A sustação do protesto e a necessidade de contracautela. Decisão do STJ proferida segundo a técnica dos recursos especiais repetitivos.

O artigo visa mostrar à comunidade jurídica importante e correta decisão proferida pelo STJ em favor dos credores. O título protestável pode ser alvo de ação de sustação de protesto; no entanto, é obrigatório a prestação da contracautela pelo devedor.

Princípios constitucionais no processo administrativo

O presente trabalho se baseia no estudo sobre a incidência de um dos princípios constitucionais processuais.

Princípios do Direito Administrativo

Este artigo tem como objetivo apresentar os princípios que regem a Administração Publica cuja finalidade, pode ser expressa ou implícita, onde os preliminares trás uma compreensão por meio da razão e de suas fases no desenvolvimento e na produção.

O Protesto da Decisão Judicial: entendendo a novidade do Código de Processo Civil

Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".

Processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990

A atuação do Estado na vida das pessoas é exercida por meio de pessoas físicas que atuam em seu nome, chamados de agentes públicos. Sendo assim, surge para o Estado o dever de criar regras que irão orientar o modo de atuação dos seus agentes.

Princípios constitucionais no processo administrativo

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do processo administrativo iniciando-se com um breve relato sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, os princípios constitucionais.

O abandono de incapaz e a ação de proteção prevista no código penal brasileiro

O abandono de incapaz é um problema histórico e atual, não só familiar, mas também um problema social. Nos deparamos com esse tipo de delito no nosso dia-a-dia nas mais diferentes classes sociais e faixas etárias,

STF - Plenário julga constitucional emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual.

Naturalidade do filho: local do nascimento ou local de residência da mãe do registrando?

Este artigo visa analisar o §4º do art. 54 da Lei de Registros Públicos, incluído pela recente Lei n 13.484/2017.

TJSP Decidiu: PM não pode proibir a tatuagem em candidatos

Já é de longa data a discussão a respeito de vedações da candidatura de pessoas que possuem algum tipo de tatuagem. Tal assunto surge com muitas vertentes e entendimentos diferentes a seu respeito.

O estado de direitos humanos e a audiência de apresentação da pessoa presa

Procurou-se demonstrar que a pessoa presa em quaisquer circunstâncias tem o direito fundamental de ser levada perante uma autoridade judiciária para a audiência de apresentação da pessoa presa (AAPP). É direito subjetivo a ser respeitado por todos.

O Novo Código de Processo Civil e a Ação de Usucapião de Bens Imóveis

O artigo versa brevemente sobre algumas particularidades da Ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil.

Cabimento de agravo de instrumento: lista taxativa?

Busca-se uma análise a respeito de se conferir interpretação extensiva a respeito das matérias dispostas no artigo 1.015 do CPC e seus consectários.

A ordem da vocação hereditária na sucessão legítima e a diferença entre a sucessão do cônjuge e a do companheiro

O artigo explana como o CC de 2002 entende como a ordem de vocação hereditária deve acontecer na sucessão legítima, bem como a sucessão do companheiro prevista nos dispositivos gerais. Além disso, analisa a decisão do STF sobre cônjuge e companheiro.

O ENSINO À DISTÂNCIA E SEU PAPEL NA CRIAÇÃO DOS “AGENTES DE MUDANÇA”

Este texto trata da importância do ensino à distância na formação de agentes de mudança, como proposta didático-pedagógica que suplanta barreiras geográficas, oportuniza acessibilidade à educação de qualidade e minimiza custos financeiros para o alunado.

Ética na advocacia: regramentos essenciais no exercício da profissão

A luta pelo direito não deve se transformar em uma batalha pessoal onde um advogado veja no outro um inimigo a ser vencido ou superado.

Parecer sobre cancelamento de desconto de pensão alimentícia

PENSÃO ALIMENTÍCIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.

Duelo no STF: Gilmar x Barroso

“Vossa excelência está sempre com ódio de alguém!”, diz Barroso a Gilmar

Estupro sem contato físico: limites para enquadramento do fato à norma

Até 2009, a ideia de estupro, na lei penal, consistia na conjunção carnal violenta entre homem e mulher. O atentado violento ao pudor era um constrangimento, ou qualquer outra prática libidinosa. Após a Lei nº 12.015/09, esses dois crimes foram agrupados e passou-se a denominá-los, num tipo só, de estupro.

Crises na execução da pena no Brasil: uma reforma simbólica e inflacionária

Comenta-se o Projeto de Lei n. 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal, e quais as prováveis mudanças e consequências trazidas pela proposta.