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Saúde e proteção de dados: o que profissionais da saúde precisam observar na hora de implementar a LGPD
Um dos meus filhos me abandonou e não cumpre seus deveres de filho. Como posso deserdá-lo?
DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ACESSO A ARMAS DE FOGO POR MEROS DECRETOS PRESIDENCIAIS: um temerário soerguimento do Direito Penal do Inimigo no Brasil?
DA CONSTITUCIONALIDADE/NECESSIDADE DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS BRASILEIRAS
RESUMO A República Federativa do Brasil requer a aprovação pelo parlamento federal da autonomia orçamentária, funcional e administrativa das polícias judiciárias brasileiras. Busca-se elucidar o citado tema e trazer a baila determinado assunto pouco debatido e bastante desconhecido pela imprensa,...
A MEDIDA DE SEGURANÇA COMO SANÇÃO PENAL DE INIMPUTÁVEIS:Uma análise crítica acerca da eficácia de sua aplicabilidade
SUMÁRIO 1 A MEDIDA DE SEGURANÇA - Apontamentos históricos acerca da medida de segurança -- Conceito, finalidade e natureza jurídica da medida de segurança - Diferenciação entre pena e medida de segurança - 2 APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA --...
Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política
Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, destacou que não havia motivos para...
O caso Alec Baldwin na legislação brasileira
Segundo o que foi noticiado, o ator Alec Baldwin foi avisado pela produção do filme Rust que estaria tudo pronto para a filmagem. Na gravação da cena, certo de que utilizaria uma cold gun, arma com munição de festim, disparou...
Processo do trabalho: evolução histórica
Como evoluiu o Direito Processual do Trabalho e qual o papel do CPC nesse processo? O artigo destaca sua autonomia, princípios próprios e aplicação subsidiária do processo comum.
Anterioridade do ICMS e cobrança do Difal na LCP 190/22
A edição da LCP nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais pode não ser suficiente para garantir a cobrança do Difal pelos estados no ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade.
Código de Hamurabi a luz dos direitos fundamentais da Constituição de 1988
RESUMO Neste trabalho abordar-se-á alguns princípios fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88). Com objetivo de fazer uma breve comparação a alguns institutos encravados no Código de Hamurabi (1.800 a.C), e suas influências no...
A conciliação e a necessidade da presença do advogado
RESUMO O artigo aborda um estudo de como a atividade do advogado é indispensável na conciliação e nos demais meios de solução de conflitos. O objetivo é buscar refletir abranger o conhecimento acerca da importância da advocacia em todas as...
O que muda no futebol brasileiro com o surgimento das SAF?
Saiba quais as principais mudanças que a SAF traz sob a perspectiva jurídica e financeira.
Medicamentos de alto custo no SUS
É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.
Estamos juntos há muitos anos mas só agora vamos casar. Não podemos mais escolher o regime de bens?
Crimes tributários e prisão por dívida
O que se pune na sonegação fiscal é a fraude e não a mera inadimplência.
Pacote Anticrime: o crime de tráfico de drogas continua sendo equiparado a hediondo para fins de progressão de regime?
A regularização de um imóvel por usucapião - O que é e como funciona
O usucapião, ou a ação de usucapião, é um meio de regularizar a propriedade de um bem, geralmente utilizado para regularizar a posse de um imóvel. Por meio desta ação se adquire um imóvel ao se comprovar o uso dele...
Sexta Turma relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio.
Assédio moral contra o estagiário
RESUMO O presente trabalho consiste em trazer reflexos jurídicos e psicológicos que causam o assédio moral na relação entre empregador e pressupostos contra o estagiário no âmbito laboral, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro e na Lei n° 11.788 de...
