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Considerações acerca da judicialização de pretensões ao fornecimento de medicamentos sem autorização da ANVISA
O artigo visa ampliar o debate técnico sobre a reiterada prática de requerer e ser concedida a intervenção judicial para compelir os entes federados a disponibilizarem medicamentos sem o devido registro e autorização da ANVISA
Erro em lista de classificados no vestibular gera dano moral?
Uma instituição de ensino erra a lista de classificados do vestibular, os candidatos que apareceram por engano como aprovados não têm o direito de receber indenização. Algumas considerações de cunho civil-constitucional se fazem necessárias.
Martin e Pangloss num jardim inventado e dividido chamado de Brasil
A dicotomia pueril e monótona da medíocre realidade brasileira neste momento pode ser compreendida dentro dos limites de "Candide, ou l'Optimisme", de Voltaire.
A aplicabilidade da Lei Complementar 140/2011 e seus principais desafios
A Lei Complementar 140/2011 veio regulamentar de forma intensa assuntos sobre o Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade administrativa na competência dos entes federativos.
MP 664/2014 - Pensão por morte: Quem tem direito? Quanto tempo? Qual valor?
As principais alterações da Medida Provisória 664/2014 relativas a pensão por morte, que tornaram a concessão do benefício previdenciário mais difícil, bem como menos vantajoso para os beneficiários.
Ação Popular
É possível ver que a ação popular tem suas raízes vinculadas ao Direito Romano. São as primeiras ações a serem propostas para atender os interesses de toda a coletividade, no caso a romana, visando atender todos os interesses metaindividuais.
IRRFe IRPF continuam com tabelas defasadas e de forma ilegal
As tabelas do IRRF e IRPF estão altamente defasadas em conseqüência do congelamento das tabelas por seis anos no governo FHC e três anos no governo Lula, além das atualizações anuais abaixo da inflação no governo Dilma.
Sínteses sobre Biotecnologia e Bioética
A Biotecnologia promove um progresso intelectual inimaginável na mesma proporção em que a Bioética se mantém despreparada diante de um pluralismo cultural formado ao longo de séculos.
Contrato de trabalho e relação de trabalho é a mesma coisa?
As novas nuances delimitadas pelo mercado e pela transformação social acarretaram uma necessidade de novas coordenadas para as novas possibilidades que se abrem dentro do âmbito trabalhista.
Impeachment Presidencial
Processo de Impeachment da Presidente Dilma e a dúvida de quem assumirá o cargo de Presidente da República, caso haja vacância do cargo. Breve análise do atual cenário político e a visão jurídica da abertura do processo de Impeachment e seus efeitos.
Prevenção, punição e ressocialização: aspectos do sistema prisional brasileiro
A ressocialização do preso é fenômeno que não ocorre, pelo contrário, há um aumento significativo da reincidência e o crescimento da população carcerária aumenta a cada dia.
A eficiência da fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS
A eficiência é prerrogativa de todo agente público, que deve executar suas atribuições com presteza, de modo a não só agir dentro da legalidade, como também satisfazer as necessidades da sociedade.
Ação revisional de alimentos.
AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO
Ação rescisória: infração a liberdade religiosa
INFRAÇÃO A LIBERDADE RELIGIOSA
Liberdade religiosa e os limites de atuação do Estado
A presente monografia de natureza bibliográfica tem como propósito expor os principais aspectos da liberdade religiosa dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Atraso na entrega de imóvel na planta e o direito do comprador em solicitar indenizações ou a rescisão do negócio no Poder Judiciário
Quem nunca ouvi falar em atraso na entrega de imóvel na planta, não é mesmo? Mas você sabe exatamente quais são os direitos do comprador que passa por essa infeliz experiência? Saiba mais sobre o entendimento desse assunto perante o Poder Judiciário.
Uso do saldo remanescente dos recursos de convênios administrativos
Objetiva-se demonstrar que é juridicamente possível o uso do saldo remanescente de recursos de convênios administrativos para ampliar a execução do objeto conveniado, muito embora não haja autorização normativa expressa nesse sentido.