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Adoção por pares homoafetivos no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a adoção por pares homoafetivos no Brasil.
Crianças e adolescentes como sujeitos de direito
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as crianças e adolescentes como sujeitos de direito dentro do contexto da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no ordenamento jurídico brasileiro.
Seguro DPVAT
Todos nós sabemos da existência do seguro DPVAT, porém, poucos sabem os requisitos essenciais bem como quem é abrangido. este modesto artigo tem como intenção levar este esclarecimento a todos.
Dermolipectomia e abdominoplastia: plano cobre?
Planos de saúde são obrigados a cobrir dermolipectomia e abdominoplastia quando indicadas após cirurgia de redução do estômago. A negativa de cobertura é legítima quando o procedimento é apenas estético?
Pescador artesanal: início de prova material para benefício de segurado especial
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o conceito de início de prova material e sua abrangência como marco de início de cognição do magistrado nas ações judicias previdenciárias para a demonstração da atividade do segurado especial do pescador.
Los efectos de Brexit en el Reino Unido
A saída do Reino Unido da UE terá impactos econômicos significativos, incluindo a queda do PIB, perda de empregos e redução do comércio.
Procedimento de justificativa para abertura de licitação
Os órgãos de controle têm se preocupado e recomendado motivação plausível. A unidade requisitante deve, em sua justificativa, comprovar os fatos que explicam a necessidade de contratação.
Gestão ambiental e o ‘dourado’ no MS
Fato é que, ciência não comporta ideologia e discussões tão superficiais, outro fato é que, já não se vê mais esta espécie pelos rios sul-mato-grossenses como antigamente, o alerta até mesmo foi emitido por entidades de pesquisa.
Cadastro Ambiental Rural e Áreas Indígenas
É visível a insegurança jurídica em manter o Cadastro Ambiental Rural de um proprietário, em situação de “pendência” por território indígena em processo de demarcação ainda não concluído por decreto.
Delação premiada: prática condenada ou eficaz?
Enquanto para muitos a delação premiada é vista como um instituto jurídico que coopera com as autoridades na prevenção e repressão ao crime, para outros não passa de um incentivo da lei para a prática abominável da traição, pela qual o delator obtém prêmio pela dupla vilania.
Dívida ativa e duas possíveis soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa
O presente artigo objetiva abordar soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa.
As principais implicações do uso de tecnologias contemporâneas para as relações jurídicas, econômicas e políticas públicas
Os constantes avanços tecnológicos observados recentemente vêm exigindo adaptações dos operadores do Direito, fato que se pretende abordar no presente artigo.
O que fazer quando o plano de saúde recusa tratamento médico em razão da carência?
O presente artigo pretende demonstrar como proceder nos casos de emergência ou urgência médica em que o procedimento é negado pelo plano de saúde por não haver o cumprimento do prazo de carência. Traz argumentos jurídicos para pedido de tutela de urgência com contraditório diferido em casos de emergências médicas por recusa de plano de saúde.
Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E A TUST
O STJ tem se manifestado tanto a favor quanto contra a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de TUSD e TUST nas contas de energia, este artigo procura expor sucintamente, as razões que levaram às decisões.
O Judiciário e a barra de chocolate: o princípio da insignificância em tempos de cifras milionárias de dano ao erário
STJ decidiu, liminarmente, pelo trancamento da ação penal de homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$ 4,99, com fundamento no princípio da insignificância. Fica a indagação: em tempos de milionárias fraudes ao erário, há tempo para o Judiciário se ocupar com o furto de uma barra de chocolate?
O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal
O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?
Criminalização da liberdade de expressão e partidária: inconstitucionalidade do projeto de lei de Eduardo Bolsonaro
A inconstitucionalidade do projeto de lei, do deputado Eduardo Bolsonaro, não é compatível com o inciso V, do art. 1°, inciso IV, do art. 5°, § 1º do art. 17, ambos da Constituição Federal, ao tentar criminalizar a liberdade de expressão, da esquerda brasileira.
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas: punir ou não punir o usuário. Eis a eterna questão
Não é de hoje que a doutrina está divergente no que diz respeito à criminalização do consumo pessoal de drogas, Lei nº 11.343/06. A base da divergência reside na discussão sobre qual o bem jurídico tutelado pela norma, em confronto com os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, no direito penal.
