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Atos administrativos
Conceitos, características, finalidades, princípios, objetivos e finalidades sobre os Atos Administrativos.
PEC 241/2016 e a triste luta de classes pelo que é arrecadado no Brasil
A PEC 241, sua impossibilidade face ao ordenamento jurídico vigente e as repercussões no Direito na sociedade e na economia.
Ação indenizatória por danos causados pela greve dos bancários
Ação em face dos bancos pela greve dos bancários que ocasionou prejuízo a consumidores, no caso em tela, no recebimento de mandados de pagamento que não puderam ser levantados.
Faróis acesos!
É, não tem jeito! A luz no fim do túnel vai ter de continuar acesa depois que o túnel passar. Senão, vai ter multa!
Da necessária organização da advocacia pública municipal em procuradoria
Trata-se de ensaio jurídico que aborda a necessidade de organizar a advocacia pública municipal em procuradoria, para conferir estrutura administrativa adequada ao exercício de suas funções, bem como prerrogativas que assegurem sua autonomia profissional.
O medo como elemento de controle social e a sua repercussão no Direito
Este trabalho tem como finalidade, abordar a construção de um sistema social que tem como um dos seus principais elementos o medo.
A inconstitucionalidade quanto à utilização da conduta social e personalidade do agente como circunstâncias judiciais para aplicação da pena
A utilização das circunstâncias judicias (conduta social e personalidade do agente), apresentam duvidosa constitucionalidade. O juiz ao utilizar de tais circunstâncias (por não possuir formação específica) decidiria conforme a sua consciência?
Títulos de crédito eletrônicos e a relativização do princípio da cartularidade
A proposta deste artigo é apresentar uma pesquisa que diz respeito títulos de crédito eletrônicos e a relativização do princípio da cartularidade.
Prorrogação excepcional do contrato público à luz da lei de licitações
A prorrogação excepcional do contrato de prestação de serviços contínuos firmado pela Administração permite que o ajuste seja estendido por mais 12 meses após o prazo de 60 meses estabelecido como regra na Lei de Licitações.
Erros e abusos do sistema bancário: até quando?
Temos que admitir que o sistema bancário tem um importante papel na sociedade e que, ao cometer erros e abusos como os que temos visto atualmente na mídia, comprometem sua credibilidade, bem como afetam e desequilibram a vida das pessoas.
O Tribunal Penal Internacional sob a ótica da Constituição brasileira de 1988 e o primeiro julgado: Thomas Lubanga Dyilo
Este Trabalho tem como escopo identificar possíveis conflitos entre o Estatuto de Roma e os ditames fundamentais insculpidos na CF/88, ante a submissão do Brasil à jurisdição do TPI. Síntese 1º julgado Thomas Lubanga Dyilo e suas repercussões no mundo.
Excelência e ética na gestão pública:a ética no executivo federal
O primeiro capítulo dá o embasamento doutrinário concernente à ética e moralidade na administração pública. O segundo embasa a apreensão da função das CPI’s. Por fim, resumo histórico das CPI’s,suas balizas jurídicas, modus operandi e analisa sua eficácia.
Teoria do desamor: responsabilidade civil por abandono afetivo sob o amparo do princípio da afetividade
O artigo tem como tema Teoria do desamor: responsabilidade civil por abandono afetivo sob o amparo do princípio da afetividade, princípio este fundamental na formação da entidade familiar.
Você sabia que apicuns e marismas são protegidos por lei? Parece grego, não é? Mas é Direito Ambiental concernente ao Código Florestal
O artigo traz uma abordagem sobre a exploração de carcinicultura e salinas e os dipositivos legais que norteiam esses dois tipos de exploração.
Direito Internacional Público e Direito Interno brasileiro: a problemática da prisão civil do depositário infiel
O artigo visa conceituar a relação existente entre o direito interno brasileiro e o DIP, objetivando esclarecer a questão da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, tendo por base a CF 1988 e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
A questão das imunidades parlamentares no Brasil em face do princípio constitucional da igualdade
Este trabalho tem por objetivo analisar as imunidades parlamentares desde sua origem, na Inglaterra do século XV, bem como a sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se, ainda, fazer uma breve análise sobre o princípio da igualdade.
A Resolução nº 624/2016 acabou com o som automotivo?
O objetivo desse artigo é informar sobre como deve ser a fiscalização do som automotivo. Caso você esteja em busca de saber como serão autuados os veículos de som, sejam eles os utilizados para o trabalho bem como para o lazer, esse texto vai servir como comentário à Resolução 624/2016.
A livre concorrência e a função repressiva do CADE
O presente artigo busca dispor acerca do histórico do Conselho Administrativo de Defesa Econômico, explorar sua estrutura e funções, com foco na sua função repressiva, bem como realizar uma correlação com a livre concorrência .
A inversão do ônus da prova na seara trabalhista
O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SE CONCRETIZOU NOS DIAS ATUAIS. O PROCESSO TRABALHISTA SEGREGAVA A PARTE HIPOSSUFICIENTE, INCUTINDO DESIGUALDADE ENTRE PARTES NO PROCESSO.
