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Licitação e Direito Privado: um diálogo necessário
O regime licitatório pode ignorar o Direito Privado? Licitações e contratações públicas exigem diálogo com normas privadas para efetivar o interesse público.
Direitos fundamentais e a eficácia horizontal no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho ressalta uma análise mais atenta ao direito fundamentais no âmbito privado, ressaltando a trajetória dos direitos conquistados ao longo de nossa história e o respeito nas relações privadas, evitando eventual desequilíbrio e injustiça.
Isenção de IRPF para portadores de doenças graves
A isenção de imposto de renda destina-se a desonerar o contribuinte, a fim de que o mesmo possa se utilizar de seus recursos financeiros para o tratamento da doença que o acomete.
Convenção de condomínio pode restringir animais?
A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.
Atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade de recursos administrativos na modalidade pregão
Apresentam-se aspectos teóricos e práticos da atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade das intenções recursais manifestadas na modalidade pregão.
Servidão administrativa de passagem de energia elétrica
Convém haver atenção do proprietário em casos de instituição da servidão, pois, se de um lado, há o interesse público, há, de outro, o interesse ponderável do dono da gleba, que não pode se ver tolhido de seu legítimo direito.
Guarda compartilhada
Decisão proferida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre Guarda Compartilhada, assunto tratado em Direito de Família. Falha na efetividade da Lei 13.058/14. Assim, o foco do presente estudo é verificar, analisar e combater as causas da inefetividade da Lei que traz prejuízos para a sociedade, especialmente por alimentar a crescente ocorrência de alienação parental.Alguns casos não comportam a Guarda Compartilhada, a questão deve ser analisada caso a caso.
Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão
É do alimentado, ou seja, do filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico, “por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui
Pena de multa para réus do Mensalão
Análise sobre a dosimetria da pena e a condenação à pena de multa para réus do Mensalão.
Análise sobre a (in)compatibilidade dos institutos da tentativa e do dolo eventual
Discussão acerca do cabimento do instituto da tentativa em crimes cometidos com dolo eventual.
Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu
O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.
Obsolescência Programada
A obsolescência programada é um fenômeno gerado pelos fornecedores/fabricantes que manipulam o processo de produção dos seus produtos, controlando e diminuindo o tempo de duração destes, para que dessa forma, aumente o consumo por novos produtos.
Consumidor desnorteado? Mercado de rótulos
Artigo que aborda pesquisa de rótulos realizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) sob a ótica dos princípios do Direito do Consumidor.
CDC e desconsideração da personalidade jurídica
Este trabalho discorre sobre a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque na pessoa jurídica face ao consumidor.
Guarda compartilhada
O presente artigo visa, sobretudo, um estudo sobre o instituto da Guarda Compartilhada, procurando obter um aprofundamento maior sobre esse tema, pois trás inúmeras discussões, a respeito de quem fica, e como fica com a guarda do menor.
Os Direitos Fundamentais
Breve análise dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Principais aspectos da teoria da imputação objetiva
O presente artigo faz uma breve análise sobre a teoria da imputação objetiva no Direito Penal.
Ação possessória para autorização de atividades minerárias em terreno de terceiro
Execução de atividades minerárias em terreno de terceiro requer prévio acordo, entre o minerador e o possuidor ou posseiro do terreno. O rito dessa ação possessória, prevista no art. 27 do Código de Mineração demanda revisão a fim de adequá-lo à Constituição.
