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Redução da maioridade penal: última medida?
O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos.
A responsabilidade civil pela perda de tempo no âmbito do Direito do Consumidor
A responsabilidade civil pela perda de tempo útil objetiva responsabilizar o fornecedor que, em razão de uma conduta, tenha causado dano ao Consumidor, fazendo com que esse perca considerável período de tempo para revolver para retornar ao status quo.
Mediação: a mais nova antiga forma de resolver os conflitos
A JURISDIÇÃO BRASILEIRA NÃO MAIS SUPORTA A DEMANDA DA SOCIEDADE E ACABOU PERDENDO A SUA EFICIÊNCIA E CELERIDADE. NESSE SENTIDO, O HOMEM RETOMA O PAPEL DE PRÓPRIO RESOLUTOR DE SEUS CONFLITOS UTILIZANDO A BOA FÉ E A AUTONOMIA DE VONTADE DE FORMA LEGAL.
Impossibilidade de imposto único no Brasil
Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.
Prazos especiais da Fazenda Pública
A atuação da Administração Pública no judiciário é dotada de certas prerrogativas processuais, dentre as quais, o presente artigo irá tratar sobre a possibilidade da prerrogativa da Fazenda Pública possuir prazos diferenciados na atuação processual.
Sistema acusatório: indispensabilidade do membro do MP na audiência criminal
É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP?
Sobre a não investigação de Lula
Neste texto, reflete-se a respeito da apuração jornalística de fatos e da responsabilidade social que os meios de comunicação devem ter. Jornalistas que criam Tribunais de Exceção correm o risco de ser julgados nas ruas?
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Projeto de Reforma do Código Penal
O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem econômico-financeira.
A responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsito
Com este trabalho pretende-se discorrer acerca da responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsito, motivo de um número alarmante de acidentes e intenso sofrimento das vítimas não fatais e dos familiares daqueles que falecem.
Direito internacional e a possibilidade de um ordenamento jurídico universal
A partir deste trabalho tomaremos conhecimento do que se trata o Direito Internacional, suas origens e sua importância no mundo desde as épocas remotas até a atualidade.
Fofoca e a vida dos outros
Ainda que muitos se empenhem em afirmar o contrário, todos somos fofoqueiros por natureza; fofocar é fundamentalmente humano.
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Questões selecionadas para o ENADE.
Intervenção psicossocial com usuários de drogas
O estudo discute o impacto da intervenção psicossocial ao usuário de drogas na prática da intervenção psicossocial aplicada pelo serviço aos usuários de substancias químicas do TJDFT-SERUQ.
Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).
Estudo de algumas das principais alterações do Novo Código de Processo Civil.
A natureza jurídica do abono mensal criado pela Lei Estadual nº1.386/1951: análise à luz do sistema da previdência complementar
O presente artigo versa sobre a análise da natureza do abono mensal criado pela Lei Estadual de São Paulo n. 1.386/1951 para os servidores de repartições de serviços, bancos e caixas, a partir do estudo à luz do sistema de Previdência Complementar.