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Direito do trabalho ou do patrão? O que o PL nº 6.787/16 fez com a CLT
Conheça as principais modificações que o PL nº 6.787/16, de relatoria do Deputado Rogério Marinho, incorporou à reforma da CLT. Quase todos elas, estranhamente, com o intuito de favorecer o empregador e prejudicar o trabalhador.
Saiba de quem é o dever de indenizar no extravio de encomendas por transportadora
Dr. Philipe Cardoso, esclarece sobre a responsabilidade na perda, roubo ou extravio de encomendas pela transportadora quando seu serviço é contratado através de um comércio eletrônico e também diretamente.
Bioética, Biodireito e a Dignidade da Pessoa Humana: Desafios Contemporâneos a luz da Constituição Federal de 1988.
Após as transformações sociais do século XX advindas da industrialização, os direitos sociais ficaram latentes em uma sociedade voraz por uma vida digna e um bem-estar social sem qualquer discriminação decorrente de raça, cor, credo ou origem.
Análise jurisprudencial da aplicação da Política Nacional de Meio Ambiente
Tal tema é abordado com apresentação de jurisprudência casuística que envolve, especificamente, esta matéria, que é de suma importância no Direito Ambiental para a vida
Terceirização: o retorno a um infame passado
A terceirização irrestrita do contrato de trabalho, como parece querer nos trazer a Reforma Trabalhista, além de configurar um retrocesso à lógica do Direito do Trabalho, atenta contra o Tratado de Versailles e contra a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, ambos assinados pelo Brasil.
Evolução da legislação nacional em matéria de direito da criança e do adolescente
O texto aborda a evolução da legislação no tema do direito da criança e do adolescente, passando de uma etapa indiferenciada até a atual situação da aplicação da teoria da proteção integral às crianças e adolescentes, vendo-os como sujeitos de direitos.
Como o estatuto da pessoa com deficiência impactou a Lei de Licitações?
Entre as alterações do novo estatuto da pessoa com deficiência, criou-se na lei de Licitações uma regra de desempate para empresas que cumprirem com a reserva de cargos prevista no referido estatuto. No entanto, a aplicabilidade da norma é questionável.
Processo especial de revitalização de empresas em Portugal
A natureza jurídica do PER é bastante complexa, por se tratar de plano de recuperação elaborado voluntariamente pelo devedor que esteja quase declarando falência, com a participação de (pelo menos um de) seus credores, homologado judicialmente em um processo de caráter urgente.
As limitações da Interposição do Agravo de Instrumento no novo CPC e suas repercussões.
Será analisado o Novo Agravo de Instrumento, fazendo menção ao Agravo na sistemática anterior, abordando a taxatividade imposta pela nova legislação e as consequências advindas desta limitação.
Avaliação da qualidade da Gestão Pública pelas cortes de contas
O TCU iniciou estudo com o objetivo de avaliar a gestão pública no Brasil. Assim, entre os anos de 2013 e 2016, a Corte de Contas realizou levantamentos em quatro temas distintos: tecnologia da informação, pessoas, contratações e governança pública
Deficiência auditiva unilateral: tratamento jurídico
A surdez unilateral é deficiência para todos os efeitos legais, constitucionais e convencionais, devendo ser reconhecida oficialmente.
Reforma trabalhista: as alterações no processo do trabalho
Por meio deste texto, você identificará as mudanças ocorridas no processo trabalhista de forma prática, simples e direta.
O Instituto da Reversão administrativa com ênfase na Polícia Civil de Minas Gerais
Limites legais da reversão do aposentado ao serviço público. Interesse público? Aposentadoria voluntária? Um toque de qualidade na prestação de serviço público. Eficiência administrativa?
Indignidade e deserdação: espécies de exclusão da capacidade sucessória
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, contudo, há hipóteses de seu titular sofrer a perda da capacidade de herdar quer por indignidade ou deserdação.
