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Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a declaração de incompetência do julgamento para estender o prazo prescricional.
Petição Inicial de Rescisão Contratual de Locação cumulado com indenização material e moral.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito Cível da ____ Vara Cível da Comarca de (). Nome do autor (qualificação completa), através de seu advogado (qualificação completa) vem ajuizar a presente Ação de Rescisão Contratual c/c com Indenização por Danos Materiais...
A MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PRÁTICA PARA O RECONHECIMENTO DA PESSOA DO SÓCIO E DOS CREDORES
Resumo: A proposta do presente artigo é investigar a compatibilidade da teoria da justiça social de Nancy Fraser para o emprego da mediação na recuperação judicial de empresas, que tem sido apontada como um instrumento de reconhecimento da pessoa. A...
Administrador judicial na falência e o prazo para relatório
O texto trata do prazo de quarenta dias a ser cumprido tão logo o administrador judicial assuma o cargo no processo de falência, fazendo a juntada de relatório.
O processo seletivo (entrevista, dinâmica em grupo) como função e responsabilidade social das empresas
Qual a relação do “ano marítimo” com a aposentadoria dos trabalhadores embarcados?
Pela comprovação de embarque e desembarque da carteira marítima, os pescadores industriais, pescadores embarcados ou marinheiros, fazem jus a contagem diferenciada do ano marítimo (até 16/12/98). Essa contagem diferenciada significa em acréscimo de 41%.
Como funciona a aposentadoria do trabalhador portuário?
Os trabalhadores portuários, sejam eles trabalhadores avulsos ou contribuintes obrigatórios, são filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.
Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência
A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:
Como cobrar pensão alimentícia atrasada
Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.
EL SALVADOR E A SALVAÇÃO NAS CRIPTOMOEDAS?
Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?
Saiba tudo sobre contrato de compra e venda
PSICOPATOLOGIAS E SUAS RELAÇÕES COM A CAPACIDADE CIVIL E A IMPUTABILIDADE PENAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
RESUMO O presente artigo tem como motivação elencar, baseado, não apenas, mas fundamentalmente na obra intitulada Psicologia Jurídica, de José Fiorelli e Rosana Mangini, as principais psicopatologias que são objeto de estudo da ciência supramencionada. Ademais, cumpre destacar que este...
Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO
O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo o auto e arquivar o processo administrativo.
O que acontece quando um menor de idade comete infração ambiental
Quando um menor de idade comete infração ambiental, o auto deve ser lavrado em seu nome, podendo indicar seus genitores para fins de responsabilização ambiental na esfera civil.
O Consulado Brasileiro não aceita fazer o meu divórcio!
Breves esclarecimentos a brasileiros que moram no exterior e pretendem divorciar-se.
As famílias de uma pessoa só
Ao pensarmos em família logo nos vem a ideia de dois ou mais sujeitos, unidos para compartilhar a vida. Porém, a atual percepção do que vem a ser ela, baseada na dignidade da pessoa humana, ensejou o reconhecimento das famílias de uma pessoa só.
A ANTROPOLOGIA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES ATRAVÉS DO PARADIGMA DO MACHISMO E DO PATRIARCADO
Temos direito a reivindicar a igualdade quando a desigualdade nos inferioriza; temos direito a reivindicar a diferença quando a igualdade nos descaracteriza. (Boaventura de Sousa Santos) RESUMO O objetivo deste artigo é propor, através de pesquisa teórica bibliográfica, uma reflexão...
O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar o uso da Reclamação nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, com cabimento no âmbito Estadual e o não cabimento no âmbito Federal. Em pesquisa focada nas decisões mais recentes sobre o...
