Impulsionamento de pré-campanha na internet

O impulsionamento de conteúdo durante o período pré-campanha será permitido pelo TSE?

Diferença entre Sursis e Livramento Condicional

Por Lucas Soares Fontes Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis) Legislação: artigos 77 a 82, CP; artigos 156 a 163, LEP; Conceito/Definição: Nos sursis, o Juiz, após efetivar a condenação, em sentença, concede ao réu, condenado, a suspensão, mediante...

Livramento Condicional

Por Lucas Soares Fontes Legislação Artigos 83 a 90 do Código Penal e artigos 131 a 146 da LEP (Lei 7210/84) Conceito e natureza jurídica O livramento condicional é o benefício mais importante da execução penal. É a antecipação da...

Resumo de licitações da administração pública para concursos

Lucas Soares Fontes 1 Conceito: é um processo administrativo destinado à oferta de iguais condições de disputa aos interessados em contratar com o Poder Público, à busca da seleção da proposta mais vantajosa para a celebração do contrato com o...

O regime jurídico dos bens públicos sob o enfoque do pós-positivismo jurídico

Por Lucas Soares Fontes Introdução -Releitura do instituto dos bens públicos pelas lentes do Pós-Positivismo. -Noção pautada na instrumentalidade dos bens aos direitos fundamentais. Conceito: -Tratativa tradicional: classificação macroscópica de bens públicos e privados. -Art.98. CC: São públicos os bens...

Resumo de Ação Penal para Concursos

Por Lucas Soares Fontes 1) INTRODUÇÃO O Estado, como resultado de uma evolução histórica, suprimiu o exercício de autodefesa do particular, monopolizando o jus puniendi (direito de punir). Dessa forma, surge para o particular o direito de provocar a jurisdição...

“FUNDOS DE ÁGUA”: ANÁLISE DA SECURITIZAÇÃO DA ÁGUA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZADORAS DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À ÁGUA, EM FACE DO BEM VIVER INDÍGENA LATINO-AMERICANO.”

1. Introdução. É fato notório que milhões de cidadãos brasileiros, nordestinos em particular, sofrem há décadas com a seca, mas também já não é de hoje que os habitantes de centros mais abastados, como o Rio de Janeiro, Belo Horizonte,...

Covid-19 e aumento do uso dos aplicativos de entrega

RESUMO A presente pesquisa utiliza o método bibliográfico e documental para explicar a ocorrência da chegada da Covid-19 no Brasil e os atos preliminares de medidas contra a propagação do vírus. Corroborando com as informações verídicas e reportagens contemporâneas amplamente...

Gestante, trabalho, leis e pandemia

Grata surpresa descobrir a criação da Lei 14.151, publicada em maio de 2021, assinada pelo nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, determinando o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente...

Resumo de contratos da administração pública para concursos

Por Lucas Soares Fontes A distinção entre contrato privado e público. 1. A crítica civilista e o nascimento da classificação. Para determinado grupo de privatistas, as propriedades dos contratos celebrados pela administração pública, decorrentes da sua submissão ao Regime Jurídico...

A nova lei Ehis-Cohab incentiva construção de interesse social SindusCon-SP e Cohab Campinas

Marcas e Patentes Ecológicas serão tendências de mercado

ESG e a atual geopolítica

POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ACESSO À ÁGUA E AO SANEAMENTO FRENTE ÀS LACUNAS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO: A NECESSIDADE URGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DESTES DIREITOS EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19

Resumo: Alguns dos principais desafios contemporâneos hodiernos são a formulação e execução de políticas públicas garantidoras do direito ao acesso à água e ao saneamento.O novo marco regulatório do saneamento básico parece não ter se preocupado com isto.

A gente vive juntos há um tempão, sem contrato escrito. União Estável, né? Estamos correndo riscos?

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE NO DIREITO PÚBLICO E SUA COEXISTÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

RESUMO No âmbito do Direito Público Brasileiro é notório o relevante valor conferido ao Princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública e seus agentes devem pautar suas ações com base no cumprimento da lei em sentido estrito. Todavia,...

[Modelo] Contestação em reclamação trabalhista

Em reclamação trabalhista, a empresa ré contesta a competência da Justiça Comum para julgar ação sobre doença laboral, alegando que a competência é da Justiça do Trabalho.

[Modelo] Contestação em indenização por danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PROTOCOLO N° XXXXXXXX AUTOR: SORAIA RÉU: JOAQUIM JOAQUIM, brasileiro, aposentado, RG n° 00000000-0, CPF 000-000-000-00, (endereço eletrônico não informado), domiciliado e residente em Juazeiro, na Rua:...

PETIÇÃO INICIAL

EXCELETISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA -CE Enzo, brasileiro, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora Giovana Silva, brasileira, solteira, faxineira, portadora da cédula de identidade...

Concorrência Sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes.

A concorrência sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes do falecido é um dos assuntos com maiores números de conflitos em disputas judiciais, nos entendimentos doutrinários e também na própria jurisprudência. Em regra, a concorrência sucessória do cônjuge com os...