Limites de isenção do ITCMD

Tendo em vista o objetivo da isenção de privilegiar proprietários de bens de valores limitados, entende-se que a tributação deverá recair apenas sobre o valor excedente.

O que são holdings patrimoniais e como elas podem beneficiar empresas e famílias?

As holdings patrimoniais são consideradas uma solução eficiente para a gestão de bens e patrimônios de famílias e empresas As holdings patrimoniais têm ganhado destaque como uma solução eficiente para a gestão de bens e patrimônios de famílias e empresas....

Intermediadora de pagamentos é repetidamente condenada por facilitar fraudes em boletos

Em três decisões judiciais recentes, uma instituição financeira obteve sentenças favoráveis em ações movidas contra uma intermediadora de pagamentos que, comprovadamente, viabiliza a falsificação de boletos. Nos casos julgados, a instituição buscou, judicialmente, o ressarcimento dos danos junto à intermediadora...

Festa olímpica de Dionísio e paródia de obras de arte

O quadro vivo com drag queens na abertura dos Jogos Olímpicos de Paris 2024 gerou acaloradas discussões: seria uma releitura da ceia cristã ou da cultura francesa?

Beneficio INSS indeferido: o que fazer?

Benefício cessado significa que o INSS não ira mais realizar os pagamento, seja porque entende que a você não precisa mais, ou que foi atingido a data fim do benefício. Mas calma: com ajuda certa esse benefício pode ser reativado....

A Política Além dos Privilegiados Campos

Não há dúvidas de que o ex-governador Eduardo Campos deixou um legado significativo na política pernambucana. Originário de uma família tradicional, os Arraes, ele construiu sua carreira aproveitando as oportunidades que surgiram, guiado pela experiência e influência de seu avô,...

Gratuidade de Justiça é um Direito Constitucional

I - INTRODUÇÃO A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de...

O que fazer quando um imóvel comprado em leilão está ocupado pelo devedor

Imóvel ocupado pelo devedor em leilão da Caixa Econômica Federal, o que devo fazer para que o ocupante saia do imóvelOs imóveis comprados em leilões públicos na modalidade extrajudicial podem ainda estar ocupados pelo devedor.Os leilões extrajudiciais mais comuns são...

Retificação de registro civil administrativa e judicial

A lei de registros públicos permite que as retificações de registro civil de nascimento, casamento e óbito sejam solicitadas em cartório pela via administrativa ou pela via judicial.A retificação dos registros de nascimento, casamento e óbito para instruir processo de...

Planejamento previdenciário: ponto a ponto.

O planejamento previdenciário desempenha um papel fundamental na vida dos trabalhadores, assegurando uma aposentadoria mais vantajosa e tranquila. Trata-se de um processo que orienta os contribuintes a obterem o melhor benefício possível diante das complexidades e exigências da previdência social...

STF e drogas: dissipando a cortina de fumaça

O STF extrapolou suas funções ao julgar transformar a posse de maconha em ilicito administrativo, invadindo competências em nome de uma agenda progressista.

Nova Lei Federal nº 14.935/2024: Agricultura Urbana e Periurbana

A Lei Federal nº 14.935, de 26 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, refletindo um avanço significativo na integração da agricultura ao ambiente urbano. O Art. 1º define a agricultura urbana e periurbana...

Licitações, exequibilidade das propostas e diligências

O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.

Nova lei de laqueadura tubária: obrigações dos obstetras

Examinamos em que condições o(a) médico(a) obstetra é obrigado(a) a realizar uma laqueadura tubária e de que forma pode fazer uma recusa fundamentada.

Acordo de não persecução penal

RESUMOO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Esta medida busca resolver conflitos penais de forma mais rápida e eficiente, evitando o início de processos judiciais...

O princípio da anterioridade

1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE1.1 CONCEITOConsoante o mestre José Souto Maior Borges :O princípio da anterioridade é uma das formas possíveis de operacionalizar-se um valor tributário maior: o princípio geral da não-surpresa do contribuinte. A garantia de não-surpresa do sujeito passivo...

Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial e para Adjudicação Compulsória Extrajudicial: é tudo a mesma coisa?

ATAS NOTARIAIS são instrumentos lavrados por Tabelião de Notas que servem como meio de prova (apenas mais um deles), nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil. Sua utilização pode se dar tanto dentro como fora dos processos...

Tendências emergentes na criminalidade e estratégias de policiamento

TENDÊNCIAS EMERGENTES NA CRIMINALIDADE E ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTOUma das tendências criminais que está muito popular atualmente são os crimes cibernéticos, ou o “Cibercrime”. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES, 2024), 2023 foi o ano em que os...

O Direito à Segunda Chance: A Pedagogia Da Redenção

Descubra por que o cristianismo não prega condenação, mas oferece perdão e esperança para a reabilitação dos encarceradosEste artigo explora como a mensagem cristã transcende o medo e a condenação eterna, oferecendo esperança e novas oportunidades. Apresenta o exemplo real...

As dúvidas mais frequentes sobre a União Estável

A união estável é uma forma de constituição de família amplamente reconhecida no Brasil, tanto pelo Código Civil quanto pela Constituição Federal. No entanto, muitas dúvidas ainda cercam este tema, especialmente no que se refere aos direitos, deveres e formalidades...