Tudo
Lei de Improbidade Administrativa e elemento subjetivo do agente público
Diante da gravidade das sanções em sede de improbidade administrativa, um mínimo de má-fé do agente público para a sua responsabilização é imperioso, não sendo lídimo que um administrador público inabilidoso seja confundido com um administrador ímprobo.
Direito à indenização pelo ponto comercial e os contratos de locação
O artigo visa esclarecer algumas questões relacionadas aos contratos de locação elaborados para fins comerciais e o direito ao ponto comercial, tocando em assuntos como prazos de locação e o direito à indenização em caso de desocupação forçada.
Inconstitucionalidade e ilegalidade da permanência da contribuição social de 10% do FGTS: esgotamento de sua finalidade
Afigura-se ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 - popularmente chamada de “multa de 10% do FGTS” -, haja vista o esgotamento da sua finalidade.
A política de atendimento do estatuto da criança e adolescente em âmbito nacional
Trata das políticas públicas de atendimento à criança e adolescente bem como sobre a atuação das autoridades competentes juntamente como a sociedade civil organizada.
Medida cautelar de afastamento do lar
Ação cautelar para afastamento de companheiro do lar por violação da Lei Maria da Penha nº 11.340/06
Reflexões acerca da incidência do IPI e do ICMS sobre o empréstimo de mercadorias e bens do ativo imobilizado
Este artigo apresenta algumas reflexões acerca da hipótese de incidência do IPI e do ICMS sobre as operações de empréstimos de bens e de ativos imobilizados entre estabelecimentos industriais ou entre aqueles equiparados fictamente pela lei.
Síndrome de Burnout como doença do trabalho
A Síndrome de Burnout é consequência do estresse laboral crônico, e está relacionada a desordens emocionais, físicas e mentais. É doença de caráter psicossocial que mais cresce no mundo e tem como fator de risco a organização do trabalho.
IPO da Caixa Econômica Federal: vale a pena?
A Caixa é uma empresa eficiente e lucrativa. O Governo Federal deve sopesar se o preço a pagar com tal medida impopular compensará mesmo esse eventual aporte de recursos no orçamento da União.
Direito penal faustazende
Resumo: Este ensaio aborda de forma sucinta o Direito Penal Faustodazende, uma nova tendência de persecução criminal no Brasil. Visa ainda analisar de forma simplificada a tipicidade penal, o nexo de causalidade e o resultado criminal.
Bacharéis de porta de coordenador
Uma reflexão sobre o resultado do Enem 2014 e suas correlações com o ensino superior.
O pouso do robô Philae e o Direito Espacial
O robô Philae em 12 de novembro de 2014 pousou em um cometa para a realização de estudos sobre a sua formação. Este fato propõe algumas discussões à luz do Direito Espacial que serão analisadas no presente artigo.
Petrobrás sendo processada nos EUA.
Sabemos que no Brasil tudo é possível, pois os interesses não são para o povo, pelo povo; mas são para minorias nojentas, sádicas e gananciosas atrás do conforto à custa do sofrimento do povo soberano - soberano ou palhaço?
Limites de Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
Nem sempre a negativa de seguimento ou conhecimento de recursos especiais respeita os termos da própria Súmula 7, nem, tampouco as disposições da Constituição Federal.
Políticas públicas sociais e Judiciário
O cenário político-social dos países da América Latina está marcado pela desigualdade ali apresentada. Sob essa perspectiva, o presente artigo propõe uma aproximação teórica à relação entre políticas públicas sociais e a atuação do Poder Judiciário.