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Bens digitais e herança: o que são e o que fazer com os bens deixados pelo falecido
Quando o indivíduo vem a falecer, deixa bens, obrigações que são transmitidas aos seus sucessores, o que são chamados de herança. ex: imóveis, carros, dívidas, títulos a receber. Com o avanço da tecnologia, os bens digitais têm se tornado cada...
Alegação de fraude pela companhia de energia elétrica sendo que não fiz. Emitiram um TOI.
Esse é um fato que vem ocorrendo de forma frequente, ser surpreendido com um TOI (Termo de ocorrência e inspeção) alegando que o consumidor praticou fraude em relação ao consumo de energia elétrica, afinal que documento é esse? O TOI...
O marketing de emboscada e os riscos no contrato de publicidade: o que é e como proteger o seu negócio.
SONEGAÇÃO DE ICMS
RESUMO Discorre sobre a sonegação de impostos, tentando demonstrar o que a prática pode acarretar, gerando assim déficit para o Estado. Afetando diversas áreas em desenvolvimento. O fator principal é saber que deixar de contribuir pode gerar várias consequências como...
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
Resenha crítica sobre os princípios da Intervenção Mínima e da Lesividade sob a perspectiva de Rogério
Resenha crítica sobre os princípios da Intervenção Mínima e da Lesividade sob a perspectiva de Rogério Resenhista: Victor Hugo Gomes, discente do curso de Direito da Faculdade Santa Rita de Cássia UNIFASC Referência: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 17...
Migração do RPPS para o regime de Previdência Complementar: quando migrar?
A MP 1119/22 reabriu, até 30/11/22, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Além de reabrir a janela de oportunidade de migração de regime de aposentadoria, oportunizou a adesão opcional à Funpresp.
RPPS – reforma da previdência e a aposentadoria compulsória do servidor
A aposentadoria compulsória propriamente dita só será aplicada se o servidor não tiver direito a nenhuma outra regra mais vantajosa.
Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS
Assistência Social no Brasil (Loas)
RESUMO O presente artigo aborda sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), buscando explicitar a trajetória constitucional destes, além de suas diretrizes....
Lei Geral de Proteção de Dados: A discussão da Implementação, regulamentação e responsabilização da LGPD dentro das empresas e advocacias na realidade brasileira
RESUMO A pesquisa monográfica aqui presente tem como finalidade discutir a implementação, regulamentação e responsabilização da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas e sua importância para cidadãos e advocacia brasileira. A base do trabalho passa pela evolução histórica...
Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo
Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só se caracteriza quando houver proteção especial, não podendo ser aplicado auto de infração ambiental com base nos art. 49 e art. 50 do
Pejotização: a ilegalidade no vínculo empregatício
O Direito do trabalho é um conjunto de princípios e regras jurídicas que visam a regulamentação do vínculo empregatício. Em virtude disso, esse ramo do direito tem como instrumento a CLT, que reúne todas as normas trabalhistas. Ele é composto...
ADPF 323 E A REDUÇÃO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
RESUMO O presente artigo é fruto de pesquisa bibliográfica e tem como objetivo apresentar uma crítica a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 323, sobre o prisma da dignidade do trabalhador e o princípio da proteção aplicado as...
Execução Fiscal: Conheça as Consequências e Como a Sua Empresa Pode Se Prevenir
O instituto da prescrição penal: uma análise de sua função constitucional à luz da Lei n° 12.234/2010
RESUMO Este trabalho tem como sustentação os resultados colhidos em uma pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo a análise da prescrição penal a partir da Lei n° 12.234/2010 e seus conceitos coadjuvantes. Utilizou-se de análise documental de artigos e demais trabalhos...
Aulas online em instituições públicas federais de ensino: uma realidade que veio para ficar
Trata-se de artigo que, por meio de uma metodologia descritiva e exploratória e focando nas universidades e nos institutos federais, faz uma análise de uma nova realidade que ganhou luz com a pandemia, qual seja: as aulas remotas
Lei Henry Borel enfrenta violência doméstica contra menores
O artigo 226 da Lei 14.344/22 se refere aos crimes previstos no ECA. A regra se aplica aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar previstos no Código Penal?
