O fenômeno dos “rolezinhos” e suas repercussões jurídicas

Avalia-se o movimento dos "rolezinhos" à luz de cada direito constitucional envolvido, buscando entender de que forma repercutem em cada caso.

Poder geral de efetivação das ordens judiciais no novo CPC

Com o surgimento do novo CPC, nota-se uma maior preocupação com a ineficácia das execuções, pois deu-se destaque ao poder geral de efetivação das ordens judiciais.

Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: novo paradigma na interpretação constitucional

Estuda-se a hermenêutica constitucional com vistas à aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de colisão entre direitos fundamentais e da atividade cognitiva construtiva em detrimento da mera subsunção dos fatos à norma.

Acidentes por má conservação das rodovias: é devida indenização?

O dever de conservação das rodovias por parte do Estado acarreta a responsabilização desses entes quando o dano decorrer de sua omissão no dever de propiciar aos administrados o direito a um trânsito seguro?

Da necessidade de intimação pessoal do autor para extinção do processo por abandono da causa

Breve exposição sobre os delineamentos legais próprios afeitos à matéria da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.

Natureza da remuneração aos serviços públicos concedidos: taxa ou tarifa?

O serviço público concedido não pode ser prestado mediante a cobrança de taxa, pois a sistemática da concessão torna incompatível a sua remuneração através de um tributo.

O ideário brasileiro do serviçalismo aos empregados domésticos

A Convenção 189 — Convenção sobre Trabalho Doméstico da OIT —, para os brasileiros, não todos, mas para a maioria, é mais uma "lei de papel", como a Lei Maria da Penha, por exemplo.

Os filhos venceram: obrigatoriedade da guarda compartilhada

Com a guarda compartilhada, evita-se a chantagem financeira e o uso da criança como instrumento de vingança, sem falar no constrangimento de visitas assistidas, acusações infundadas e outras medidas cruéis contra aquele que fica refém do(a) “dono(a) da criança”.

Crimes eleitorais: voto de cabresto do século XXI

Sabemos que um dos fatores que mais preocupa na atualidade, no que tange a realidade referente ao Direito Eleitoral, são as práticas desenfreadas de crimes eleitorais, e esse assunto ainda é mais freqüente quando se refere àqueles cometidos nas localidade

Estado Democrático de Direito: cadê você?

A polêmica e retrógrada decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, em que apresenta um novo princípio constitucional: o da culpabilidade, restringindo, assim, garantias já consolidadas no Estado Democrático de Direito.

Consumidor

O exposto artigo trata sobre o surgimento do consumidor como figura e das polêmicas sobre a sua natureza jurídica.

Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

A norma tem abrangência nacional e já está valendo para as parcerias celebradas entre a União ou Estados e OSCs. Entretanto, para as parcerias a serem firmadas entre Municípios e OSCs, a lei somente entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.

Direito das sucessões: conceitos básicos

Categorias e conceitos pertinentes ao direito sucessório, procedimentos e formas de atuação.

Patentes essenciais e a livre concorrência

Em junho de 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu sua primeira decisão sobre patentes essenciais, reacendendo as discussões sobre a matéria.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e pedido de tutela antecipada

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, em razão de afronta aos direitos consumeristas de hipossuficiente.

Registro de filho alheio como próprio é reversível?

Quando se fala em não poder "desregistrar" uma criança depois de uma separação, não se trata de ser obrigado a cuidar do filho de outra pessoa, mas de se responsabilizar pelos próprios atos, no caso, o de ter registrado filho alheio como próprio.

O STF e a presunção de inocência

O STF parece ter relativizado a presunção da não-culpabilidade ao proferir uma das mais curiosas decisões sobre a máxima "inocente até que se prove o contrário".

Lei de Drogas: recebimento da denúncia, absolvição sumária e interrogatório

Analisam-se três questões relativas ao procedimento especial previsto na Lei de Drogas: 1) A obrigatoriedade da fundamentação da decisão que recebe a denúncia; 2) A necessidade do Juiz em observar se é o caso de absolvição sumária; 3) O momento para a realização do interrogatório.

ESCRITURA PÚBLICA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

O ESTUDO APRESENTA ALGUMAS CONCLUSÕES COM RELAÇÃO A MATÉRIA.

Pecado sem castigo, crime sem pena

Faz parte do senso comum que a delinquência econômica cleptocrata, dos poderosos, goza de impunidade. Por que isso acontece? Por que o mensalão e a Lava Jato são pontos fora da curva (como disse o ministro Luís Barroso)?