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O concurso de pessoas
Análise sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro
Sentença arbitral
Uma breve síntese sobre o instituto da sentença arbitral
Responsabilidade civil do Estado
RESUMO: Aspectos gerais da Responsabilidade Civil do Estado por omissões e ações estatais que resultam em danos à sociedade.
Efeito "erga omnes" no controle difuso (ou aberto) de constitucionalidade
Trata-se de questões acerca do Controle de Constitucionalidade, com foco no Controle Difuso, sua previsão legal e definição, cláusula de reserva de plenário (full bench), efeitos da decisão, inter partes, ex tunc e erga omnes e ex nunc.
Microempreendedor individual: alíquota reduzida da contribuição previdenciária e seus reflexos
O MEI enquadra-se na modalidade de contribuinte individual, contudo, a ele foi concedido um tratamento diferenciado no que pertine a sua forma de custeio à Previdência Social e decorrente disso, os benefícios a que tem direito.
Advocacia, Santo Ivo e você
Advocacia, Santo Ivo e você
La prescrizione nell’ordinamento tedesco
Questa sintesi è una breve esposizione delle norme più importanti dettate dal Codice Civile tedesco in materia di prescrizione.
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativos
Horas in itinere e sua limitação em convenções ou acordos coletivo de trabalho
Este estudo tenta trazer o entendimento sobre o posicionamento da doutrina e jurisprudência quanto à influencia dos acordos e convenções coletivas de trabalho na supressão das hora in itinere previstas na CLT.
Regime de tributação: quando e por qual optar
Enquadrar a sua empresa no melhor regime de tributação fará com que uma quantia menor de impostos seja paga
Texto normativo: parâmetro de decidibilidade ou pretexto justificador?
No momento em que um magistrado soluciona uma demanda, os textos normativos se revelam como parâmetros de decidibilidade ou como pretextos justificadores da decisão?
Condução coercitiva de testemunha em CPI
A relevância do papel jurídico-constitucional conferido pela Carta Magna às Comissões Parlamentares de Inquérito demanda sejam elas dotadas de instrumentos eficientes no desempenho de suas atividades.
A Lei n° 12.737/2012 e o princípio constitucional da igualdade
O advento da Lei n° 12.737/12 inseriu no ordenamento jurídico crime de invasão de dispositivo informático, trazendo no parágrafo 5° o tratamento diferenciado quando cometido contra autoridades. Essa diferença fere o princípio constitucional da igualdade?
Ponto final na inadimplência dos precatórios
O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.
Leasing
O presente artigo explica o que é leasing e as suas modalidades.
Paternidade socioafetiva: direitos dos filhos de criação
Estudo acerca da paternidade socioafetiva sob a ótica da doutrina, da prática e da jurisprudência.