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O ESTUPRO E O ABORTO
O ARTIGO DISCUTE OS CRIMES DE ESTUPRO E ABORTO E O PL 5069/2013.
A possibilidade da perda da nacionalidade por parte do brasileiro nato
O presente artigo busca explicar, de forma objetiva, mas sólida, a questão da possibilidade da perda da nacionalidade pátria. Tal tema reveste-se de importância pois, atualmente, muitos brasileiros moram no estrangeiro, podendo recair-lhes essa situação.
John Locke e o pacto social
Análise do desenvolvimento do surgimento da sociedade civil a partir do pasto social. A saída do estado de natureza, para entrar na sociedade civil.
Linhas perfunctórias sobre as infrações penais de Desacato e perturbação de sossego
RESUMO: Este ensaio tem por objetivo analisar as infrações penais de desacato e perturbação do sossego, apontando as elementares, consumação e tentativa, além de outros dados de sua classificação.
Grande novidade! Como não errar questões de Direito Eleitoral
Enfrentando as questões da reforma eleitoral
A incidência de imposto de renda sobre a indenização de lucros cessantes
A compatibilidade entre o posicionamento do STJ que considera indevido o imposto de renda em caso de verbas de natureza indenizatória (REsp 1116460-SP) com o entendimento no sentido de que haverá a incidência do imposto de renda em relação às indenizaçõe
Reflexões sobre a (in) constitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU
Este artigo possui o escopo de abordar o conceito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de trazer reflexões no que tange a progressividade e a sua incidência tributária, bem como abordando o tratamento constitucional.
Tutela de urgência no âmbito do recurso administrativo-previdenciário: impossibilidade
Em sede de recursos administrativos, o Conselho de Recursos da Previdência Social não pode conceder qualquer tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipatória.
Aposentadoria por idade híbrida e sua restrição ao trabalhador rural
O artigo expõe as dúvidas de interpretação quanto ao artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, acerca da sua aplicabilidade aos trabalhadores urbanos, bem como o recente entendimento do STJ e da TNU.
Escolha de membros dos Tribunais de Contas oriundos do Ministério Público de Contas
Debate-se o procedimento de formação da lista tríplice destinada à escolha de membros dos Tribunais de Contas que irão ocupar vagas reservadas ao Ministério Público de Contas.
Bens adquiridos para revenda e recuperação de créditos do PIS/COFINS: o que entra no custo de aquisição?
Pessoa jurídica no regime tributário de Lucro Real pode creditar-se de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS nas aquisições de mercadorias para revenda, atentando-se às permissões e restrições do que compõe o custo de aquisição desses bens.
Do estado-juiz ao juiz-estado: neoconstitucionalismo, ativismo judicial e segurança jurídica no direito brasileiro
Partindo das mudanças promovidas pelo novo paradigma constitucional (neoconstitucionalismo), parte-se à análise do ativismo judicial como causa de insegurança jurídica na realidade brasileira.
Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado
Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.
Análise da evolução dos modelos de Administração Pública
O presente artigo abordará os modelos de administração pública. A administração brasileira, se diz gerencial, porém está rodando nos moldes do modelo burocrático/patrimonialista. Nepotismo, ausência de licitação e burocracia em excesso.
Minimalismo penal: evolução e aplicabilidade
O presente trabalho tenho o cunho de fazer uma síntese da evolução penal até chegarmos ao minimalismo penal e sua aplicabilidade no nosso sistema punitivo como forma de evitar a reincidência e promover a reinserção do apenado na sociedade.
Pornografia infantil na internet: quem julga o crime?
Quem julga a divulgação de pornografia infantil pela internet? A transnacionalidade da conduta pode atrair a competência da Justiça Federal.
Cadeia de combustíveis e a competência legislativa sobre substituição tributária: análise do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE
Analisam-se aspectos tributários da cadeia de combustíveis e as questões atinentes à competência legislativa em matéria tributária, a fim de ilustrar as máculas do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE.
Auditorias ambientais:uma abordagem prática para elaboração de relatório de conformidade e não conformidade legal
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma abordagem sobre eventos que impulsionaram a evolução da questão ambiental, bem como apresentar uma ferramenta de gestão que possibilita a verificação da conduta ou desempenho ambiental de uma organização.
