR PAGADOR: INSTRUMENTO DE TUTELA AMBIENTAL OU APENAS DE CARÁTER ECONÔMICO

Dano ambiental. Princípio poluidor-pagador. Meio Ambiente

Os obstáculos para o acesso à justiça e os meios alternativos para a resolução dos conflitos

A discussão sobre acesso à justiça levanta inúmeras preocupações ressaltando a necessidade de se haver meios que sanem essa questão, com isso é imprescindível eliminar empecilhos que dificultam ou impedem completamente a acessibilidade a justiça.

[Modelo] Desconto em folha sem aviso leva banco à Justiça

Uma servidora pública ingressou com ação no Juizado Especial Cível em face do Banco BMG, buscando a revisão de contrato bancário. Segundo a autora, o acordo foi apresentado como empréstimo consignado, mas tratava-se, na verdade, de operação por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza sobre os encargos aplicáveis e o funcionamento do modelo de pagamento. Mesmo após anos de descontos mensais em folha, o saldo devedor continua superior ao valor contratado, apontando ausência de informações essenciais no momento da contratação. Diante disso, a autora requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato e a reparação por eventuais danos morais. O pedido se fundamenta na violação ao dever de informação, que obriga as instituições financeiras a esclarecer adequadamente seus clientes sobre as condições contratuais.

As consequências jurídicas do assédio moral

Apresentam-se as formas de punição cabíveis no nosso ordenamento jurídico em caso de assédio moral.

Alienação parental: características, limites e consequências jurídicas

Principais aspectos relacionados à alienação parental, sobretudo no que tange às consequências na vida das crianças e adolescentes.

A execução antecipada da pena e a mitigação da presunção de inocência

O texto analisa a violação ao princípio da presunção de inocência na decisão do STF que afastou a exigibilidade do esgotamento de todas as vias recursais para o cumprimento de sentença penal.