Casa de prostituição

O texto analisa o crime previsto no artigo 229 do Código Penal, especialmente quanto à questão da prostituição de adolescentes.

Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA): problema à vista

O artigo discute caso concreto com relação a chamada reserva nacional do cobre.

Improbidade Administrativa: quais os meios adequados de prevenção e controle

Principais aspectos acerca do conceito de improbidade administrativa, sujeitos ativo e passivo e os meios de controle e aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ICMS NAS TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E ENCARGOS CONTIDOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

O artigo tece sucintos comentários acerca das cobranças sobre o fornecimento de energia elétrica e a cobrança do imposto estadual ICMS incidente.

Atraso na Entrega da Obra e o Direito à Rescisão Contratual

Artigo destinado às consequências jurídicas do atraso na entrega da obra, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel na planta.

Dificuldades enfrentadas por mulheres no tratamento do câncer pelo SUS em Marabá/PA

O artigo é fruto de análise discursiva sobre o acometimento de câncer em mulheres e a atuação do Sistema Único de Saúde na condução do tratamento às pacientes, bem como na assistência prestada, notadamente no Município de Marabá/PA.

Novos métodos alternativos de solução de conflito

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os Comitês de Resolução de Disputas, a Advocacia Colaborativa e o Direito Sistêmico são métodos alternativos para solução de conflitos, que buscam celeridade e eficácia na pacificação social.

A importância da criação da Lei nº 13.185/2015 em relação a preservação dos direitos constitucionais inerentes

Trata-se de estudo que analisa a importância da criação da Lei nº 13.185/2015, no que tange a direitos constitucionais inerentes, a proteção da dignidade da pessoa humana buscada por esta legislação, bem como a necessidade de se combater o bullying.

Auto Fraude nos Empréstimos Consignados

Auto fraudes nos empréstimos consignados, fato relevante esquecido por Magistrados, e advogados.

Modelo de ação monitória: novo CPC

Trata-se do modelo de petição monitória fundamentada no CPC/16.

Pagamentos indevidos de amortização de investimentos em contrato de serviço contínuo

Trata-se de um estudo de caso, por resultado de uma auditoria interna, concluída em julho de 2017, em análise de procedimentos realizados nos processos de pagamentos de amortização de investimentos no âmbito do contrato de prestação de serviços contínuos.

Os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho

O artigo demonstra a desconsideração da personalidade jurídica do direito do trabalho, na qual a Justiça atinge os bens dos sócios para o pagamento de dívidas, bastando a mera insatisfação do direito ao crédito trabalhista.

Quero mudar meu nome! O nome civil e suas possibilidades de alteração

A lei e a jurisprudência concedem a possibilidade de alteração do nome na trajetória da vida do indivíduo, contudo, o interesse público limita suas hipóteses.

MP de Contas tem legitimidade para atuação em juízo para defender prerrogativas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais

Inaplicabilidade dos testamentos especiais sob o enfoque dos testamentos aeronáuticos

Trata-se de um estudo sobre os testamentos especiais, com análise das disposições legais e de seus requisitos, permeando também por seus antecedentes históricos para, por fim, verificar-se a inaplicabilidade fática dessas espécies testamentárias.

DECRETO 6.523/2008 -" Lei do SAC" - Da Gratuidade nas ligações realizadas pelos consumidores às Centrais de Atendimento

O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

A lesão corporal cometida através da violência psicológica

Trata o texto da possibilidade de se cometer o crime de lesão corporal através da violência psicológica, de modo a efetivar os dispositivos da Lei Maria da Penha.

A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT

O art. 11 da MP n.º 783/2017 trata da vedação à concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte. O referido dispositivo impediria a inclusão de qualquer débito tributário sujeito à retenção no PERT?

Litigantes habituais, uso patológico do Judiciário e ineficácia das reformas processuais

A abordagem do chamado “litigante habitual” será relevante para se demonstrar que a conduta recalcitrante de alguns poucos agentes sociais monopoliza e inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, tornando inócuas as inovações da legislação processual.

Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

A pensão alimentícia é um tema muito debatido no Direito de Família e um dos assuntos que mais despertam dúvidas. A pensão alimentícia é necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades como vestuário, lazer, saúde, educação, alimentaçã