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Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais
Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.
As garantias do contrato administrativo e as inovações da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
A garantia do contrato administrativo é o compromisso de boa execução do serviço e princípio de reparação financeira. A IN 02/2008 do Ministério do Planejamento trouxe novas regras sobre o assunto. Este artigo analisa essas novas regras.
ENSAIOS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O presente parecer trata-se da delineação realizada por renomados profissionais na área do Direito no país de alguns aspectos relativos à redução da maioridade penal e suas implicações para a Ciência Jurídica na Contemporaneidade.
Discussões acerca da redução da maioridade penal
É um parecer acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal, da efetividade do ECA.
Natureza jurídica da água
Em tempos de crise hídrica e tragédias com forte impacto ambiental, determinar a natureza jurídica da água assume especial relevância para definir o papel do Estado e da sociedade perante a gestão desta substância essencial à vida.
Usucapião de bem móvel extraordinário e sua incompatibilidade com o princípio da eticidade
A possibilidade da usucapião extraordinária de bem móvel oriundo de furto ou roubo é questão tormentosa na doutrina na atualidade. Diante disso, o presente trabalho vem demonstrar, que tal instituto não coaduna com o princípio da Eticidade.
Controle jurisdicial da legitimidade "in concreto" nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
É possível o controle jurisdicional da legitimidade in concreto para ações de controle concentrado de constitucionalidade?
Medidas atípicas de execução de obrigação de fazer e prisão civil
O exequente pode pedir a imposição de prisão civil como medida atípica de execução de obrigação de fazer?
A desistência da execução e a anuência do executado
Considerando que a execução volta-se à satisfação do direito do exequente, é relevante a análise da necessidade de anuência do executado no caso de desistência do exequente, o que se pretende fazer por meio deste trabalho.
A decisão que homologa autocomposição pode ser fonte de precedente?
Dentro do relevantíssimo tópico do estudo dos precedentes judiciais, sobressai a dúvida acerca da possibilidade de formação de precedente judicial a partir de uma decisão homologatória de acordo, que será objeto do presente artigo.
A eficácia preclusiva da decisão de saneamento e o litisconsórcio necessário unitário passivo
Diante da eficácia preclusiva da decisão de saneamento do processo, uma vez iniciada a instrução, poderá o Juiz reconsiderar a decisão que indeferiu a alegação de ausência de litisconsortes necessários unitários passivos?
Reflexões sobre o direito à desaposentação
O objetivo desse artigo é trazer uma reflexão sobre o instituto da desaposentação no âmbito do Direito Previdenciário, apresentando sua conceituação, aplicação e suas divergências doutrinárias e jurisprudenciais.
A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa?
Ponto essencial no estudo das nulidades processuais é a questão do requerimento da decretação da invalidade por quem lhe deu causa. É possível? Em quais situações? Este trabalho buscará responder tais perguntas à luz da doutrina nacional.
O Neoprocessualismo do CPC de 2015
Desde 2004, mais precisamente, com E.C. 45 iniciou-se decididamente a busca por uma justiça mais acessível, célere e efetiva. E, nesse sentido, militara toda uma série de reformas legislativas incidentes no sistema processual brasileiro.
Atividades de risco: configuração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador
Configuração para fins de responsabilização civil objetiva do empregador. Trata-se da análise das inovações contidas no parágrafo único do Art. 927, do Código Civil de 2002, que inseriu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil objetiva.
Redução da maioridade penal
Elaboração de um parecer acerca do prequestionamento feito a favor ou contra a PEC 171, a constitucionalidade da redução da maioridade penal e possíveis soluções e alterações ao ECA.
O empresário individual pode prestar fiança para ele mesmo?
O Empresario Individual e sua personalidade jurídica fictícia em uma visão contratual
As novas regras da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente
O presente testo trata dos requisitos para o recebimento da pensão por morte em caráter vitalício, segundo as novas regras introduzidas pela Lei 13.135/15.
