Condomínio e corte de serviços essenciais por inadimplência

Em tempos de dificuldades financeiras, a inadimplência quanto ao pagamento do condomínio é recorrente. Diante disso, seria possível a supressão de serviços de água e luz para estimular o devedor a cumprir sua obrigação?

A responsabilidade civil da administração pública por condutas omissivas extracontratuais

A natureza da responsabilidade do Estado por atos omissivos é discutida amplamente sob a ótica de consagrados juristas e doutrinadores. O presente trabalho trata sobre as divergências sobrevindas dessas discussões.

A liberdade religiosa nas constituições brasileiras

O presente trabalho busca demonstrar como a relação direito e religião sempre foi um tanto polêmica, principalmente a questão existente entre eles e a sociedade. De igual forma, o direito à liberdade religiosa.

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos: um dissenso entre os operadores do direito

Artigo de natureza técnico-jurídica cuja tônica incide em uma análise dos traços e dos princípios que regem a responsabilidade civil do Estado no que concerne aos atos omissivos.

Me mandaram embora do emprego. Quais os meus direitos?

Tanto o empregado quanto o tomador de serviço devem conhecer bem quais os direitos devem ser pagos quando ocorre uma dispensa ou demissão. Neste artigo falarei sobre as modalidades de rescisão do contrato de trabalho e suas verbas rescisórias.

Declaração de impacto familiar: exemplo de direito penal e processual penal simbólico

Abordaremos o instituto do direito britânico da "declaração de impacto familiar" em crimes de homicídio, explorando seu caráter meramente simbólico. Quais os impactos desse tipo de norma na sociedade?

Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF

O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.

A compra de veículos usados e o CDC: garantias ao cliente

1. VEÍCULOS USADOS É preciso muito cuidado quando for adquirir um veiculo usado para evitar algumas surpresas desagradáveis, por exemplo carros com defeitos não aparentes, roubados ou ate a não entrega do veiculo. Quando compramos um automóvel em estabelecimentos comercias...

Assédio Moral no Trabalho com ênfase a Vítima.

O dano moral no trabalho,envolve um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito no artigo 1º, III, da CF/88 o principio da dignidade da pessoa humana,a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitivo-pedagógica ao ofensor.

Eduardo Cunha, o personagem que encontrou seu autor em Pirandello

O Direito não pode ser virado pelo avesso por um presidente da Câmara dos Deputados procurado pela Justiça.

Acesso à justiça e a instrumentalidade no novo Código de Processo Civil

Resumo expandido acerca dos principais objetivos do NCPC.

A responsabilização do Brasil por violação a direitos humanos no tocante ao trabalho escravo: caso José Pereira

Após mais de cem anos da assinatura da Lei Áurea, o Brasil ainda sofre as conseqüências de tal barbaridade, por isso é de suma importância o conhecimento e aprofundamento no assunto.

Direitos dos animais: evolução de um novo ramo jurídico

O direito dos animais é um novo ramo do direito, protegendo sua vida e liberdade, mas há divergências sobre sua consciência e capacidade de sofrimento.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora KALLAS na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Analisando abuso de poder econômico da incorporadora para a correta e justa restituição dos valores ao comprador, o TJSP impôs à vendedora a devolução de 90% dos valores pagos, à vista, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Riscamento.de expressões injuriosas:novo CPC (lei 13.105/2015)

Riscamento de petições - expressões injuriosas e ofensivas - Novo CPC

Quebra da affectio societatis é motivo para dissolução societária?

Seria a affectio societatis um conceito já superado? Como os tribunais têm tratado dela ao decidir conflitos ligados ao desfazimento de sociedades?

Alteração na meta fiscal do governo de 2015

O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes?

Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração

Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.

Instrumento de outorga de direito de uso de recursos hídricos

Breves considerações.

A narcose ético-moral na administração pública fluminense

Uma reflexão acerca do episódio de regalias ao banqueiro André Esteves, preso em Bangu 8 na operação Lava Jato.