Direito à desconexão (do trabalho)

O surgimento de novos tipos de trabalho, associados a avanços tecnológicos, tem aumentado o tempo à disposição do empregador, em detrimento do direito à saúde do empregado. O direito à desconexão, necessário para repouso, deve ser protegido.

O novo velho trabalhador polivalente: a camuflada realidade dos contratos de trabalhos multifuncionais

CLT terá texto alterado para contemplar o trabalho multifuncional dos empregados polivalentes. Texto pronto e apresentado ao no Senado Federal modificará significativamente os contratos de trabalho em nosso país.

Estatuto dos animais é aprovado em Portugal

Código Civil português passa a conferir proteção jurídica especial aos animais. No Brasil, projeto semelhante avança na Câmara.

Preço ao consumidor não deveria variar pela forma de pagamento. Crítica à MP 764/2016

Há muito é considerada abusiva - e por isso vedada - a prática comercial de diferenciar valores conforme a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento da compra.

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.

Aspectos da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI

Nos dias atuais, a lei permite que uma única pessoa natural possa, sem precisar formar sociedade com absolutamente ninguém, constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada ao capital integralizado.

A atual punibilidade aplicada ao psicopata homicida na política criminal brasileira

A psicopatia é um tema de diversas controvérsias entre doutrinadores, psiquiatras e psicólogos, tanto quanto sua nomenclatura quanto sua atual punibilidade no sistema penal brasileiro. Sendo o Artigo a explanação de como o psicopata vem sendo tratado.

Para onde caminha o Brasil?

Para onde caminha o Brasil?

Ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada

A presente petição buscar salientar dúvidas acerca de como fazer uma peça processual civil de revisional de alimentos para majoração.

Minha empresa precisa de um advogado?

Destacaremos a necessidade da atividade jurídica no apoio ao empresário, com um setor jurídico qualificado, composto de profissionais especializados.

Medidas tributárias e econômicas de fomento ao turismo no País

O artigo aponta medidas legislativas e administrativas no âmbito do Ministério do Turismo atuando no estrito limite orçamentário, e ao mesmo tempo enfrentando grandes desafios vindouros na manutenção do fluxo de turistas em 2017, tal como ocorreu em 2016.

O parecer na advocacia pública:responsabilização pela sua emissão

Uma análise sobre a responsabilidade do advogado público ao emitir parecer em atos e contratos administrativos.

Lei nº 13.287/16: proteção ou discriminação da empregada gestante ou lactante?

Prováveis impactos causados na vida da trabalhadora mulher em razão da Lei 13.287/16, que acrescentou dispositivo à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho

Os números de acidentes de trabalho no Brasil são assustadores: cerca de 700 mil acidentes de trabalho por ano. É importante uma discussão acerca da responsabilidade civil do empregador independente de prova.

Apelação e causa madura no novo CPC

O CPC/2015 passou a enumerar as hipóteses nas quais o tribunal, durante o julgamento da apelação, passará ao julgamento de mérito, ainda que o juízo a quo não o tenha apreciado, elucidando o seu âmbito de incidência.

Algemas, um imperativo legal.

Neste modesto trabalho tentaremos demonstrar que nas prisões o uso de algemas é imperativo e não excepcional como entendeu o SFT ao editar a esdrúxula Súmula Vinculante nº 11/2008 e pretende o PL nº 280/2016.

Fui demitido. E agora?

Saiba quais são as parcelas devidas pelo empregador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho.

Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.

Cobradora de ônibus receberá adicional de insalubridade

Você sabia que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma cobradora de ônibus o direito a receber adicional de insalubridade em razão da vibração do veículo?

Publicidade na Medicina: Como não ferir o Código de Ética

Como o médico pode divulgar seu trabalho de acordo com o Código de Ética, trazendo prestígio e credibilidade sem incorrer em infrações disciplinares.