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Evasão e elisão fiscal à luz do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
O conceito, a aplicação e o entendimento prático de cada uma das “práticas elisivas e evasivas” (simulação, fraude à lei, abuso de forma e de direito e negócio jurídico indireto) na jurisprudência atual.
Aplicação da lei do simples nacional em relação ao ISS
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, surgiu como forma de diferenciar essa categoria de empresas em relação às demais existentes no mercado, trazendo benefícios.
Fosfoetanolamina e fornecimento de medicamentos sem registro: mudança de visão do STF ?
O artigo analisa a decisão liminar do STF que liberou o uso da fosfoetanolamina para pacientes com câncer e pretende analisar se houve mudança de entendimento em relação ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena SCOPEL por atraso e impõe devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador + comissão de corretagem, à vista!
Pelo atraso na conclusão de um loteamento no interior da Cidade de SP, a Justiça condenou as incorporadoras na restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre todos os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Justiça de São Paulo condena EVEN em ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta e determinada a restituição de quase todos os valores pagos. Saiba mais!
Alíquotas progressivas do ITCD no RS: nova sistemática
Analisamos alguns aspectos da nova sistemática de alíquotas progressivas do ITCMD (ou ITCD) no Rio Grande do Sul, introduzida pela Lei nº 14.741. Podemos pensar em inconstitucionalidade? A partir de quando deve ser aplicada a nova regra?
Da responsabilidade administrativa do agente público omisso
Análise da responsabilidade administrativa do agente público omisso.
Desconstrução no Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inadequação de dispositivos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro com o EDD, bem como analisar alguns dispositivos do Projeto de Lei do Novo CPC que também violam os direitos fundamentais.
Deficiente físico e mercado de trabalho: estudo de empresas no Munícipio de Viçosa
A Lei nº 8213 traz a propostas de inclusão social do deficiente físico no mercado de trabalho, garantindo a ocupação de vagas, nas empresas, por pessoas reabilitadas ou portadores de deficiência.O trabalho estuda as empresas do Município de Viçosa.
As decisões soberanas dos Estados Nacionais não devem transceder as decisões legítimas dos organismos internacionais
Este trabalho tem como objetivo demonstrar as intimas relações que existem entre a soberania interna de uma nação e seu comportamento nas relações internacionais, assim como o desrespeito a decisão de um organismo regulador internacional implica
A importância da Assessoria Jurídica nas Regulações de Sinistro
O artigo informa as principais particularidades que devem ser observadas durante uma Regulação de Sinistro e a necessidade de que tenha o acompanhamento jurídico, de modo a conferir segurança à conclusão a ser adotada pela Seguradora.
Redução da maioridade penal: solução ou equívoco?
Muito tem se falado em redução da maioridade penal como uma forma de diminuição da criminalidade, mas será que esta é a solução? O sistema prisional brasileiro está preparado para receber esta nova demanda?
Sangue e afeto: o reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos jurídicos
RESUMO A mutação hermenêutica vivenciada pelo direito privado é substancial e patente. Esta conclusão se evidencia ao percorrermos os caminhos traçados pelos tribunais brasileiros em suas decisões. O Código Civil de 1916, formulado a partir de inspirações de natureza liberal...
Tráficos de pessoas no âmbito interno e internacional
O estudo apresentado tem por objetivo principal abordar a realidade que se passa dentro do tráfico e a classificação dos crimes de tráficos internacional e interno de pessoas, encontradas nos artigos do Código Penal Brasileiro vigente.
Atentados de Paris: falso combate ao terrorismo internacional?
Analisam-se alguns dos argumentos defendidos pelo Presidente da França, no contexto da guerra contra o terror, e a situação enfrentada pelo país na perspectiva do complexo cenário internacional.
Controle de convencionalidade x controle de constitucionalidade: equívocos de tribunais brasileiros
Este artigo visa apontar a diferença entre o controle de convencionalidade dos tribunais internacionais e o controle de constitucionalidade da Suprema Corte, bem como demonstrar os erros cometidos por tribunais brasileiros na diferenciação dos institutos.
Privatização do sistema prisional brasileiro: solução ou falácia?
O presente artigo abordará sobre a possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro, buscando uma visão geral desta possibilidade, se a mesma se dará como solução ou simples e mera falácia, apresentando modelos e sugestões.
