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A espera do deferimento da alíquota reduzida do imposto de importação - “Ex- tarifário” - pela CAMEX e validade do ingresso em juízo a fim de evitar prejuízos ao importador
INTRODUÇÃO:Um grande desafio atualmente para os importadores que utilizam o tratamento tributário da exceção tarifária - “ex-tarifário” do imposto de importação-, é a espera excessiva do deferimento pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) e decorrente publicação do ato administrativo de...
Desconto vs. cashback: compensa?
O cashback está no mercado há muito tempo, mas nossa lei ainda não determina claramente como deve ser aplicado, dando margem a prejuízos ao consumidor.
Inventário extrajudicial com incapaz: momento da manifestação do MP
Como o tabelião de notas é profissional do direito dotado de fé pública, ele mesmo poderia ter a responsabilidade de observar se os interesses do incapaz ou do menor de idade estariam sendo respeitados.
Professores da Rede Pública podem ter abatimento de até 100% do FIES
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do governo federal brasileiro que visa facilitar o acesso ao ensino superior por meio de financiamentos a estudantes matriculados em instituições privadas.O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do...
STF Aprova Orçamento de R$953,9 Milhões para 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um orçamento de R$953,9 milhões para o ano de 2025. Esse valor, destinado à manutenção e remuneração de seus onze ministros e assessores, representa um aumento de 6,23% em relação ao orçamento de 2024,...
É possível realizar Inventário Extrajudicial com gratuidade mesmo com Advogado Particular em vez da Defensoria Pública?
OS INVENTÁRIOS em Cartório são uma realidade há mais de dezessete anos por conta da Lei 11.441/2007. Sua regulamentação se dá através da Resolução 35/2007 do CNJ e suas posteriores alterações (a última é desse ano de 2024, a Resolução...
Multa contratual abusiva: O que diz a lei?
As multas contratuais são ferramentas amplamente utilizadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas em um contrato. Mas, quando aplicadas de forma desproporcional ou excessiva, podem se tornar abusivas, gerando desequilíbrios entre as partes envolvidas.A legislação brasileira visa proteger os...
Deolane Bezerra: entre a presunção de inocência e o julgamento midiático
O caso envolvendo a influencer Deolane Bezerra tem gerado grande repercussão, principalmente após a publicação de uma carta em que ela defende sua inocência. Deolane e sua mãe foram presas sob suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de...
Irpj lucro real contribuintes obrigatórios
IRPJ LUCRO REAL CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Há alguns anos estamos divulgando textos sobre o LUCRO REAL na apuração do IRPJ, a maioria com o título DESMISTIFICANDO O LUCRO REAL e nos subtítulos...
Os regimes de execução de obras previstos na Lei Federal n° 14.133/2021
A escolha do regime de execução em obras pode parecer simples, mas ela dita o sucesso do seu projeto. Descubra como escolher o regime de execução adequado na nova lei de licitações.
Isenção do Imposto de Renda para quem tem ou teve câncer
A isenção do Imposto de Renda para quem tem ou já teve câncer é um benefício garantido por lei, com o objetivo de proporcionar um alívio financeiro para aqueles que enfrentaram essa doença. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos relacionados...
Crimes de colarinho branco na ótica de Sutherland
Sutherland desafia a concepção tradicional de crime associado a danos diretos a uma pessoa, refletindo sobre prejuízos aos sistemas financeiros, à confiança nas instituições e sobre outros impactos difusos na sociedade.
Comentário jurídico sobre o decreto presidencial nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento
IntroduçãoO superendividamento é um fenômeno mundial resultante da maneira como o mercado de consumo opera atualmente, no Brasil, essa situação se agravou durante a pandemia.De acordo com o Mapa de Inadimplência elaborado pelo Serasa, em maio de 2023, mais de...
Impactos da reforma tributária no setor imobiliário
A simplificação dos tributos e unificação de alíquotas pode trazer benefícios administrativos e fiscais a longo prazo. Mas o aumento da carga tributária, especialmente com o IVA projetado em até 28%, impõe desafios para empresas, investidores e consumidores.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024: riscos à especialidade da Justiça Militar.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024 (PEC 7/2024) traz à tona importantes discussões sobre o futuro da Justiça Militar no Brasil, tanto no âmbito da União quanto nas esferas estaduais.A PEC, ao propor alterações nos artigos que tratam...
Direitos do tradutor
Se podemos perceber a importância social da tradução, esta que nos presenteia com o acesso a obras científicas e literárias do mundo inteiro e que torna acessível nossas publicações a outras línguas; muitas vezes, nos são invisíveis a dimensão do trabalho e os direitos do profissional tradutor.
