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Da violação ao direito à continuidade do serviço público essencial de abastecimento de água.
A falta de eficiência do sistema de Estado tem desvelado o esgotamento dos mananciais que abastecem os grandes centros urbanos da região sudeste. O estudo analisa o retrocesso representado pela escolha de um método de racionamento que gera a contaminação.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem e SATI
Justiça de São Paulo determinou a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, com correção monetária retroativa e juros legais de 1% a.m. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora ECOESFERA por atraso na entrega de imóvel e determina a restituição de todos os valores pagos por compradora
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por atraso na entrega cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora.
A SEGURANÇA PÚBLICA E O SISTEMA PROCESSUAL NA LÓGICA DA SOCIEDADE INTERNÉTICO-PERSONOCÊNTRICA
Resumo: Este ensaio aborda de forma sucinta a grave situação da Segurança Pública no Brasil, diante de um sistema processual ultrapassado e desatualizado, considerando a evolução da tecnologia, e propõe a criação de um processo penal simplificado.
Teoria dos diálogos interinstitucionais e interpretação constitucional
O bom estudo da matéria intenta repelir que se confira o monopólio da interpretação constitucional a um único poder, o que prestigia o caráter aberto da leitura dos valores fundamentais, pluralizando o debate entre as instituições e nutrindo a democracia.
Legalização da maconha
Maconha, porque não legalizar?
Por uma Ecologia Integral
Trata da Encíclica Laudato Si acerca da preocupação ecológica.
Regime jurídico e espécies de sociedade unipessoal no Brasil
A sociedade unipessoal é definida como “a sociedade que tem apenas um único sócio” e, segundo Frederico Gabrich, é preciso identificar a vantagem de se ter esse tipo de sociedade quando a pessoa física podia se inscrever como empresário individual.
A autodeterminação dos povos e o sistema de tutela
A proposta do presente trabalho é elaborar uma análise da relação entre o sistema de tutela e a autodeterminação dos povos, de modo a verificar se este sistema possui real aplicabilidade no Direito Internacional.
Políticas públicas de erradicação do trabalho infantil e o sistema de Justiça do Trabalho
Avulta a importância da atuação pronta e enérgica do MPT e do Poder Judiciário Trabalhista no combate à letargia dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação e implementação de políticas públicas visando à erradicação do trabalho infantil.
A Justiça do CTRL C – CTRL V:aonde vamos parar?
As diretrizes do novo Código de Processo Civil frente e os erros das decisões judiciais baseados em uma justiça de repetição.
Principais argumentos sobre a redução da maioridade penal
Apesar de entendermos possível, concluímos que seria inadequada a redução da maioridade penal no atual cenário do nosso país.
Brazilian e-commerce: who is afraid of going virtual?
E-commerce can be a great way to boost one’s business. However, in order to fully benefit from the opportunities brought by the huge Brazilian e-market and meet all legal requirements, it is crucial to undergo an in-depth legal compliance ...
Direitos Humanos e sua compatibilidade com a atuação policial
Reconhecer a primazia da dignidade humana, em qualquer circunstância, não afasta a necessária aplicação das medidas policiais, ao revés, a legitima e a efetiva como instrumento de construção do bem comum e de proteção aos direitos humanos.
Impeachment e os jogos ocultos
Muito tem se dito a respeito do Impeachment da Presidente Dilma Roussef. O que varia seria a influência das forças políticas e o day after, ou, os efeitos em um eventual cenário pós-Dilma. Neste breve ensaio tratarei de cada uma destas variáveis.
Controladoria-Geral da União e Advogado-Geral da União: suas funções
A CGU é na realidade uma Controladoria-Geral do Executivo (CGE), e não da União, como parece ser. E o Advogado-Geral é da União, e não do Poder Executivo, como parece ser.
Superlotação carcerária x pena alternativa
O presente artigo versa sobre as dificuldades de infraestrutura, condições humanas e superlotação do sistema carcerário nacional.
VIKTOR FRANKL E O PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO: CRIME E RESPONSABILIDADE
Estudo sobre a teoria criminológica sob o prisma da logoterapia de Viktor E. Frankl.
