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REPETRO e a legislação tributária sobre o petróleo e derivados: da habilitação à extinção
Traça-se um histórico da legislação sobre petróleo, em termos tributários, considerando o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO.
Alegoria: uma análise sobre o uso de animais nas festas carnavalescas
Durante um ensaio para o carnaval deste ano, a agremiação Salgueiro liberou usou aves no sambódromo.Sessenta e oito pombos foram pisoteados pelos integrantes da escola. Pode haver responsabilização jurídica decorrente desse ato?
A desapropriação do direito autoral por interesse social
Obras científicas devem cumprir sua função social. Apesar de ter previsão legal, a desapropriação de obras científicas é inexistente no Direito Brasileiro, devendo ser regulamentada para que seja promovido amplo acesso ao conhecimento de várias áreas.
O estudo do uso e ocupação irregular em áreas de preservação permanente urbanas
O presente estudo, resultado de uma pesquisa consiste num breve demonstração acerca do uso e ocupação irregular em áreas consideradas de preservação permanente urbanas, tendo em vista o desordenado uso e ocupação de lugares preservados.
RPPS: pensão por morte de servidor público federal
Meu cônjuge era servidor público federal e acaba de falecer. Como será minha pensão por morte?
Rescisões de contrato de compra e venda de imóvel e a súmula 543 do STJ.
Deve-se abrir um parêntese e, nosso entender, mitigar o entendimento exposado e firmado pelo STJ, devendo sua aplicação ser realizada com cuidado e atentando-se para a peculiaridade do caso.
Uma visão global sobre os direitos da personalidade
Presta-se o presente artigo como ferramenta para entendimento acerca dos direitos da personalidade, realizando-se uma breve análise sobre sua origem, conceitos, características e até mesmo aplicação no caso concreto.
A constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização do Rio Grande do Sul
Trata-se de uma análise do Regime de Fiscalização instituído pelo Rio Grande do Sul, através da Lei nº 13.711/11 e Decreto nº 48.494/11, na qual participei do grupo que construiu a minuta do decreto e, posteriormente, fui aplicador dos comandos legais.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
As implicações da adoção do voto facultativo no âmbito da legitimidade e da consciência política
A consciência política do brasileiro ainda não é plena o suficiente (em razão do atual estágio de nossa recente democracia) ao ponto de ser capaz de suportar, sem ferir questões de legitimidade, a implementação do voto facultativo.
Análise sobre aspectos legais, constitucionais e jurisprudênciais, bem como estudo de caso do STF, à luz da Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral (Fidelidade Partidária)
O Supremo Tribunal Federal entendeu, em diversos julgados, pela constitucionalidade da Resolução 22.610/07, que definiu que Deputados e Senadores que deixarem o partido por infidelidade partidária perdem o referido mandato.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena PDG na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%
Decisão da justiça paulistana reafirma o direito do comprador de imóvel na planta em reaver parte substancial dos valores pagos perante a incorporadora, à vista, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Função jurisdicional do Estado: direitos e deveres dos magistrados
A partir da teoria de tripartição dos poderes de Montesquieu e de sua posterior flexibilização por meio do sistema de freios e contrapesos, o presente ensaio tem por objetivo a análise constitucional da função jurisdicional do Estado.
Leis fundamentais do Maranhão: pioneirismo pré-constitucional na américa e vinculação normativa
As Leis Fundamentais do Maranhão (16012) possuem valor constitucional material e densidade normativo-jurídica superior e, levando-se em conta os fatores da cronologia e da territorialidade, são a primeira manifestação pré-constitucional na América.
Contribuições para a regulamentação da usucapião administrativa.
O propósito do presente trabalho é oferecer, como contribuição, uma minuta de provimento para regulamentação da usucapião administrativa pelo CNJ ou pelas Corregedorias-Gerais.
Projetos de Lei 3514/2015 e 3515/2015: superendividamento e comércio eletrônico
O artigo irá apresentar os maiores impactos com os Projetos de Lei da Câmara sobre Superendividamento e Comércio Eletrônico no Âmbito do Direito do Consumidor.
A porta aberta pela Lei da Repatriação para a regularização do financiamento do terrorismo e para a descriminalização das condutas previstas na norma
O artigo demonstra que a Lei de Repatriação permite a regularização de recursos destinados ao financiamento do terrorismo e provenientes do crime de falsificação de cartão de crédito e débito e que pode ter descriminalizado várias condutas criminosas
Indenizações moderadas incentivam o abuso de direito e a consequente proliferação de ações judiciais
Atualmente existe uma equivocada ideia no cotidiano forense de que as “altas indenizações” estimulam o ingresso de ações na justiça. Mas é exatamente o contrário, conforme aqui será demonstrado.
Direito empresarial:espécies de sociedade
O presente texto objetiva vislumbrar as espécies de sociedades admitidas pela legislação Brasileira e nortear os estudos acerca da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais destas.
