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O impacto da Emenda Constitucional nº. 72/2013 no trabalho dos empregados domésticos.
Em vista de algumas mudanças nas Leis Trabalhista,uma das mas trabalhadas foi a da Domestica.Onde as mesmas possui uma estabilidade de vida de qualquer um Trabalhador,possuindo um vida mas estabilizada e um ritmo de vida mais Produtivo.
Planejamento urbano democrático como meio para o acesso ao direito à moradia
Este estudo busca evidenciar o modelo de formação das nossas cidades, pugnando por um planejamento urbano democrático formado a partir de uma reforma urbana que se concretize com o uso de ferramentas de inclusão e participação social.
Lei dos Motoristas: Boas idéias dentro de um sistema defasado.
Os complicadores para a eficácia da lei, a dificuldade para a realização dos direitos e deveres do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas ou passageiros, sejam eles autônomos ou empregados.
Restrições ao trabalho da mulher: entre normas discriminatórias e protecionistas
Partindo do exame de algumas normas vigentes no início do século XX sobre as restrições impostas ao trabalho da mulher, analisam-se as que remanesceram no ordenamento jurídico hodierno, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Proporcionalidade da sanção de perdimento de veículos
Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.
Previdência complementar: direito ao resgate
A previdência complementar é caracterizada pela autonomia da vontade, uma vez que é de ingresso facultativo, cabendo ao participante a decisão de entrar no sistema, nele permanecer ou dele se retirar. Em caso de desligamento, a possibilidade de resgate dependerá sempre do regime financeiro adotado.
Cobrança de ISS e contrato de franquia
O presente trabalho realiza exercício racional para prever a possível decisão do Supremo quanto a repercussão geral relativa a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o contrato de franquia.
EIRELI não é pessoa jurídica.
Empresário Individual não adquire personalidade jurídica, mesmo com o seu registro na Junta Comercial.
Cheque: relação cambiária X relação civil ou comercial
Emissão de cheque gera, necessariamente, duas relações jurídicas: uma cambiária e outra civil ou comercial.
A teoria dos capuzes na Administração Pública.
Teoria da Impessoalidade
Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral
Para tentar frear a utilização indevida do erário nas eleições, a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como “Lei das Eleições”, inovou ao trazer o rol de condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.
Local de Crime: do macroambiente para a perícia criminal às limitações em campo
O presente trabalho visa trazer à baila, uma reflexão sobre as delimitações reais dos locais de crime – que muitas vezes perpassam o campo geográfico ou físico pela autoridade atendente da ocorrência, além de suas peculiaridades dado à natureza do delito.
Processo administrativo: razoável duração
A morosidade da tramitação do processo não ocorre apenas na função jurisdicional, também é fenômeno presente no processo administrativo que ultrapassa o razoável e causa prejuízos diversos. O presente artigo analisa a questão e apresenta soluções.
Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital
O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.
Planejamento sucessório para empresas familiares
Os resultados da falta de planejamento na sucessão da empresa são conhecidos: não se privilegia o mérito e a vocação para os negócios dos herdeiros, as despesas fiscais e judiciais oneram demasiadamente a sucessão e, não raras vezes, as disputas entre os sucessores destroem o negócio e a harmonia familiar.