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Os precedentes judiciais e a uniformização jurisprudencial como ponto essencial a resolução de demandas repetitivas
O presente artigo tem por objetivo demonstrar o papel importante que têm os precedentes judiciais e a uniformização da jurisprudência como vertentes imprescindíveis para a resolução das demandas repetitivas que despencam no Judiciário.
O caso dos exploradores de caverna:estado de necessidade
O presente artigo versa sobre um dos nortes do direito penal e processual penal, o estado de necessidade, ilustrado na obra do jurista Lon F. Fuller, "O caso dos Exploradores de Caverna".
O que é habeas corpus e para que serve?
Grandioso instituto constitucional que tutela a liberdade de ir e vir das pessoas. Pode ser impetrado por quaisquer pessoas em favor de outrem.Seja quando a liberdade de locomoção esteja coagida ou na eminência de ser tolhida.
Brasil, um país refém do medo e da violência
Brasil, um país refém do medo e da violência
Transparência pública: possibilidade do cidadão comum fiscalizar as contas públicas
A transparência obrigada pela lei tem por objetivo permitir um controle pela população mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação das contas públicas, o cidadão comum terá muito mais condições de cobrar, exigir e fiscalizar.
A tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil:aspectos determinantes
O presente trabalho objetiva traçar aspectos determinantes da atual tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil. Para atender ao objetivo proposto, busca-se definir os principais pontos da atual Política Nacional dos Recursos Hídricos - PNRH.
O uso de algemas pela polícia e a presunção de inocência
Analisa-se o surgimento das algemas, bem como os fatores impulsionadores dos direitos fundamentais e o exame do princípio da presunção de inocência, sempre aliando os temas às normas constitucionais.
Salão de beleza e contrato de parceria: as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro
Considerações sobre a Lei nº 13.352/2016 e a necessária segurança jurídica trazida aos profissionais dos salões de beleza, com a regulamentação dos contratos de parceria.
Eutanásia e o direito fundamental da vida
O artigo expõe a discussão sobre o direito à vida, considerado fundamental em nosso ordenamento jurídico, em face da possibilidade da Eutanásia, significando "boa morte".
Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais
Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.
A defesa do consumidor de energia elétrica
O presente artigo visa analisar a questão do ônus da prova quanto à questão do erro de medição de energia ou fraude no medidor, bem como a possibilidade de corte de energia, em tais casos, pela concessionária.
O direito é para todos ? O STF e o dever de indenizar do Estado
Análise dos reflexos da decisão do STF, 16/02/2017, que estabelece o dever do Estado indenizar os presos que estão em situação degradante.
O fardo do advogado criminalista no dia a dia
A opinião pública negativa, principalmente quando fomentada por inadvertidos comentários de alguns meios de comunicação, tornou-se um dos maiores obstáculos ao exercício da advocacia criminalista.
As intervenções da ONU no processo de constitution-making nos Estados em Transição Política.
A questão relativa à cunhagem de uma constituição envolve necessariamente entender qual é o papel a ser desempenhado pela carta em tempos de crise ou de redemocratização.
O trabalho dos estagiários de Direito nos fóruns
Inicialmente, serão apresentadas considerações iniciais sobre a legislação federal que disciplina o programa de estágio no âmbito nacional de acordo com o disposto na Lei nº 11.788/08, e em seguida, destacaremos na presente pesquisa a atuação destes.
Safra recorde:análise dos contratos de armazenagem
"a lei estabelece garantias importantes ao produtor que irá armazenar sua produção em depositário que esteja devidamente certificado, além disso, a certificação traz garantias de qualidade técnica e operacional que poderão evitar problemas futuros."
A nova lei de integração:mudanças nos contratos de integração vertical
O contrato de integração durante muitos anos necessitava de regulamentação que assegura-se o equilíbrio econômico entre as partes, uma vez que os produtores se encontravam em posição contratual desvantajosa, assim, o presente texto tem por objetivo fazer.
Holding rural e sucessão patrimonial no agronegócio
A criação de uma “holding” rural para grupos familiares que atuam no agronegócio tem sido uma ferramenta amplamente utilizada para garantir a perpetuação das atividades para as futuras gerações, evitando disputas e atritos familiares.
