Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

Estuda-se a responsabilidade contratual do advogado no exercício da profissão pela perda de uma chance processual no direito brasileiro e português.

Características, regras e registo do alojamento local em Portugal

Diferente do que ocorre no Brasil, alugar imóveis ou quartos em Portugal, por meio de plataformas digitais, como Airbnb, booking.com etc, deve-se seguir as regras do alojamento local

Acordos em processo penal são fim do Estado de direito?

Comentário crítico à obra “Acordos sobre a sentença em Processo Penal. O ‘fim’ do Estado de Direito ou um novo ‘princípio’?”, de Jorge de Figueiredo Dias.

A interpretação dos contratos à luz do Direito Português

Uma breve abordagem da interpretação de contratos segundo o Código Civil Português

Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica?

Não há óbice para que tais agrupamentos sejam enquadrados como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família.

Desjudicialização da execução fiscal

Demonstra-se a viabilidade constitucional da desjudicialização dos atos executórios no ordenamento pátrio, de modo a transpor à esfera administrativa os meios necessários para constrição preparatória de bens.

Número Fiscal em Portugal (NIF)

O Número de Identificação Fiscal – NIF, em Portugal, é equivalente ao Cadastro de Pessoa Física – CPF, emitido no Brasil ao contribuinte pessoa física pelo Ministério da Fazenda.

Processo especial de revitalização de empresas em Portugal

A natureza jurídica do PER é bastante complexa, por se tratar de plano de recuperação elaborado voluntariamente pelo devedor que esteja quase declarando falência, com a participação de (pelo menos um de) seus credores, homologado judicialmente em um processo de caráter urgente.

Os refugiados e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países lusófonos

Reflexões sobre a jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados, de acordo com a Conferência dos Tribunais Constitucionais lusófonos.

A litigância de má-fé do advogado no processo civil luso-brasileiro

Acórdão n.º 175/2017 do Tribunal Constitucional de Portugal

Advogados brasileiros e portugueses: o regime de reciprocidade e o mercado profissional

Ao longo de décadas, o acordo de reciprocidade entre a OA e a OAB tem promovido o diálogo da cultura jurídica no espaço lusófono.

Negligência em serviços médico-psiquiátricos: o caso Fernandes de Oliveira vs. Portugal

Em caso envolvendo negligência médica, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Portugal por violação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Contractos gratuitos e onerosos

A distinção entre contratos onerosos e gratuitos encontra interesse prático quando se enfrentam as diferenças entre os requisitos para a impugnação pauliana, os efeitos da nulidade ou anulação do negócio, o enriquecimento sem causa e a irrevogabilidade dos pactos sucessórios.

O prazo internupcial feminino em Portugal como símbolo de uma legislação masculinizada

Em razão do dia internacional da mulher, trazemos a problematização da igualdade de direitos entre homens e mulheres por meio da necessária superação do diferenciado prazo internupcial em Portugal.

As recentes alterações do Código Civil português

O novo regime de regulação das responsabilidades parentais e o estatuto jurídico dos animais são as novidades que passam a vigorar a partir de abril e maio deste ano.

Nacionalidade portuguesa: projetos de lei visam alterar regras para netos, cônjuges e filhos

Assembleia da República de Portugal discute projetos que poderão alterar radicalmente as regras hoje vigentes.

Despacho pré-saneador e o início da fase intermédia no processo declarativo português

Explana-se sobre a prática do despacho pré-saneador no CPC português, com referências ao novo CPC brasileiro.

Petição inicial, fase inicial: Notas sobre a ação declarativa portuguesa à luz do processo civil brasileiro

Breves apontamentos acerca do processo declarativo português, sob a ótica do NCPC

A ação declarativa de simples apreciação portuguesa e a ação de conhecimento meramente declaratória brasileira

No direito comparado Brasil - Portugal, deparamo-nos com institutos do processo civil que, embora semelhantes, ganham diferentes nomenclaturas. A ação declarativa de simples apreciação, prevista no CPC português de 2013, é um desses casos.

Direito fiscal português: Isenção do IVA para as atividades terapêuticas não convencionais

Primeira lei portuguesa de 2017 estende isenção do imposto às terapêuticas medicinais alternativas