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Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
Ações judiciais com pedido de cancelamento das concessões dos serviços de rádio e TV por radiodifusão às empresas de propriedade de deputados e senadores
Ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público Federal de São Paulo com pedido de cancelamento da outorga do serviço de radiodifusão sonora atribuída a empresas que possuem deputado e (ou) senador em seu quadro societário.
Formas alternativas de resolução de conflitos são meios de democratização da Justiça?
A democratização da Justiça depende da conjugação de inúmeros fatores, entre eles a efetividade na prestação jurisdicional, traduzida na rápida e efetiva solução de conflitos.
Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?
A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?
A propriedade rural e o direito de posse pela usucapião
O presente artigo, objetiva descrever o conceito de usucapião e os requisitos específicos da usucapião especial de Imóvel Rural ou Agrário. Desse modo, se faz necessário o conhecimento de alguns conceitos como o de propriedade, propriedade imóvel e posse.
Sentença baseada em premissa fática equivocada é nula
Observado que o sentenciante julgou de modo alheio à realidade existente nos autos e à lide estabelecida entres as partes litigantes, a solução adequada é a cassação do édito vituperado e o retorno dos autos à origem.
A justiça gratuita no novo CPC (Lei n. 13.105/2015): observações necessárias
Artigo que faz uma breve análise sobre a concessão da assistência judiciária gratuita no novo CPC.
Alienação parental
O presente texto objetiva abordar a Lei de Alienação Parental.
Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos: discussões doutrinárias e jurisprudenciais
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é um tema controverso, que comporta diversos posicionamentos doutrinários, sustentados em tentativas de encaixe da noção de responsabilização estatal nas teorias basilares da responsabilidade civil subjetiva e objetiva.
Código Florestal Brasileiro
Este texto objetiva abordar os principais elementos do Código Florestal brasileiro.
A liberdade religiosa no contexto internacional: o caso “Yousef Nadarkhani”
A garantia da liberdade religiosa, sem a qual não se pode verdadeiramente falar em autonomia individual, cabe, em última análise, ao Estado e, eventualmente, obriga a uma intervenção sempre que um determinado mínimo seja colocado em causa.
Projeto prevê que Procuradoria do Estado defenda agentes públicos
O artigo discute projeto de lei no estado do Rio Grande do Norte sobre a representação de titulares das Secretarias, autarquias e fundações públicas. Essa alteração estaria de acordo com os ditames constitucionais?
Contrato de trabalho desportivo: alterações das Leis nº 12.395/2011 e nº 13.155/2015
Ainda há questões controversas sobre o contrato de trabalho desportivo, em especial sobre os valores componentes da remuneração do atleta e a natureza jurídica do direito de arena e do direito de imagem.
Ex-auxiliar de pedreiro sai do interior da Bahia e hoje é diplomata, e diz: "Cotas são o caminho..."
Jackson Oliveira passou no concurso para diplomata em 2008. Como diplomata, ficou 3 anos trabalhando na África e hoje é assessor do diretor do Departamento de África. Para ele, a melhor forma de resolver o que chama de racismo velado é por meio das cotas.
Boa-fé objetiva: superação do consensualismo e individualismo no Código Civil de 2002
O Código Civil de 2002, inspirado no Código consumerista, positivou o princípio da boa-fé objetiva em três artigos, dando lugar a uma realidade nova.
Inicia-se hoje, dia 01 de dezembro, a emissão de CPF para recém-nascidos
receita Federal e Cartório de São Paulo passam a fornecer o serviço de obtenção de registro no CPF gratuitamente para os recém-nascidos.
As principais mudanças da Lei Eleitoral a partir de 2016
O presente artigo irá tratar sobre as principais mudanças legislativas, no qual terão a sua vigência nas próximas eleições municipais.
Jus puniendi versus jus libertatis
As funções e missões do direito penal consistem em punir os violadores dos preceitos cominados no ordenamento estatal, mas sempre de forma a atentar-se para os princípios basilares do direito, em especiais referentes à dignidade da pessoa humana.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Bernardo do Campo condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Ponderando sobre a ocorrência de atraso gerado por culpa da incorporadora na conclusão do empreendimento, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora ACS na devolução de tudo o que foi pago pelos compradores, sem nenhuma retenção, à vista! Saiba mais.
