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Trabalhador temporário: Portaria MTE nº 789/2014
Analisa-se a contratação de trabalhador por período limitado com base na Lei nº 6.019/74, no Decreto nº 73.841/74, na Súmula 331 do TST e na Portaria nº 789/14 do MTE, ressaltando as mudanças recentes.
A indeterminação temporal da medida de segurança à luz da Constituição Federal e sua aplicação no Município de Rio Branco-Acre
A incompatibilidade da medida de segurança com a efetivação dos direitos fundamentais em face da indeterminação de seu prazo de duração e a ineficácia do tratamento nos hospitais de custódia do Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Novas regras para benefícios do FAT e previdência
O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas. E porque o governo não corta suas regalias?
Lídima
A expressão "medida da mais lídima justiça" traz uma palavra pouco conhecida da língua portuguesa, que pode causar estranheza. O que significa "lídima"?
Foucault e o Defense of Marriage Act: análise sobre os discursos acerca do casamento homoafetivo
O presente artigo tem o intuito de analisar a lei americana Defense of the Marriage Act (Lei da Defesa do Casamento) sobre uma ótica do filósofo francês Michael Foucault, estudando a definição desse instituto do direito.
Indenização por danos morais e procedimento quanto ao recurso de revista em âmbito trabalhista
Danos Morais e Procedimento quanto ao Recurso de Revista à luz da Lei 13.105/2014.
Influência cristã no direito ocidental
A influência cristã perpassou toda a história ocidental e marcou, irremediavelmente, a construção do Direito moderno.
Do direito à liberdade de expressão e o dissenso da legalização de substância entorpecente: restrições à exegese do artigo 287 do código penal
A liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias.
Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica
Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.
Teoria da substanciação e da individualização: relações com elementos da ação e coisa julgada
Para a correta interpretação ao artigo 474 do CPC, dever ser aplicada a teoria da individualização, uma vez que haverá maior equilíbrio com o princípio da boa fé processual,máximo aproveitamento da demanda, resultando maior eficiência ao processo.
Liberdade provisória
O que significa "liberdade provisória"?
Estado puerperal
Infanticídio: o que significa "estado puerperal' e qual seu tempo de duração?
Fato do príncipe
Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas.
Neoconstitucionalismo
Entenda o que significa o neoconstitucionalismo e os marcos a ele relacionados.
Direito de permanecer calado
No direito processual penal, quem cala não consente.
Banco Central: Criação, competências e estrutura
O Banco Central do Brasil surgiu oficialmente em 1964, mas sua história remonta ao Brasil império. Suas competências são múltiplas, com uma estrutura complexa que trabalha pela saúde financeira nacional.
Esbulho possessório
Esbulho possessório: crime e ilícito civil.