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Trajetória histórica das políticas públicas no brasil: instrumentos de garantia do bem-estar social
A temática em discussão versa a respeito da trajetória das políticas públicas no Brasil, colocando em evidência o papel do Estado como garantidor do bem-estar social. A problemática da pesquisa em destaque tem como propósito identificar de que forma o Estado pode e deve agir para atender ao interesse da sociedade colocando as políticas como instrumento de garantia de direitos fundamentais e sociais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, com base em literatura especializada e na Constituição Federal. Por meio dos resultados obtidos através da pesquisa, constatou-se que o Estado na tentativa de concretização e a satisfação dos direitos elencados na Constituição Federal, utiliza-se das políticas públicas como instrumento de garantia do bem-estar da coletividade, baseando-se no princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio que é a dignidade da pessoa humana.
TJAL: mantida absolvição de passageiros de motorista por tráfico de entorpecentes em concurso material com porte de arma de fogo
Em julgamento do Recurso de Apelação em matéria Criminal, de n.º 0709919-40.2020.8.02.0001, datado em 24/03/2021, distribuído para Câmara Criminal, de relatoria do Desembargador Sebastião Costa Filho, deram por improvido recursal interposto pelo Ministério Público contra a sentença do Juízo criminal...
Aspectos gerais da lei anticorrupção
O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
Seguro garantia de obra pública: cláusula de retomada
A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.
Fraude paternal: uma lacuna do direito
A conduta de atribuir falsamente a paternidade de filho de outrem a um homem é penalmente atípica, o que deixa sem proteção diversos bens jurídicos da vítima.
Legalidade do piso nacional do magistério para 2022
O repasse do novo piso aos profissionais do magistério traz enormes desafios aos gestores estaduais e municipais, que deverão contornar os impactos financeiros e orçamentários daí decorrentes e equilibrar as finanças dos entes.
Nova Lei de Improbidade: observações sobre a ementa e art. 1º
A ementa e o art. 1º da LIA, segundo a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, abrem o texto normativo com maior clareza, precisão jurídica e sistematicidade constitucional.
A imputabilidade e a redução da maioridade penal
Ainda em nosso sistema jurídico os menores de 18 anos são inimputáveis. Até que venha uma mudança no texto constitucional. Ainda que para alguns o artigo 228 da Constituição Federal não seja uma cláusula pétrea ou que as previsões disciplinares do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto a infrações que possam ser acometidas pelo menor, não sejam suficientes.
“CPF cancelado”, reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro: um obstáculo à política de ressocialização.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (2019) 47,2% das pessoas não se sentem seguras na cidade em que moram. Por isso, entre a sensação de não de sentir seguro e a necessidade de políticas de segurança pública emana o discurso político e o apelo midiático movidos pelo populismo penal para reforçar a ideia da repressão, das penas mais rígidas, do encarceramento em massa e da execução de criminosos como método eficaz para redução das infrações penais a partir da propagação da expressão CPF CANCELADO. Por esse motivo, o presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal demonstrar que a expressão CPF CANCELADO, é um reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jurídico brasileiro como uma nova manifestação da cultura bandido bom é bandido morto que se tornou um obstáculo à política de ressocialização. Diante dessa realidade justifica-se a reflexão sobre a ideologia e cultura do CPF CANCELADO, haja vista, ser de grande urgência e extrema importância para sociedade analisar o tema livre das manipulações midiáticas, dos discursos autoritários e das opiniões políticas eivadas pelo fascismo, assim como para o meio acadêmico e o jurídico. Para tanto é necessário utilizar uma revisão bibliográfica e jurisprudencial por meio de consulta em bases de dados eletrônicas como a CAPES, SciELO, Lexml. Com o auxílio da doutrina especializada e atualizada. Ressaltando que ao menos uma coisa deve ser respeitada ao se punir alguém, a sua "humanidade", todavia, o populismo penal, parece querer resgatar a era do suplicio, ou no mínimo algumas de suas práticas, violando princípios e garantias constitucionais, violando toda espécie de direitos e sendo um obstáculo a ressocialização.
Eu sou tímida e ousada ao mesmo tempo: Clarice Lispector e o Direito à timidez.
Desabrocho em coragem, embora na vida diária continue tímida. Aliás sou tímida em determinados momentos, pois fora destes tenho apenas o recato que também faz parte de mim. Sou uma ousada-emcabulada: depois da grande ousadia é que me encabulo. -...
Qual a cobertura obrigatória que o plano de saúde deve oferecer?
A ANS permite que qualquer cidadão possa apresentar propostas de atualização do rol de coberturas dos planos de saúde. As sugestões passam por análise de elegibilidade, análise técnica e por fim, pela fase decisória.
Confusão no lançamento das notas do Enem 2021: os bloqueados
Apesar de fazerem reclamações formais perante os canais do INEP e o MEC, os estudantes não têm obtido respostas.
Criminologia - mente de um criminoso
O presente trabalho visa o estudo da importância da Criminologia no Direito Penal, explicar de forma comprimida do que se trata a matéria, demonstrar os principais estudiosos que iniciaram esse estudo. Profº: Fabrizio Justino São Paulo 2019 INTRODUÇÃO O presente...
Responsividade em políticas públicas e a Constituição em tempos de crise
A responsividade, capacidade de criação de respostas eficientes às demandas criadas pela ambivalência moderna – crises permanentes ou pontuais – tem estreita relação com a responsabilidade para com futuras gerações.
Como validar sentença estrangeira de divórcio no Brasil?
Quando a sentença estrangeira de divórcio tiver sido consensual, e não envolver disposições sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, a sua validação no Brasil poderá ser feita diretamente no cartório onde foi registrado o casamento.
Como fazer uma gestão fiscal e tributária na sua empresa?
Saiba a importância de lidar com encargos tributários para crescer financeiramente.
Crime de perseguição ou stalking: consequências penais, processuais e análise crítica
O crime de perseguição, também denominado stalking, foi inserido no Código Penal Brasileiro por meio da Lei n°14.132 de 1º de abril de 2021, capitulado no art.147-A, de forma bem oportuna, tendo em vista que havia uma lacuna no ordenamento...
STF julga a “revisão da vida toda” a favor dos aposentados do INSS
O julgamento da “revisão da vida” pelo STF ocorreu dia 25 de fevereiro de 2022, e pacificou o tema repetitivo 1102, por 6 votos a cinco, concedendo aos aposentados a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa quando da concessão da aposentadoria.
