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A importância do planejamento tributário para empresas do agronegócio
Lei Maria da Penha - Eficácia e Aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência
RESUMO A presente pesquisa propõe estudo envolvendo a Lei 11.340/2006 e suas Medidas Protetivas de Urgência, com o intuito de discutir a sua aplicabilidade e eficácia. Com isso serão abordados temas como a história da Lei, suas características, finalidade, procedimento,...
Como proteger sua empresa contra fraudes em pagamentos digitais
Será que sua empresa está realmente protegida? As empresas que possuem operações digitais são algumas das vítimas mais recorrentes de ações fraudulentas, cometidas por cibercriminosos que se aproveitam dos dados fornecidos na web para se beneficiar por compras ou transações...
Ação Declaratória de Constitucionalidade e seus procedimentos
A ação declaratória de constitucionalidade serve para confirmar a constitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo federal. É para confirmar que uma lei ou ato normativo é constitucional Caso exista uma controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de...
Segurança nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito
O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
DECISÃO: Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração.
Benefício assistencial de prestação continuada (BPC- Loas)
O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF
Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.
Constituição europeia: para pensar uma Constituição global
O artigo expõe como questões que atravessaram o processo de criação e implementação de uma Constituição pela União Europeia podem guiar a produção de uma Constituição global. São analisadas a produção do texto, sua legitimidade e limites normativos.
Tribunal da Internet: a cultura do cancelamento
A cultura do cancelamento na internet tem como objetivo destruir uma pessoa por suas práticas reprováveis, gerando debates sobre intolerância e justiça social.
Descobri que o imóvel que pretendo Usucapião tem uma Promessa de Compra e Venda registrada. E agora?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA é um importante instrumento utilizado nas transações imobiliárias. Como já falamos outrora, pode ser entabulada tanto por ESCRITURA PÚBLICA quanto por INSTRUMENTO PARTICULAR, sem prejuízo da regra do art. 108 que exige instrumento público...
Rescisão de franquia: como fazer?
Em 26 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.966, dispondo sobre o sistema de franquia empresarial. Neste sentido, a rescisão da franquia se refere ao descumprimento da relação profissional regida pela legislação anteriormente mencionada. O que é...
A Invisibilidade Indígena No Comércio de Amambai
RESUMO: Neste artigo abordarei o problema sobre como o preconceito e o racismo agem na invisibilidade dos povos indígenas no município de Amambai localizada no estado do Mato Grosso do Sul (UEMS). A intenção é apresentar e analisar a questão...
Os equívocos e falácias que declaram – de forma imprópria – “a polícia prende e o juiz solta”
RESUMO: A impressão que se tem hoje é que a violência e criminalidade, no Brasil, aumenta consideravelmente sem que o Estado (poder executivo e legislativo) possua mecanismo ou condições suficientes para contê-las de forma apropriada. Diante disto, uma parcela da...
Violência obstétrica: quando a assistência desumanizadora deixa marcas além do corpo
RESUMO Este artigo trás como principal objetivo esclarecer sobre um tema de tamanha importância, a violência obstétrica, abordando o conceito, e explicando quais tipos de violências sofridas no pré-parto, parto, pós-parto e não esquecendo dos casos de aborto, podendo essa...
Diferencial de alíquotas do ICMS e as implicações do princípio da anterioridade
Este trabalho tem por finalidade analisar o marco temporal para aplicação do princípio da anterioridade e nonagesimal tributária no que tange a exigência do Diferencial de Alíquotas do ICMS, a partir do regramento geral do Diferencial de Alíquotas do ICMS
Alguns dos principais direitos dos empregados CLT
O positivismo jurídico. Reflexões
A ideia de senso de justiça [visando a garantia de direitos e valores fundamentais constitucionais, e assim por diante] permitiria ao magistrado extrapolar os ditames da ordem jurídica, criando lei quando da análise do processo em mesa?
Descubra os requisitos para a participação do “supérstite” (cônjuge ou companheira) na herança!
Estando casado sob o regime da comunhão parcial de bens, o consorte sobrevivente, deverá concorrer com os descendentes na sucessão do falecido no tocante aos bens particulares que este houver deixado, se existirem testamento cria-se a capacidade do testador e...
Metaverso: Pode ou não pode perante a visão da ética na advocacia?
