A gestão privada das penitenciárias por contratos de PPP

Se qualquer dano advier a detento instalado em prisão sob o regime de parceria público-privada, deverá o interessado, inicialmente, buscar a reparação junto ao parceiro privado. Sem êxito em executar o direito, deverá insurgir-se contra o patrimônio do Estado.

Uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado por atos das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado na prestação de serviço público oferecido por suas concessionárias e permissionárias, buscando aliar os conceitos presentes na lei, doutrina e fontes da jurisprudência.

A tragédia da barragem em Mariana-MG: responsabilidade civil do Estado frente ao dano ambiental

O poluidor direto é aquele que dá causa diretamente ao dano, explorando a atividade, e o poluidor indireto é aquele que concede uma licença ambiental irregular.

A vida dos detentos brasileiros e a responsabilidade civil do Estado

A vida e a integridade física dos detentos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais brasileiros é responsabilidade objetiva do Estado. Esse cenário se torna patente quando a morte ocorre por falha na fiscalização e, sobretudo, no dever de cuidado e zelo, proporcionando um cenário facilitador, inclusive, do cometimento de suicídio. Saiba um pouco mais sobre isso.

A responsabilidade do Estado por danos ao Meio Ambiente: uma questão de princípios

A responsabilização do Estado em face de danos ambientais é tema incontroverso, mas que merece constante destaque. A questão se torna mais acurada principalmente quando os agentes causadores são pessoas jurídicas de direito público. Há que se compreender que o direito ao meio ambiente sadio, mais que um direito constitucional que pertence a todos, é um dos valores elementares da dignidade humana.

A Lava Jato e as leis compradas pela corrupção: onde está a responsabilidade civil do Estado?

Delatores da Lava Jato apontam que algumas leis tenham tramitado com incentivos de empreiteiras. Qual a possibilidade de anulação de atos legislativos nascidos desta maneira ilícita onde se situa a responsabilidade civil do Estado? Saiba um pouco mais sobre isso.

Lei 12.305 de 2010 e a responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final de resíduos sólidos urbanos

Análise da responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final dos resíduos sólidos urbanos, com foco na Lei 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Investigam-se as teorias mais aceitas acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão.

Responsabilidade civil do Estado: da irresponsabilidade à responsabilidade objetiva

Conheça mais sobre qual o contexto atual da responsabilidade civil do Estado, e como chegou-se até aqui, a partir da evolução normativa trazida pelas teorias que tentaram justificá-la, de todas as formas, ao longo da história.

Responsabilidade civil do Estado no sistema penitenciário - um dever ou uma injustiça?

Entenda o motivo que leva o Estado a indenizar as famílias dos presos mortos no sistema penitenciário brasileiro.

Responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento

Análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da reparação de danos causados por mortes de detentos sob a sua custódia.

Responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio

Ao Poder Público, cabe o dever de zelar para que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, preservando sua incolumidade física e moral, sob pena de caracterização da responsabilidade civil estatal por ato comissivo e/ou por omissivo.

Responsabilidade do Estado pela contaminação do Zica e indenização ao portador de microcefalia

Existe responsabilidade civil aquiliana do Estado pela não inobservância do dever de agir para evitar evento danoso que atinge a saúde e a vida de inúmeras famílias brasileiras.

Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado sofreu várias espécies de mutação ao longo do tempo no Brasil, passando pela responsabilidade subjetiva, até a implementação da responsabilidade objetiva, que não necessita da comprovação de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil do Estado: natureza jurídica

O presente texto busca explicar quais são os fundamentos jurídicos que justificam a obrigação que tem o Estado de reparar os danos que seus agente, nessa qualidade, causam, sob a ótica dos principios constitucionais da solidariedade e da igualdade

Responsabilidade da Administração estatal

O escopo desse artigo é realizar uma breve análise sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.

Responsabilidade civil por atos jurisdicionais

Será possível que a culpa no exercício da atividade jurisdicional nunca deva acarretar, para o magistrado, o dever de indenizar um dano?

Dever de mitigar o prejuízo e a responsabilidade civil do Estado

O princípio da reparação integral fixa a medida da indenização pela extensão do dano. A norma comporta exceções. O dever de mitigar é atípico. Ele pode ser aplicado para a responsabilidade civil extracontratual e ampliar a defesa do Estado.

Responsabilidade do Estado por carros furtados na zona azul

Este texto busca explanar a responsabilidade do Estado frente aos carros furtados na Zona Azul. Demonstrar se há responsabilidade ou não do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por atos de multidão

O presente trabalho pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no que se refere aos atos multitudinários.