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Breves apontamentos sobre a fungibilidade recursal
O presente trabalho cuida da fungibilidade no âmbito dos recursos. No Processo Civil, a fungibilidade ainda é relevante, sobretudo, em razão das alterações advindas com o novo Código de Processo Civil, embora não haja regra expressa sobre o tema.
A relação positiva e negativa da aplicabilidade do artigo 339 do Código Penal na ação de improbidade administrativa
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a relação do artigo 339 do Código Penal com a improbidade administrativa.
Divórcio consensual:petição
Ação de Divórcio Consensual proposta na Justiça, e não, no Cartório, porque há menor incapaz, fruto da união conjugal.
O sigilo bancário e suas consequências no Brasil
O artigo aborda o sigilo bancário na Suíça e as investigações relacionadas à política atual de tolerância zero à evasão fiscal, principalmente no que se refere ao caso Eduardo Cunha.
Reflexões jurídicas sobre a constitucionalidade da vaquejada no Brasil
O debate sobre a constitucionalidade ou não de lei cearense que visa regulamentar o esporte naquele Estado está pendente de julgamento no STF. Até a presente data (19/07/2016) quatro ministros são favoráveis à procedência da ADI e quatro são contra.
ICMS - Mercadoria destinada a uso e consumo
Ao receber mercadoria para uso e consumo ou ativo permanente, o contribuinte do ICMS, de empresa optante ou não do Simples Nacional, localizada em outra unidade da Federação, está obrigada o recolher o diferencial de alíquota.
A influência da mídia nos casos de grande comoção social e no processo penal
O presente estudo tem como escopo analisar as influências exercidas pela mídia sobre a formação de opinião da sociedade com relação aos casos penais de grande comoção pública, bem como seus efeitos na prática processual penal.
As constantes violações dos direitos humanos na Venezuela
É fato o péssimo relacionamento entre o atual governo venezuelano e as entidades de direitos humanos. As notícias das violações que chegam com relação ao desrespeito aos direitos humanos naquele país são cada vez mais preocupantes.Isso foi levado em conta em...
Juiz: guardião ou algoz do Estado de Direito?
O Direito brota da sociedade, a influencia e em última análise a sustém. O texto visa demonstrar a responsabilidade do juiz enquanto agente político, na manutenção da ordem cultural vigente, propondo uma reflexão sobre o tema legitimidade constitucional.
Doação: breves apontamentos acerca do instituto
Não há mito, mistério nem fábula, doação nada mais é que a transmissão gratuita de do Bem ou Direito, isto é, a doação é o ato da manifesta volição do sujeito, pela qual dispõe-se bens ou vantagens do seu patrimônio em benefício de outrem.
Prisão civil no novo Código de Processo Civil
Algumas mudanças no novo Código de Processo Civil em relação ao devedor de alimentos.
Direito à moradia, direito à habitação e habitação adequada: distinções
Moradia é uma exigência que decorre da própria situação humana, referente à necessidade de o homem proteger-se das intempéries e possuir um espaço que sirva como referencial para sua vida social.
Novo tratamento ao empregado doméstico
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 150 de 2015, que alterou o artigo 7º parágrafo único da Constituição Federal de 1988, assegurando ao trabalhador doméstico uma gama de direitos que são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
A HIPOTECA CONVENCIONAL, LEGAL E JUDICIAL
O ARTIGO ABORDA AS DIVERSAS FORMAS DESSA GARANTIA REAL SOBRE COISA IMÓVEL.
