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Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
TJSP determina a devolução de parte considerável dos valores pagos pelo comprador após tentativa sem sucesso de acordo com a incorporadora para o distrato amigável.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + SATI, tudo com correção monetária retroativa e juros e 1%
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por taxa SATI
Regras de transição do RPPS : até quando o servidor poderá se aposentar por elas?
As regras de transição nascem como parte do pacote de emendas que reformaram a previdência do servidor público após a CF/1988. Até quando o governo terá de manter tais regras em vigor, possibilitando que o servidor público possa alcançar os seus requisitos e por elas se aposentar?
Condução coercitiva no processo penal: uma abordagem constitucional
Para a eficaz satisfação da pretensão punitiva do Estado, por vezes é necessário levar pessoa contra a sua vontade à presença de autoridade. Tratar-se-á das formas de condução coercitiva, desde o momento do inquérito policial, até a fase processual.
O fim da Súmula 453 do STJ!
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, resta superado o enunciado da Súmula 453, editada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O PROBLEMA DO GENOCÍDIO
O ARTIGO DISCUTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE GENOCÍDIO E TRAZ EXEMPLOS.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
O ARTIGO FAZ ABORDAGEM DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DISCUTINDO SUA NATUREZA JURÍDICA.
Programas de parcelamentos tributários: distorções
O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.
O trabalho e o emprego na esteira do tempo
O presente texto descreve uma análise do trabalho e do emprego ao longo do tempo. A concepção sobre o significado do trabalho é construída a partir dos mais remotos estágios de socialização e educação dos seres no caminhar das nações.
Salário-família: questões polêmicas
A EC nº 20/1998, a qual alterou a maioridade trabalhista para 16 anos, preservou a idade máxima de 14 anos de filho ou equiparado, com o fito exclusivo de minimizar encargos da Previdência Social, em nítida afronta à doutrina da proteção integral.
CONSUMAÇÃO NOS DELITOS DE FURTO E DE ROUBO
A diferença do momento consumativo dos delitos de furto e de roubo, conceituando de maneira minuciosa cada delito exposto e suas principais diferenças e semelhanças, assim como suas origens e como eram estudados em várias legislações passadas.
Mercado de compra e venda de gás natural e de serviço público de gás canalizado
Em 2009, foi sancionada a Lei Brasileira do Gás Natural (Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009) que estabeleceu normas para a atividades de comercialização de gás natural, até hoje não aplicada pelo mercado.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ATUAL CONTEXTO LEGISLATIVO NACIONAL
Sobre a redução da maioridade penal no atual contexto legislativo nacional
Crime único ou pluralidade de crimes na Lei nº 12.015/09
O sujeito, no mesmo contexto fático, constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal. Esse “fato” constitui crime único (CP, art. 213) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)?
A (des)necessidade de representação por parte da vítima na Lei Maria da Penha
Analisamos a necessidade de representação por parte da vítima, no caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, em razão do direito desta à liberdade de não proceder à demanda contra seu cônjuge.
A denúncia contra Cunha
Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tornou-se, nesta quinta-feira, o primeiro presidente da Câmara no exercício do cargo a ser denunciado pelo Ministério Público Federal.
Estudos iniciais de Direito Penal: dolo e culpa
Trata-se de uma brevíssima explanação sobre se o dolo e a culpa fazem parte da tipicidade, culpabilidade ou de ambas, com uma abordagem do tema da culpabilidade e responsabilidade pessoal do agente.