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Migrantes, deslocados e refugiados no âmbito do direito internacional: o estatuto dos refugiados, o protocolo de 1967 e a política dos estados unidos
RESUMOO artigo analisa as políticas dos EUA sobre refugiados, abordando o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967. Destaca as mudanças na abordagem dos EUA, desde a Guerra Fria até as políticas restritivas de Trump, e as...
A incidência de IR e CSLL sobre correção monetária em aplicações financeiras.
O presente estudo visa realizar uma análise detalhada do acórdão proferido no Recurso Especial n. 1996784/SC, julgado em 08 de março de 2023, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Este...
O papel do fiscal do contrato, suas obrigações e responsabilidades a fim de ser um garantidor do cumprimento da obrigação acordada
FACULDADE ÚNICAUMBERTO PELUSOO PAPEL DO FISCAL DO CONTRATO, SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES A FIM DE SER UM GARANTIDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACORDADAJUIZ DE FORA - MINAS GERAIS2022FACULDADE ÚNICAUMBERTO PELUSOO PAPEL DO FISCAL DO CONTRATO, SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES A...
STF consolida poderes investigatórios do Ministério Público
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POLICIA.Desde 2015, no RE n. 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo tema é o de n. 184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações...
Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) é um amparo fundamental oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indivíduos que enfrentam dificuldades decorrentes de deficiências de longo prazo, as quais os impedem de...
Fim do usufruto ou fideicomisso extingue locação?
Como fica a locação em caso de extinção do usufruto ou do fideicomisso?
Busca e apreensão extrajudicial de veículos
Uma inovação prevista na Lei 14.711/2023 é que a notificação do devedor será realizada preferencialmente por meio eletrônico, que será enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária.
Construí no terreno do meu já falecido sogro e logo depois meu marido faleceu. Como fica minha casa nesses Inventários?
O TÃO CONHECIDO problema da construção no terreno alheio pode trazer consequências perturbadoras para os envolvidos, como já falamos aqui diversas vezes. Tudo pode começar com a "boa intenção" em permitir a construção no terreno do parente (geralmente pais dele...
Da poesia política à indignação popular: como o sistema penal brasileiro criminaliza a pobreza e a negritude
Resumo: O sistema de justiça brasileiro é frequentemente criticado por sua lentidão, seletividade e ineficácia, especialmente ao lidar com indivíduos poderosos e influentes. Casos como o de Pablo Marçal, que evitou punição através de manobras legais, destacam como o sistema...
A responsabilidade solidária em contratos comerciais e as implicações jurídicas na resolução de conflitos
A responsabilidade solidária no contexto dos contratos comerciais é um tema de alta relevância, especialmente em situações que envolvem a rescisão de contratos e a aplicação de multas contratuais. O acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 2712484 -...
Julgamento e Cumprimento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa
De acordo com o doutrinador Cassio Scarpinella, o último Título do Livro 1 da Parte Especial do Código de Processo Civil, a norma aborda como seus efeitos devem, ser sentidos para que o exequente tenha a ter a satisfação do...
Denúncias de danos ao consumidor na SUSEP: proteção ao consumidor ou reserva de mercado?
As denúncias de entidades seguradoras contra associações de socorro mútuo visam proteger o consumidor ou manter uma reserva de mercado?
Igrejas em Expansão, Serviços Públicos em Crise
O Brasil, um país caracterizado por sua diversidade cultural e religiosa, vê o crescimento incessante de igrejas em cada esquina, enquanto setores essenciais como educação, saúde, segurança e moradia permanecem carentes de investimentos significativos. Apesar de a liberdade religiosa ser...
Pedido de Vista dos Autos
I – INTRODUÇÃOPerquirindo-se sobre a atuação do Poder Judiciário, que fica a desejar quanto as suas decisões carentes de uniformidade, assim como em sua estrutura e procedimentos internos relativos aos ritos empregados em seus julgamentos.É cediço que se tem vislumbrado...
SecexConsenso e a Nova Era da Resolução de Conflitos no TCU
Resumo:Este artigo aborda a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Instituída pela Instrução Normativa TCU nº 91/2022, a SecexConsenso representa uma mudança significativa de paradigma...
Análise dos mecanismos legais e institucionais de compensação por precatórios
Análise dos mecanismos legais e institucionais de compensação por precatóriosAnalysis of the legal and institutional mechanisms for compensation through court-issued bondsAnálisis de los mecanismos legales e institucionales de compensación por preceptos judiciales.Resumo: O presente artigo analisa os mecanismos legais e...
Posse de maconha como falta na execução penal
No âmbito da execução penal, a falta grave disposta no art. 52 da Lei n. 7.210/1984, c/c o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não poderá mais surtir efeitos desde o julgamento do RE 635.659 pelo STF.
Gestão de risco em contratos - Licitações
Apresento este meu aprendizado sobre gestão de risco, deixando claro que em qualquer ramo ou atividade, o gestor não pode ficar focado apenas como formal ou legalista, devendo também participar de todo o aspecto estratégico do negócio. Ele tem de...
Propriedade Intelectual: Uma Ferramenta de Controle ou de Progresso?
Propiedad Intelectual: ¿Una Herramienta de Control o de Progreso?"Intellectual Property: A Tool for Control or Progress?Resumo: Este artigo explora as complexas dinâmicas entre a proteção da propriedade intelectual e seus impactos sociais, econômicos e tecnológicos. A análise é centrada na...
