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Propriedade ou posse? Entenda a diferença
1. Propriedade A propriedade é um direito subjetivo do indivíduo em relação a coisa, tendo a pessoa denominada proprietário do bem móvel ou imóvel o direito absoluto para usar, dispor, fruir deste bem, podendo o proprietário reaver o bem se...
É possível a negativação por dívida de multas de trânsito?
Sabia que seu nome pode ser negativado por dívidas de multas de trânsito?
Animal silvestre e animal silvestre criado em cativeiro. Qual a principal diferença?
Regulamentação da criação de animais silvestres reproduzidos e comercializados no mercado como animais de estimação.
Comprovação da embriaguez no trânsito
O CTB prevê outras formas técnicas de comprovação da embriaguez ao volante que vão além do exame clínico ou do teste do bafômetro. No entanto, muitas vezes, o motorista é multado como embriagado simplesmente pela recusa da realização do exame.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A RESPONSABILIDADE PENAL E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO AGENTE INFILTRADO À LUZ DA LEI Nº 12.850/13
O término da locação residencial relacionado com o prazo determinado
Apenas a fundada suspeita autoriza a busca pessoal pela polícia?
O STJ decidiu que a prática da busca pessoal depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Abordagens de rotina não são suficientes para autorizar a medida.
Da Inexecução das Obrigações
Por: Anna Teresa Abreu Naice Noções Introdutórias As obrigações são processos, criadas a partir da autonomia da vontade e extintas com o seu adimplemento. Elas existem para terem uma existência fugaz através do cumprimento fiel daquilo acordado pelas partes. Para...
A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
O serviço público é o patrimônio dos que não tem patrimônio. Celso Antônio Bandeira de Mello PIRES, Kauê Gomes Del Nero. A Interrupção dos Serviços Públicos Essenciais. 2020. 26. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Faculdade Pitágoras, Uberlândia,...
Tenho direito ao vale transporte?
O vale-transporte é um benefício garantido a qualquer trabalhador que necessite utilizar o transporte público para realizar o trajeto de sua residência até seu posto de trabalho e de seu posto de trabalho até sua residência.A Lei do Vale-transporte (Lei...
RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO
INTRODUÇÃO O presente texto pretende apresentar o resultado de uma investigação acerca da relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. E ainda, discorrer sobre esses institutos jurídicos informando a evolução, base jurídica, análise doutrinária...
Histórico das decisões controversas do STF
I INTRODUÇÃOTrata-se de um resumo histórico comentado e juridicamente analisado, das decisões controversas emanadas pelos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), que necessariamente precisam ser levadas ao conhecimento amplo da sociedade brasileira.Perante esse contexto, percebe-se a existência de inarredável divergência...
Seguro de Vida negado por doença preexistente. Conheça seus direitos
Doença preexistente omitida não impede indenização de seguro de vida, se a seguradora não comprovar que houve má-fé do segurado, diz o Superior Tribunal de Justiça.
Minha companheira acabou de ganhar uma herança. Se eu fizer União Estável com ela terei direito à metade?
A aplicabilidade imediata do Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) na Administração Pública brasileira.
Análise sobre a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Disciplinar na Administração Pública brasileira, independente de lei ou ato regulamentar como forma de solucionar consensualmente conflitos na seara disciplinar.
Em quanto tempo um processo administrativo ambiental prescreve?
Prescrição do processo administrativo ambiental instaurado para apuração de infração ambiental quando ficar paralisado por 3 anos
O jurista e o canto das sereias: uma revisita
Em época de dogmatismo jurídico exacerbado, de apego à filosofia da consciência, da doutrina dos precedentes, de uso corrente de decisões estandardizadas de juízos monocráticos e de tribunais, cabe ao jurista, de fato comprometido com seu tempo, se posicionar.
Fake news: uma análise dos impactos sociais a luz do Código Civil
RESUMO A pesquisa em questão tem como objetivo geral abordar o tema da Fake News dentro do ramo do direito civil, abrangendo os tipos de danos que uma notícia mal formulada ou até mesmo inventada pode ter no cenário social,...
