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Ordenador de despesa: responsabilidade subjetiva e temática
É comum haver decisões condenatórias de ordenadores de despesas por irregularidades em licitações, sem a verificação da natureza orçamentária ou financeira dessas, matérias de trato do ordenador.
Manutenção do plano de saúde aos empregados demitidos ou aposentados
Explicam-se as condições para a manutenção da assistência médica para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, bem como de seus impactos econômicos e do entendimento jurisprudencial.
Sobre as novas tiranias judiciárias estaduais criadas pelo STF
O posicionamento do STF de autorizar prisões após as decisões de 2ª instância e antes do julgamento de recursos pelo próprio STF e STJ poderá trazer consequências trágicas nos próximos anos.
Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!
É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.
Explicando a Nota Explicativa nº 05/2016 do MTPS, que trata da alteração da idade na aposentadoria compulsória
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O Direito e o embate entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental
O referido artigo trata-se de um pequeno trecho do livro do autor, intitulado: O conflito entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, publicado em 2009.
O monitoramento eletrônico dos presos e os requisitos legais para o seu cumprimento durante o regime semi-aberto
O presente artigo terá como escopo analisar se o monitoramento pode ser considerado um meio alternativo a pena de prisão ou apenas um instrumento fiscalizador do executado. Ainda, deverá observar quais os benefícios trazidos pela Lei nº 12.258/10.
Antes uma legislação ambiental eficaz do que uma legislação ambiental bela
Neste breve artigo discute-se a questão da efetividade da legislação ambiental brasileira em face da qualidade de suas disposições, apontando-se algumas soluções para o enfrentamento de um déficit de concretude.
Opinião político partidária dos membros do Ministério Público Eleitoral e dos Juízes Eleitorais
EMENTA: 1. Capacidade política. 2. Os direitos políticos. Prerrogativa para quem está no gozo de direitos políticos. 3. Restrições para quem não está no gozo dos direitos políticos. 4. A sensível diferença entre a opinião político-partidária e a atividade
Respostas do réu na sistemática do novo CPC
Abordagem das alterações promovidas pelo novo CPC nas formas de Respostas do Réu
O consórcio: uma modalidade de cooperação mercantil
A expressão consórcio é de uso corrente e exprime sempre a ideia (conforme à etimologia) de uma união para um fim comum. É certo que o consórcio não visa criar qualquer nova pessoa jurídica e seguramente não é essa a vontade dos associados.
Responsabilidade civil por erro médico
Como se pode responsabilizar civilmente um erro médico nas cirurgias plásticas.
Responsabilização do Estado ou de empresa permissionária para casos de furtos ou danos em automóveis localizados em estacionamentos rotativos (Zona Azul)
Trata-se o artigo de análise de constitucionalidade de lei e evidências em processos análogos para a possibilidade de responsabilização do Estado ou de empresa permissionária nos casos de furtos ou danos em automóveis localizados em "Zona Azul".
Políticas creditícias e seus impactos na economia
As políticas de créditos contribuem para o crescimento econômico dentro de um determinado período. Contudo, se não há ponderação em sua adoção, os resultados podem ser adversos.
Assédio moral no trabalho: não se cale!
Assédio Moral diz respeito a situações de humilhação vivenciadas por um indivíduo. No ambiente de trabalho e praticadas dentro de relações hierárquicas autoritárias, ou mesmo pelos próprios colegas, essas humilhações ganham contornos de CRIME.
Amazônia ontem e hoje
O texto analisa a situação histórica amazônia e o seus reflexos no presente.
O abuso de credor único da classe na recuperação judicial
Diante da omissão da Lei de recuperação de empresas sobre o abuso no campo da recuperação, doutrina e jurisprudência orientam a aplicação da cláusula geral do abuso de direito, a fim de conciliar os propósitos de preservação da empresa e interesses dos credores.
Votação secreta em assembleia de condomínio:pode ou não?
Votação.secreta.condomínio
Ativismo do STF, síndrome de Quico e jeitinho para democracia
No jogo da democracia, quando as regras não nos agradam, não podemos simplesmente ignorá-las, colocar a bola debaixo de nosso braço e irmos embora. Comenta-se o despropósito de transferirmos nosso exercício da cidadania para o STF.
