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Cotas para cargos superiores da administração: o MP como ponto de partida
Enquanto a lei não avança para que sejam instituídas cotas nos cargos superiores da administração pública, o MP possui mecanismos para implementação imediata de tal política em seu quadro.
Subvenções: o que são e por que tanto se fala nesse assunto?
Você já ouviu falar de subvenções para investimento? Conheça um pouco sobre o assunto neste artigo. O que são? As subvenções para investimento são benefícios tributários concedidos pelo Poder Público. O crédito presumido de ICMS, por exemplo, é uma subvenção...
Anulação da votação de candidato cassado: mudança no TSE
No caso estudado, entende-se que o tratamento jurídico anterior, assentado no máximo aproveitamento do voto, desprestigiava o princípio da paridade de armas ou da boa fé-recíproca entre os competidores.
A INSCIÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL E OS ASPECTOS LEGISLATIVOS DA GUARDA COMPARTILHADA
Uma análise doutrinária SANTOS, Ingrid S. Brito. A insciência da alienação parental e os aspectos legislativos da guarda compartilhada: 2022. Número total de folhas: 30. Belo Horizonte, 2022. RESUMO O presente trabalho tem como o objetivo geral elucidar acerca da...
Pagamento de JCP não implica em tributação das subvenções
De acordo com a Receita Federal, o pagamento de juros sobre o capital próprio não equivale ao pagamento de dividendos obrigatórios, não permitindo que as subvenções registradas sejam tributadas. O pagamento ou crédito de juros pela pessoa jurídica a seus...
Alienação no cenário político brasileiro
A absurda polarização do cenário da política brasileira torna o ambiente político em um panorama desagradável, fazendo com que o cidadão jurídico deva optar por um "lado" e, independentemente da sua escolha, será criticado assiduamente, julgado de diversas formas e...
O Banco não aceita minha casa de POSSE como garantia para concessão de Empréstimo. Pode isso?
Só tenho Contrato de Gaveta e o vendedor sumiu... E agora? Qual remédio?
UM ACERTO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
O presente artigo procura abordar sobre uma reflexão sobre a violência doméstica e grande desigualdade de gênero ainda vivenciada em pleno século XXI.
Lei brasileira sobre criptomoedas
A lei brasileira que trata de criptomoedas é nova e ainda há muito para ser regulamentado.
STF e competência ambiental dos Municípios
Por meio da ADI 7146,o STF pode por um basta ou pelo menos minimizar a polêmica que exsurge quando se fala do exercício da competência municipal ambiental, trazendo, a reboque, uma desejável segurança jurídica aos administrados e ao Administrador Público.
Autuação por poluição atomosférica ao meio ambiente, confere?
O indivíduo pode sofrer indenização por causar emissão de poluentes à atmosfera em que o mesmo possa estar causando danos a sociedade e ao meio ambiente.
Quebra de contrato de trabalho (arts. 479 e 480 da CLT)
Contratos a termo: empregador paga metade da remuneração se demitir sem justa causa; empregado paga indenização se sair antes. Multa de metade do salário por dias faltantes.
Defensoria Pública e direitos fundamentais
A Emenda Constitucional 80/2014 veio sedimentar o que há muito já se entendia necessário ao desempenho da cidadania: defensorias públicas capilarizadas, atuantes e estruturadas, em todos os municípios do país.
Todos são iguais perante a lei , kkkkkkk.
Todos são iguais perante a lei , kkkkkkk. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...
Direitos e deveres de imigrantes para sua estadia em território brasileiro
RESUMO: A nova Lei da Migração regula a entrada e a permanência de imigrantes estrangeiros no Brasil. Com intuito de prover melhorias aos imigrantes, o projeto de lei trouxe muitos benefícios para os que buscam oportunidades de trabalho ou estudo fora...
JUSTIÇA RESTAURATIVA: ABORDAGEM SOBRE A DEFINIÇÃO A JUSTIÇA RESTAURATIVA DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR E NA PRATICA E JUSTIÇA RESTAURATIVA DENTRO DO PROCESSO PENAL.
RESUMO: A Justiça restaurativa já vem sendo discutida ao longo dos anos tanto dentro do sistema judiciário como agora dentro do contexto escolar, onde o primeiro se encontra principalmente dentro da Lei 9.099 de 1995 onde já vem sendo implementada...
