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O projeto de reforma da lei de cultivares e os reflexos no agronegócio
A possibilidade de alteração da Lei de Cultivares tem trazido grande preocupação aos produtores rurais brasileiros que tem realizado periodicamente a “salva de sementes”.
Defesa no inquérito policial
Aqueles que propositalmente buscam diminuir a importância do inquérito policial, ensinando que é dispensável, não possui valor probatório e não tem que ser conduzido com imparcialidade, transmitem a equivocada ideia de que o investigado não precisa se preocupar com a fase policial.
Direito de superfície: estatuto regulador, natureza, conceito e especificidades
O artigo trata sobre a suposta antinomia entre os dispositivos legais do Estatuto da cidade e do Código Civil que regulam o instituto da superfície, versando ainda sobre o conceito, natureza e aplicação do mesmo.
Novas considerações acerca da usucapião familiar
O presente trabalho propõe-se, dentro do possível, a enriquecer a frugal literatura existente sobre o assunto, colacionando novos argumentos e levantando novos questionamentos essenciais à correta interpretação e aplicação do instituto.
Modelo de Sentença em Ação Indenizatória: morte por eletrocussão.
Caso versa sobre pleito de indenização por danos materiais e morais em razão da morte por eletrocussão de indivíduo, figurando no polo passivo sua companheira e filhas.
Justiça Eleitoral: órgãos, composição e competência
Em que pese a Justiça Eleitoral não possuir carreira própria – os juízes, desembargadores e ministros eleitorais são emprestados de outros tribunais e exercem mandatos de até dois anos –, seu papel é cada vez mais essencial ao bom andamento da democracia.
Gravação da audiência cível no novo CPC
O artigo aborda questões polêmicas originadas a partir da interpretação do art. 367 do CPC/2015, dispositivo legal que possibilita às partes gravarem a audiência cível, independentemente de autorização judicial.
ICMS declarado e não pago: crime tributário formal?
Reflexões sobre decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Criminal nº 294545-55.2007.8.09.0051, que descaracterizou um crime tributário para mero inadimplemento.
Reforma da Previdência afasta competência da Justiça Estadual
A PEC 287/2016 tem como proposta, além das demais alterações prejudiciais ao trabalhador, modificar a competência jurisdicional para tratar da matéria: a competência será exclusiva da Justiça Federal.
Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Este artigos trata da responsabilidade das pessoas jurídicas nos crimes ambientais.
Princípios do Tribunal do Júri
Como é sabido, existe em nosso ordenamento jurídico constitucional uma gama de princípios inerentes à instituição do Júri, sendo que os referidos princípios, atrelados às regras jurídicas tem o condão de dar mais força às decisões judiciais.
Improbidade administrativa e contratação de parentes
O artigo discute a questão da entrada de parentes no serviço público via a prática do nepotismo.
A EIRELI e a sociedade unipessoal de advocacia
A impossibilidade de o advogado individual instituir EIRELI e os reflexos de tal impedimento na criação da sociedade unipessoal de advocacia, criada pela Lei Federal n. 13.247/2016.
Primeira sustentação oral? Saiba como sair dessa sem maiores traumas.
Tradução de artigo publicado pelo advogado norte americano Andrew L. Frey, sócio da Mayer Brown, em Nova York, que traz dicas valiosas de como proceder em uma sustentação oral.
Qual a quota do companheiro sobrevivente quando a partilha da herança envolve filhos comuns e exclusivos?
Diante da lacuna legal havida na espécie, seria a divisão dos quinhões hereditários de forma igualitária, entre o companheiro sobrevivente e todos os filhos, a melhor alternativa?
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
Precatórios: conceito, classificação e procedimento
Precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação, transitada em julgado, em face de um ente público. Seu pagamento obedece uma série de procedimentos, a depender de sua classificação.
Paternidade socioafetiva e a sua impossibilidade de desconstituição posterior
Trata-se dos aspectos da impossibilidade da desconstituição da paternidade socioafetiva.
Diferenças entre greve e lockout
Discorrer sobre a diferença entre GREVE e LOCKOUT.
