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Aspectos jurídicos na constituição da Amazônia Azul: o mar do Brasil.
Desde a sua descoberta até hoje, a história brasileira tem uma relação íntima com o mar. O conhecimento dos aspectos jurídicos deste que se convencionou chamar de Amazônia Azul tem importância ímpar para a divulgação dos conceitos aqui elencados.
Novo CPC, prescrição intercorrente e execuções fiscais
Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar, o que se espera é o resultado a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal.
Inventário Judicial ou Administrativo: qual o caminho a seguir?
Inventário Judicial ou Administrativo.
Suspensão do WhatsApp é prejudicial ao país: Justiça deveria propor pena pecuniária
Este artigo mostra a ampla utilização do aplicativo Whatsapp, sua disseminação no Brasil e no mundo, inclusive entre órgãos públicos, que dispõem de contas disponibilizadas para viabilizar o acesso a suas ouvidorias.
A responsabilidade dos provedores de internet na veiculação ou manutenção de informações de seus usuários
Por longa data, a internet, rede mundial de computadores, foi erroneamente classificada, com espeque aos seus usuários facínoras, como um terreno sem lei, onde o Direito não tocava e o desmando imperava.
O Empresário e o Estabelecimento Empresarial
O presente texto tem por objetivo conceituar a pessoa do empresário, bem como fazer uma análise à luz dos arts. 1.142 à 1.149 do Código Civil os quais articulam disposições gerais sobre o Estabelecimento Empresarial.
Novo CPC admite cumprimento de sentença definitivo mesmo pendente apelação parcial?
O presente artigo visa demonstrar a possibilidade de cumprimento definitivo de capítulos da sentença não impugnados (incontroversos), ainda que pendente recurso de apelação.
Novo governo leva a novas oligarquias (a lei de ferro das democracias). Crise de identidade e salvadores da pátria.
Por força do realismo político (que não tem nada a ver com a Realpolitik de Maquiavel) não há como negar que, desde as ágoras gregas, a lei de ferro de todas as democracias (mito do governo de todos)
Desincompatibilizações de servidores públicos, convenções partidárias e boa fé
A reforma política modificou pontos substanciais da Lei nº 9.504/97. Uma das mudanças significativas foi a alteração do prazo para a realização das convenções partidárias, que teve reflexos diretos nas desincompatibilizações dos servidores públicos.
A paternidade responsável e a indenização por abandono afetivo
Analisar as discussões sobre o abandono afetivo tema bastante relevante, levando em consideração a grande quantidade de ações interpostas por filhos em busca de um dano moral causado pela falta de amor recebido por parte dos pais.
Preconceito contra o advogado criminalista.
A missão do Advogado Criminalista é a das mais nobres e por vezes, a mais sujeita a preconceitos dos ignorantes avessos ao conhecimento disponível que seria capaz de tirar-lhes da ignorância e vir a descobrir o verdadeiro sentido na defesa criminal.
Premissa axiológica x premissa axiomática
Uma axiologia pretendida poderá ser adotada pelo Estado, quando vencedora a ambição política de seus partidários, nas arenas legislativas. Sua validade e consequente eficácia deve necessariamente seguir o figurino constitucional.
Sistema Prisional Brasileiro: breves relatos históricos
O posicionamento da doutrina moderna, em relação às penas privativas de liberdade, é que sua finalidade deve ter um caráter punitivo e ressocializador. Para tentar chegar a esse objetivo, o cárcere passou por uma série de evoluções históricas.
Instrução normativa nº 39/2016: a manutenção da conexão da justiça do trabalho e a sociedade brasileira
Este artigo discorre sobre a importância da elaboração da Instrução Normativa 39/2016 na manutenção dos pilares da Justiça do Trabalho, até então, ameaçados com a entrada do Novo Código de Processo Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal
A responsabilidade civil apresenta-se sob diversas modalidades, sendo uma delas a que deriva do fato da coisa e do animal, ou seja, quando objetos inanimados ou seres irracionais provocam algum dano a terceiro.
ISS sobre materiais agregados em empreitadas
A maioria dos municípios realizam cobrança indevida de ISS sobre materiais agregados a obra, os quais ficam sujeitos a incidência de ICMS. Tendo as empresas direito a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos.
A inafastável aplicação da norma mais favorável ao trabalhador nos contratos especiais de atleta profissional de futebol com cláusula compensatória desportiva “in albis”
Faremos um levantamento do entendimento que a Justiça Trabalhista tem dado a estes contratos e defenderemos a tese da aplicação da norma mais favorável ao atleta-trabalhador.
