Tudo de Princípio da reserva do possível
Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial
A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.
Tutela da saúde e reserva do possível no STF e STJ
Alguns critérios foram criados pelos tribunais superiores para minimizar o efeito negativo de decisões judiciais individuais no orçamento público e implementação de políticas públicas de saúde.
A falta de cobertura total do Estado para o suprimento de medicamentos e a reserva do possível
o objetivo desse meu artigo é abordar e fazer uma conscientização sobre o fracasso orçamentário no que diz respeito a saúde pública mostrando um histórico do desenvolvimento dos planos de saúde no pais sugerindo ao ponto de vista o que poderia ser
A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível
Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?
Reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito à saúde?
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo sobre que se entende por Reserva do Possível, bem como se o argumento de que o Estado não tem recursos financeiros suficientes para implementar o direito à saúde pode ser aceito pelo Judiciário.
Diabetes e judicialização da saúde para fornecimento de insulina
O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.
A banalização da reserva do possível e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
Examinam-se os principais aspectos relacionados ao princípio da reserva do possível, desde sua origem, na Alemanha, até a sua aplicação – banal ou necessária – no atual contexto brasileiro.
Direitos fundamentais sociais e a sua concretização infra-constitucional.
O presente artigo apresenta uma breve explanação sobre o conceito e características dos direitos fundamentais sociais, indicando a sua densidade normativa e as vias de concretização, perpassando pelo argumento da reserva do possível e ativismo judicial.
A reserva do possível na concretização de direitos sociais
Revisitamos o tratamento dogmático conferido à problemática da reserva do possível na experiência jurídica brasileira, sugerindo uma proposta constitucionalmente adequada de sua conceituação.
O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Os direitos sociais exigem, uma prestação ativa do estado, a manutenção de uma vida digna pressupõe ao legislador a função de dispor sobre a forma que será realizada a prestação de condições mínimas.
Responsabilidade civil do Estado no âmbito dos presídios brasileiros
A responsabilidade do Estado pela integridade física e moral dos presos não pode ser afastada pela merda alegação da reserva do possível, diante da massiva violação aos direitos fundamentais, no que o STF chama de "Estado de coisas inconstitucional".
Poder Judiciário e direito à saúde: riscos da interferência não planejada e casuística
Não é de hoje que o conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível permeia o cenário jurídico pátrio e é semente de várias reflexões: será que a vida de um único ser humano, apenas porque recorreu ao Judiciário, justifica o sacrifício de milhares que não adotaram idêntica providência?
O direito à saúde frente ao princípio da reserva do possível
Analisa-se o direito fundamental à saúde e o dever do Poder Público de garanti-lo, levando em consideração as limitações orçamentárias do Estado, o princípio da reserva do possível e do mínimo existencial.
A intervenção do judiciário na efetivação das políticas públicas constitucionalmente garantidas à luz da Teoria da Separação dos Poderes.
As políticas públicas têm sido objeto de discussão no que diz à intervenção do Judiciário, no sentido de que o Judiciário não teria competência intervir nesta seara. Há o conflito de teorias a favor e contra, gerando impasse nas esferas do poder estatal.
Ativismo judicial: o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
Regime jurídico dos direitos sociais
REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.
A reserva do possível e sua correlação com a má gestão do dinheiro público
A Reserva do Possível é uma cláusula que atualmente está em evidência e que vem ganhando cada vez maior espaço em meio a Administração Pública visto a sua capacidade de barrar a efetivação de certos direitos constitucionalmente previstos.
Direitos fundamentais sociais: o papel do Judiciário
Estuda-se a natureza dos direitos sociais e sua tutela judicial, individual e coletiva, à luz da cláusula da reserva do possível, dos princípios orçamentários, do direito ao mínimo existencial e à segurança social e do princípio da vedação do retrocesso.
Eficácia do direito subjetivo à seguridade social
Em que pese não se poder negar a concretização dos direitos sociais sob a alegação peremptória de ausência de caixa, também não se poderá exigir a concretização imediata de todos os objetivos estruturais eleitos pelo Estado, visto que os patamares civilizatórios pretendidos se dão por etapas.
