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Violação de direito autoral (art. 184,CP)
Violação de direito autoralArt. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de...
A eficácia das normas constitucionais
O rol de direito assegurados são normas constitucionais que passaram a vigorar a partir da Constituição de 1988.
EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO
EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS.
Da ilegalidade do decreto de prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial
Diante do disposto no pacto de São José da Costa Rica e na Lei das Cautelares Penais (Lei 12.403/2011), o juiz somente deverá determinar a prisão preventiva, após a oitiva do acusado, e em casos que não seja cabível nenhuma outra medida.
Angola e os Direitos Humanos
Durante décadas, Angola foi um país onde a vivência e o respeito dos Direitos Humanos eram reduzidos, devido à permanência da guerra civil. Com o advento da paz e o esforço do governo de Luanda, presidido por José Eduardo dos Santos desde 1979, a situação mudou.
Crime de constrangimento ilegal: principais características
O crime de constrangimento ilegal pode ser praticado inclusive na ausência do ofendido e de forma indireta, como no exemplo de obrigar alguém a certo ato via mensagem eletrônica sob ameaça de grave dano para seu filho.
Redução da maioridade penal no Brasil: solução ou retrocesso?
Este trabalho tem como tema à redução da maioridade penal no Brasil. De fato, um tema assaz polêmico que veio à tona nos últimos meses no país, após a aprovação do texto que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos.
Maus antecedentes e reincidência numa (re)visão de um Direito Penal Contemporâneo
Os antecedentes criminais e a reincidência são utilizados pelo juiz para aplicação da pena. Vejamos o porquê de tal procedimento causar uma assimetria legal e constitucional, que reclama uma revisão dos institutos perante um direito penal contemporâneo.
Fim da reeleição no Executivo: a quebra da assombração do continuísmo e preservação do princípio da igualdade no processo eleitoral
Este artigo aborda aspectos políticos e jurídicos acerca da PEC 352/2013 que impede a reeleição, no período imediatamente posterior àqueles em que exerceram seus mandatos, dos detentores de cargos do Poder Executivo, nos três níveis de Governo.
A cobrança antecipada do diferencial de alíquotas interna e interestadual do ICMS
Antecipação do pagamento do ICMS via Decreto Estadual. Inconstitucionalidade.
Principais Responsabilidades do Tomador de Serviços Contidas no PL nº 4.330/2004 - Terceirização da Atividade-Fim
O artigo tem o objetivo de destacar as principais responsabilidades da empresa tomadora de serviços contidas no Projeto de Lei nº 4.330/2004 (Terceirização), caso este seja aprovado sem alterações.
Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
O presente artigo traz uma análise sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, com base no atual contexto juslaborativo, à luz do Jus postulandi, da liberdade sindical e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Responsabilidade civil do médico
O presente trabalho tem o intuito de analisar a responsabilidade civil medica diferenciando-a quando for objetiva ou subjetiva, bem como os casos em que se configuram a negligencia médica e impudência médica e as excludentes da responsabilidade médica.
Marin, CBF e Fifa: a casa caiu
Há muito tempo se sabe de denúncias de fraudes e corrupções no futebol. Nos EUA, prioriza-se nesses casos o "dinheiro", não a prisão. A certeza do castigo nos EUA é dezenas de vezes mais certa que no Brasil.
Resenha da obra clássica do penalista italiano Malatesta: A Lógica das Provas
Malatesta publicou a obra citada em 1894. Sendo da Escola Clássica do Direito Penal Italiano, Malatesta trouxe a influência do iluminismo para o direito penal, contribuindo em muito para a produção de provas, com respeito ao direito de defesa.
A presunção de hipossuficiência do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos processuais
Tem por escopo expor quando o consumidor pode ser declarado hipossuficiente processual, apontando as diferenças da hipossuficiência econômica, abordando as implicações jurídicas, quando o juiz, facultadamente reconhece a Hipossuficiência Processual.