Redução da maioridade penal conflita com cláusula pétrea?

A Constituição não pode ser emendada para reduzir-se a maioridade penal no Brasil por dois motivos: por contrariar cláusula pétrea e por contrariar princípio de direito internacional, que é o de vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.

Presunção da inocência e afastamento da execução provisória da pena

O artigo visa esclarecer como a Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292, cujo entendimento foi pelo cumprimento da pena após decisão em 2ª instância.

A prescrição virtual sob o prisma do estado democrático e o princípio da não culpabilidade

Estudaremos a denominada prescrição virtual e sua aplicabilidade no Estado Democrático.

A morte da presunção de inocência

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

Restrições aos direitos fundamentais

Na medida em que os sujeitos são, ao mesmo tempo, titulares e destinatários de direitos fundamentais, é natural que nas relações intersubjetivas possam surgir colisões entre as normas que regulam os direitos de cada parte.

A Constituição de 1988 e os brasileiros

Este artigo faz uma pequena reflexão de como o brasileiro enxerga a Constituição Federal de 1988. Qual importância ele efetivamente dá a este tão importante documento legal?

Execução provisória da pena: STF declara pena de morte à Constituição

A decisão do STF procura colocar a “culpa” na falta de celeridade da Justiça nos advogados que simplesmente usam dos recursos disponíveis na legislação. Ora, o advogado recorre, o Judiciário não julga em tempo, o Ministério Público não cumpre prazos e a culpa é do advogado e do réu?

Parecer sobre o caso dos exploradores de caverna

EMENTA: O Caso dos Exploradores de Cavernas - Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300. Trata-se nos presentes autos do processo a condenação dos quatro membros da Sociedade Espeleológica pela morte do Sr. Roger Whetmore.

Crítica da crítica ao encarceramento antes do trânsito em julgado

Sobre o encarceramento antes do trânsito em julgado, o ativismo no STF foi influenciado pelo ideal de combate à impunidade.

Ilegalidade do Convênio ICMS nº 42

O Convênio ICMS nº 42 define sua aplicação sobre incentivos e benefícios “que ainda vierem a ser concedidos”, mas permite aos Estados a compreensão de que a regra se aplica também aos acordos anteriormente firmados junto aos particulares.

Rodrigo Janot, a razão, o STF e o senso comum

É estranho alguém ser presumivelmente considerado não culpado (pois ainda não condenado definitivamente) e, ao mesmo tempo, ser obrigado a se recolher à prisão, mesmo não representando a sua liberdade nenhum risco seja para a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal.

Dinâmica e estabilidade do Direito: relativização da coisa julgada

O presente artigo apresenta, de forma sintética, o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.889-DF, que tratou em suas razões principais a operação da coisa julgada e segurança jurídica em conflito com outros dispositivos constitucionais.

Direitos fundamentais sociais: o papel do Judiciário

Estuda-se a natureza dos direitos sociais e sua tutela judicial, individual e coletiva, à luz da cláusula da reserva do possível, dos princípios orçamentários, do direito ao mínimo existencial e à segurança social e do princípio da vedação do retrocesso.

Reserva legal: ponderação entre o direito adquirido e o meio ambiente ecologicamente equilibrado

1 INTRODUÇÃO Diante de interesses tão divergentes esposados nas manifestações hodiernas, constata-se a existência de inúmeros conflitos entre normas e, principalmente, como no caso do presente estudo, entre direitos fundamentais, de tal sorte que se evidencia que a colisão entre...

O golpe do Impedimento e o resgate da autoridade da Constituição Federal

Aos que conspiram para chegar ao poder sem ganhar eleições sugiro que olhem para o que está ocorrendo na Ucrania e na Síria.

A segurança jurídica e o Estado de Direito como causa da riqueza das nações

A segurança jurídica é uma das principais causas da riqueza de uma nação.

O princípio da presunção de inocência x decisão do STF no HC 126.292

O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal.

O entendimento do STF no HC 126.292 não alterou o artigo 283 do CPC que veda a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação

Em que pese a revisão do entendimento do STF a respeito do alcance da cláusula de presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, o fato é que até o momento permanece hígido o comando do artigo 283 do CPP.

Eficácia do direito subjetivo à seguridade social

Em que pese não se poder negar a concretização dos direitos sociais sob a alegação peremptória de ausência de caixa, também não se poderá exigir a concretização imediata de todos os objetivos estruturais eleitos pelo Estado, visto que os patamares civilizatórios pretendidos se dão por etapas.

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório

A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante desidioso.