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PL 4.330: terceirização e precarização das relações trabalhistas
Relatam-se os principais aspectos da inconstitucionalidade do Projeto de Lei 4330/04, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel. Por serem a parte mais frágil da relação trabalhista, os trabalhadores merecem ter seus direitos resguardados, o que vai na contramão da proposta em comento.
Violência urbana: uma reflexão sobre a redução da maioridade penal
O sentimento de impunidade gera, muitas vezes, reações um tanto quanto exageradas da população no sentido de pôr fim à violência urbana. Quais seriam as medidas corretas a serem tomadas?
Soluções apresentadas para a guerra fiscal
Demonstra-se as soluções pertinentes apresentadas pelo Senado Federal e o motivo de suas não aplicações e ainda mostrando uma solução proveitosa, mas a sua flexibilidade ou rigidez pode decidir o modelo socioeconômico no conflito.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m
Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado. Saiba mais!
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena Abyara Brokers por venda casada e impõe restituição integral dos valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém posicionamento no sentido de reconhecer a ILEGALIDADE da cobrança de valores em estande de vendas de imóveis na planta a título de suposta corretagem e taxa de inexistente assessoria (SATI). Saiba mais!
Pluralismo jurídico e direitos das minorias: reflexões sobre o ensino jurídico a partir da complexidade e da transdisciplinariedade
Objetiva-se verificar como o pluralismo jurídico e os direitos das minorias podem ter espaços garantidos nos ambientes de ensino jurídico, a partir da complexidade e da transdisciplinariedade.
Deputado quer 987 nomeações para Receita e Banco Central
'Há muito tempo o governo não nomeia. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso, ela não foi vetada', defendeu o autor da emenda, deputado Domingos Sávio
Considerações elementares sobre direito de empresa
Empresa. Empresa Familiar. Vantagens e Desvantagens da Empresa Familiar. Empresas Familiares Brasileiras. Sociedade de Capital Aberto.Orientações Básicas para Investir em Ações. Vantagens e Desvantagens de Investir em Ações. Empreendedor. Empreendedorismo
Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: justiça de SP condena incorporadora stan na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem
Em excelente precedente sobre o tema, a justiça de SP manteve o entendimento de que a cobrança de valores a título de suposta corretagem em imóvel na planta é ilegal, além de condenar a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos. Veja
Perda de uma chance nas eleições: responsabilidade em caso de abuso contra candidato
Na última eleição tivemos a prova de que, nas eleições, “só não vale perder”, pois, a todo custo, os candidatos permanecem na trincheira do combate, utilizando os meios mais sórdidos para chegar ao poder. Caberia a aplicação da teoria da Perda de uma Chance em caso de abuso por parte dos adversários?
PARALISAÇÃO DO TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
O ARTIGO ABORDA CRIME DE PARALISAÇÃO DO TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO.
Greve violenta e outros crimes contra a organização do trabalho
O artigo põe em discussão diversos crimes contra a organização do trabalho.
Dissolução parcial nas sociedades anônimas
O artigo trata da possibilidade da dissolução parcial das sociedades anônimas fora da hipótese do acionista dissidente.
A inconstitucionalidade da cobrança da taxa pela utilização potencial do serviço de segurança pública no Estado de Minas Gerais
Este artigo tem por finalidade abordar a cobrança da taxa pelos serviços de segurança pública prestados no Estado de Minas Gerais, tributo este definido na Lei Estadual n. 6.763/75 definido como Taxa de Segurança Pública.
Utilização de força letal (sniper policial) em ocorrências com reféns sob risco de morte
Gerenciamento de ocorrências com reféns e as alternativas táticas utilizadas para soluciona-las, tendo em evidência a utilização do sniper policial nestas ocorrências e, em contrapartida, a responsabilidade penal por sua utilização.
Novo rumos da delação premiada na Operação Lava Jato
O referido trabalho fora desenvolvido com o intuito de transmitir novas informações ao público do instituto jurídico da Delação Premiada aplicada atualmente nos processos da Operação Lava Jato que envolve partidos políticos e seus representantes nos crime
Os contornos das normas atinentes à contratação de portadores de deficiência: o princípio da razoabilidade como norteador de sua aplicação
O presente estudo trata das nuances das normas relativas aos portadores de deficiência e a utilização do princípio da razoabilidade no momento da sua aplicação.